24/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 13:43

Devolvidos os autos
10/02/2023 13:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado
10/02/2023 13:43

Juntada de decisão
08/11/2022 19:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
04/11/2022 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2022 02:43

Publicado Decisão em 27/10/2022.
29/10/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000705-14.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: ALESSANDRA DA SILVA RIBERIO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

Considerando que a parte Recorrente comprovou sua atual insuficiência financeira, defere-se a esta os benefícios da justiça gratuita.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte Recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Única.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 25 de outubro de 2022.
25/10/2022 18:09

Devolvidos os autos
25/10/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2022 14:23

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 03:47

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

RECORRENTE JUNTAR EM 05 DIAS DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SOB PENA DE JULGAR DESERTO O RECURSO
28/09/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:46

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2022 05:14

Publicado Sentença em 15/09/2022.
15/09/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 1000705-14.2022.8.11.0006 Vistos, etc.

Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALESSANDRA DA SILVA RIBERIO, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, alegando, em síntese, que o Requerido inseriu seu CPF no cadastro de inadimplentes no valor de R$417,79 (quatrocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), disponibilizada na data de 11/01/2020, com o contrato de número: 1180551020200110, contudo afirma que desconhece o débito.

No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória.

Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC.

Passo ao julgamento das preliminares.

Indefiro o pedido de necessidade de intimação pessoal da parte autora, uma vez que a parte autora compareceu à audiência de conciliação e apresentou seus documentos pessoais, comprovando sua identificação.

Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95.

Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia técnica, tendo em vista que o Requerente não apresentou nenhuma prova de que chegou a extraviar os seus documentos pessoais, o que, em tese, justificaria a atuação de um eventual fraudador e ainda, a assinatura do contrato juntado guarda notória similitude com a constante nos documentos que instruíram a petição inicial.

Rejeito a impugnação ao valor da causa nos termos do Enunciado 170 do FONAJE.

No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor.

Passo ao julgamento do mérito.

Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos.

Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora.

Consta da contestação que o contrato em questão é oriundo de um débito da parte autora firmado junto a empresa Lojas Pernambucanas, cujo crédito foi cedido ao Requerido.

O demandado juntou aos autos documento de comprovação da cessão, bem como contrato de solicitação do Cartão das lojas pernambucanas, Cédula de identidade apresentada no momento da adesão, bem como biometria.

Em que pese as alegações da parte autora em Impugnação à contestação, ressalto ainda que a falta de notificação da cessão não elide a dívida não contestada. “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

DECLARATÓRIA.

CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA.

INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS.

SUCUMBÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA: Ocorrida a cessão de crédito, a notificação prevista no art. 290 do CC/2002 não tem por finalidade exonerar o devedor do cumprimento da obrigação, mas tão somente evitar que pague a quem não mais tem legitimidade para dar quitação.

Inexistindo comprovação de eventual pagamento à cedente ou à cessionária, não pode o autor alegar a falta de notificação para desobrigar-se de dívidas.

Constatando a existência de débito, a negativação procedida pela ré é lícita porque decorre de exercício regular de direito.

Apelo provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante do resultado do recurso de apelação, os ônus sucumbenciais são devidos pela parte autora, os quais restam suspensos, face o benefício a gratuidade judiciária deferido.

DERAM PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA DEMANDADA E DECLARARAM PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº *00.***.*71-41, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 09/03/2017)”.

A ausência da notificação apenas determina que o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, fica desobrigado (art. 292 CC) e também, pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (art. 294 CC), mas, no caso dos autos, o débito é incontroverso.

Assim, ausente os elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, encaminhem-se os autos conclusos.

Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Intimem-se.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
13/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:27

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2022 16:27

Julgado improcedente o pedido
27/06/2022 16:33

Conclusos para julgamento
27/06/2022 16:32

Audiência Conciliação juizado realizada para 11/04/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
18/04/2022 09:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/04/2022 13:06

Juntada de Termo de audiência
11/04/2022 09:10

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 07:40

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 07:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 22/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:54

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2022 10:54

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA SILVA RIBERIO em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 14:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 10/03/2022 23:59.
04/03/2022 09:34

Publicado Intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 01:34

Publicado Intimação em 03/02/2022.
03/02/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:50

Audiência Conciliação juizado designada para 11/04/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
01/02/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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