09/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
25/02/2024 03:25

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ KASKELIS em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:35

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ KASKELIS em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO/IMPULSIONAMENTO PROCESSO: 1001685-07.2022.8.11.0023 INTIMAÇÃO da advogada da parte Exequente, via DJE, para ciência acerca dos alvarás eletrônicos expedidos nos autos (ID. 139133020/139134580).

Peixoto de Azevedo/MT, 26 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) PAULA ANDRESSA GARCIA ANALISTA JUDICIÁRIA
26/01/2024 13:34

Recebidos os autos
26/01/2024 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/01/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 09:10

Juntada de Alvará
24/01/2024 03:25

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO LUIZ KASKELIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de cumprimento de sentença na ação de concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência – LOAS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRCIO LUIZ KASKELIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificadas nos autos.

O pedido foi julgado procedente nos seguintes termos (id. 117144507): “a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do art. 203, inciso V, da CRFB/88 e art. 20, caput, da Lei 8.742/93, benefício a ser revisto a cada 2 anos para avaliação das condições que lhe deram origem, na dicção do art. 21, caput, da Lei 8.742/93; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o cumprimento imediato da sentença, no que respeita apenas à implantação do benefício, a ser feita em até 30 dias após a intimação, conforme art. 202, inciso VII, do CNGC, tendo como data de início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo, deduzidos eventuais: b.1) períodos em que a parte autora tenha exercido atividade remunerada diante da incompatibilidade do benefício pleiteado e b.2) valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93..” A sentença transitou em julgado (id. 121383365).

A requerida juntou aos autos comprovação do cumprimento da determinação judicial (id. 122711610).

A parte autora peticionou informando que a requerida não efetuou o pagamento das verbas remanescentes, no valor de R$ 40.509,37 (quarenta mil e quinhentos e nove reais e trinta e sete centavos) e nem dos honorários advocatícios, no valor de R$ 4.050,94 (quatro mil e cinquenta reais e noventa e quatro centavos).

Requereu a expedição de RPVs dos valores corrigidos e atualizados monetariamente, bem como a expedição de alvará judicial (id. 124259064).

O valor postulado foi homologado e determinado que a executada promovesse o cumprimento da sentença (id. 125863526).

Foram expedidos RPVs (id. 134929972) e os valores foram depositados na conta judicial vinculada aos autos (id. 138126604 e id. 138127346) É o relatório.

DECIDO.

O artigo 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Conforme se observa, a executada quitou integralmente a dívida, depositando em juízo os valores devidos.

Diante da satisfação da pretensão executória, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados judicialmente, conforme postulado pelo autor na id. 124259064.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquive-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

De Terra Nova do Norte/MT para Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema.

Fernando Akio Maeda Juiz Substituto em Substituição Legal
22/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:33

Transitado em Julgado em 22/01/2024
22/01/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2024 14:43

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:40

Processo Desarquivado
10/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 17:04

Processo Desarquivado
21/11/2023 17:50

Expedição de Ofício de RPV
21/11/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 20:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2023 23:59.
15/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 01:18

Expedição de Outros documentos
11/08/2023 01:18

Decisão interlocutória
10/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2023 04:03

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ KASKELIS em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:36

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/07/2023 01:08

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Ofício n. 717/2023-u PEIXOTO DE AZEVEDO, 22 de junho de 2023 Processo: 1001685-07.2022.8.11.0023 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: REQUERENTE: MARCIO LUIZ KASKELIS Polo passivo: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Assunto: implantação Prezado(a) Senhor(a): Requisito de Vossa Senhoria a implantação do benefício ao segurado Marcio Luiz Kaskelis, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 17743402 SSP/MT e CPF nº *00.***.*40-81, domiciliado na cidade de Peixoto de Azevedo MT, residente na Rua Santa Isabel, nº 481, Bairro Aeroporto, CEP 78.530-000, conforme dados adiante relacionados: Advogado(a): Luciana Teresinha Sobrinho - OAB MT16009-O, CPF: *24.***.*72-09 Benefício concedido: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Renda mensal: 01 (um) salário mínimo.

Data do início do Benefício-DIB: 23/11/2020 Data de início do pagamento: Imediatamente.

Informo, outrossim, que o benefício deverá ser implantado em favor da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no § 5º, do art. 77, do CPC, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal, desde já fixada em 10 vezes o valor do salário mínimo vigente (sentença anexa).

Quanto as parcelas atrasadas, estas deverão ser corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo INPC, acrescida de juros moratórios de 0,5% ao mês.

