06/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
11/05/2024 01:25

Recebidos os autos
11/05/2024 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/03/2024 01:13

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 01:13

Transitado em Julgado em 06/03/2024
09/03/2024 01:12

Decorrido prazo de CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:28

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CASAGRANDE LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 03:16

Publicado Sentença em 20/02/2024.
27/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Processo: 1000501-92.2022.8.11.0030 1.

Relatório Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pela parte autora apontando omissão quanto ao pedido de parcelamento do preparo para interposição do Recurso Inoominado. 2.

Fundamento e Decido Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade.

O despacho de Id 129729369 deixou de analisar o pedido alternativo de parcelamento do recolhimento do preparo recursal, portanto, reconheço a omissão apontada.

Nota-se o referido despacho intimou a parte recorrente a apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, contudo, a determinação não foi cumprida.

Ressalto que tanto o parágrafo 6º do artigo 98 do CPC quanto o parágrafo 6º do artigo 468 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria disciplinam que o parcelamento dependerá da peculiaridade do caso concreto, após analisar o pedido de justiça gratuita.

No caso em questão, o recorrente não comprovou sua hipossuficiência, requisito necessário para análise do pedido de parcelamento nos termos da norma supracitada.

Destaco, ainda, que a decisão embargada determinou que, não juntada a documentação requerida, restaria de plano indeferido o pedido, determinando a intimação do recorrente para recolhimento do preparo em 48 anos, sob pena de deserção.

Assim, ratifico o decisão embargada quanto ao indeferimento da justiça gratuita, estendendo-o ao pedido de parcelamento. 3.

Dispositivo ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR PROVIMENTO reconhecendo a omissão para indeferir o pedido de parcelamento. b) Intime-se o recorrente para recolhimento do preparo no prazo de 48 horas. c) Atente-se a secretaria para as demais deliberações da decisão de ID 129729369.

Intime-se.

Submeto o presente projeto de sentença a juiz togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
16/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 16:29

Juntada de Projeto de sentença
16/02/2024 16:29

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2023 18:33

Conclusos para despacho
22/10/2023 19:01

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CASAGRANDE LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:31

Decorrido prazo de CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:31

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

I – Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

II – Transcorrido o prazo, voltem-me para deliberações na pasta embargos de declaração.

Rondonópolis/MT, na data da assinatura digital.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
09/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 00:00

Intimação

Conforme se infere, a parte recorrente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça.

De acordo com o Art. 98 do NCPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Neste contexto, sendo o preparo recursal um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência.

Desta forma, intime-se o (a) recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (extratos bancários dos 03 últimos meses de todos os bancos/cooperativas que for cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial), com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC.

Após, tornem os autos conclusos para deliberações, atentando-se a serventia para a correta triagem de conclusão, devendo ser direcionado para a tarefa analisar recurso.

Não sendo juntado documentos probatórios, resta indeferido o pedido de assistência judiciária, devendo ser novamente intimado o recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, recolher o preparo, sob pena de deserção.

Rondonópolis, data registrada no sistema.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
22/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 03:32

Decorrido prazo de CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/09/2023 23:59.
27/08/2023 13:49

Decorrido prazo de CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/08/2023 23:59.
27/08/2023 13:49

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CASAGRANDE LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:25

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CASAGRANDE LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:41

Conclusos para decisão
02/08/2023 05:43

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/08/2023 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO 1.

Considerando que presente ação está relacionada na RESOLUÇÃO TJMT/0E Nº 08/2023, determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NUDJE). 2.

Determino, ainda, o cancelamento de eventual audiência designada após dia 31/08/2023, nos autos. 3.

Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, proceda-se nos termos da citada portaria (art. 20, I e II). 4.

Intime-se.

Cumpra-se.

SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito
31/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 21:44

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 09:09

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
02/06/2023 01:38

Decorrido prazo de CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/06/2023 23:59.
23/05/2023 04:18

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria n. 12/2016-DF desta Comarca, impulsiono os autos para intimar o representante da parte requerida acerca da interposição do Recurso Inominado, bem como para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto.
19/05/2023 19:27

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:49

Juntada de Petição de recurso inominado
11/05/2023 01:08

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000501-92.2022.8.11.0030.

REQUERENTE: TRANSPORTADORA CASAGRANDE LTDA - ME REQUERIDO: CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disciplina o artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTO E DECIDO A parte Embargante opôs embargos de declaração aduzindo que houve “OMISSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL”.

Pois bem.

Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que as razões expostas nos embargos de declaração não encontram guarida.

Isso porque, a teor do que dispõe o artigo 48 e ss., da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material.

No caso, em que pese as razões apresentadas, é certo que as questões levantadas se tratam de alegação de mérito (prescrição da demanda), razão pela qual deve ser objeto de recurso inominado.

A alegada existência de contradição/omissão na Sentença diz respeito, na realidade, às razões que mérito, ponto este, inclusive, amplamente fundamentado na Decisão atacada, tanto que a Embargante pôde opô-los sem embaraço nos presentes embargos.

In casu, pretende a Embargante, a toda evidência, rediscutir os fundamentos expostos na sentença, e para tanto não servem os embargos de declaração.

A insurgência quanto à solução adotada deverá ser dirigida à instância recursal própria, pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição” (EDREsp n.º 143.471, Min.

Humberto Gomes de Barros).

No mesmo sentido: RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO – FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. “Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - Terceira Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 743.156/SP - Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 16/06/2016 - DJe 22/06/2016) Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que, notadamente, possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela.

A pretensão de rediscussão da matéria deve ser deduzida por meio do recurso processual cabível, ficando vedada a rediscussão da matéria, e ressaindo nitidamente o caráter manifestamente protelatório dos embargos. (TJ-MT - AI: 10142152020198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020).

Ante o exposto, nos termos do artigo 48 e ss da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos, e no mérito NÃO OS ACOLHO, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito
09/05/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2022 18:35

Conclusos para despacho
22/11/2022 05:24

Decorrido prazo de LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:57

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 02:12

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente, intimo Vossa Senhoria parte requerida para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos de declaração.
08/11/2022 15:27

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2022 07:22

Publicado Sentença em 03/11/2022.
04/11/2022 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 22:05

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2022 22:05

Declarada decadência ou prescrição
22/09/2022 00:19

Conclusos para julgamento
21/09/2022 10:07

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 02:37

Publicado Despacho em 16/09/2022.
16/09/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
16/09/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES DESPACHO Processo: 1000501-92.2022.8.11.0030.

REQUERENTE: TRANSPORTADORA CASAGRANDE LTDA - ME REQUERIDO: CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Já realizada a audiência de conciliação sem acordo entre as partes e apresentadas as manifestações, DETERMINO que as intime, na pessoa do(s) advogado(s) – caso existente(s) -, para que esclareçam, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se pretendem a designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir nessa, pois possível ao magistrado “limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias” – Lei n. 9.099/1995, art. 33, parte final -, ou o JULGAMENTO IMEDIATO A LIDE.

As intimações no Juizado Especial serão feitas na forma prevista para a citação ou por qualquer outro MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO – Lei n. 9.099/1995, art. 19 – e o previsto no CNGC Judicial, art. 327 e ss.

Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, volte-me concluso.

Intime-se. Às providências.

Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito
14/09/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 19:13

Conclusos para decisão
07/09/2022 05:57

Decorrido prazo de CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
30/08/2022 15:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/08/2022 14:28

Juntada de Termo de audiência
25/08/2022 14:18

Audiência de Conciliação realizada para 25/08/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES.
23/08/2022 18:23

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CASAGRANDE LTDA - ME em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 17:09

Juntada de Petição de certidão
03/08/2022 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 23:53

Expedição de Mandado.
20/07/2022 23:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 23:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:34

Audiência de Conciliação designada para 25/08/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES.
19/07/2022 20:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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