Atenciosamente Assinado Digitalmente FERNANDO KENDI ISHIKAWA Juiz de Direito À Central de Análise de Benefícios, já o RD significa Reconhecimento de Direito
18/07/2023 12:36

Expedição de Outros documentos
09/07/2023 06:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:36

Transitado em Julgado em 22/06/2023
23/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 14:21

Juntada de Ofício
22/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:57

Recebidos os autos
22/06/2023 11:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/06/2023 11:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
31/05/2023 04:43

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ KASKELIS em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001685-07.2022.8.11.0023.

REQUERENTE: MARCIO LUIZ KASKELIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial c.c. pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em que sustenta possuir os requisitos legais para tanto.

Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia médica e de estudo psicossocial.

Em contestação, a autarquia-ré alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, sobretudo, a ausência de demonstração da deficiência com impedimento a longo prazo e por a parte autora não se enquadrar no conceito de miserabilidade, pois possui condições de prover o seu sustento.

Subsidiariamente, indicou possível data para início do benefício, a forma de juros e honorários advocatícios e a dedução dos períodos em que a parte autora exerceu atividade remunerada e de valores pagos a título de benefícios inacumuláveis.

Sobreveio laudo pericial e laudo social.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

O art. 203 da CRFB/88 assegura a prestação de assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

A respeito, os arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei 8.742/93 possuem as seguintes redações: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.” “Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” O art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) estabelece: “Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social”.

Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir serem dois os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) Ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; b) Não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No particular, o perito foi conclusivo ao asseverar que a parte autora é portadora de deficiência, a apresentar impedimento de longa duração com grau de comprometimento das funções físicas, mentais, intelectuais e/ou sensoriais, incapacitando-a de realizar atividades laborais.

Portanto, a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93: “§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” No que tange ao segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, tal limite foi flexibilizado pelos RE’s n. 567.985/MT e 580.963/PR, em sede de repercussão geral, diante de sua manifesta defasagem, notadamente porque concebido quando do advento da lei, transcorridos desde então mais de duas décadas.

De acordo com o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos aludidos recursos extraordinários, a impossibilidade de sustento próprio e familiar não está adstrita àquela fração legal de 1/4, devendo-se averiguar a situação de miserabilidade do interessado e do núcleo familiar no caso concreto Consoante laudo social realizado com a parte autora, concluiu-se que esta não possui condições financeiras e necessita do benefício para fins de sobrevivência.

No mesmo sentir, o julgamento do REsp n. 1112557/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2.

Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min.

NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4.

Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5.

A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6.

Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado.

De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7.

Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).

Portanto, restaram demonstrados os requisitos para o gozo do benefício assistencial pretendido.

A data de início do benefício (DIB) corresponderá a data do requerimento administrativo, deduzidos os eventuais períodos em que a parte autora exerceu atividade remunerada diante da incompatibilidade do benefício pleiteado e deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93.

Em razão da procedência, faz-se necessário o cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 300 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

Essa imposição sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC.

A determinação da implantação imediata do benefício contida na sentença consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação, considerado, ademais, seu caráter alimentar.

Nos termos do art. 202, inciso I, do CNGC, o benefício previdenciário será implantado nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do art. 203, inciso V, da CRFB/88 e art. 20, caput, da Lei 8.742/93, benefício a ser revisto a cada 2 anos para avaliação das condições que lhe deram origem, na dicção do art. 21, caput, da Lei 8.742/93; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o cumprimento imediato da sentença, no que respeita apenas à implantação do benefício, a ser feita em até 30 dias após a intimação, conforme art. 202, inciso VII, do CNGC, tendo como data de início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo, deduzidos eventuais: b.1) períodos em que a parte autora tenha exercido atividade remunerada diante da incompatibilidade do benefício pleiteado e b.2) valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se à solicitação da implantação do benefício por meio do sistema Jus Convênios, conforme Termo de Cooperação Técnica n. 09/2022 celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio do Poder Judiciário Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Não implantado o benefício de forma voluntária pelo INSS no prazo determinado nesta sentença, intime-se PESSOALMENTE o(a) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS DE SINOP, responsável pela implantação dos benefícios desta região norte de Mato Grosso, ou quem lhe fizer as vezes, para que proceda à implantação do benefício no prazo de 5 dias, sob pena multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no § 5º, do art. 77, do Estatuto Processual Civil, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal.

Fixo, desde já, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, a ser CUSTEADA PELO(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS DE SINOP ou quem lhe fizer as vezes e, não havendo recurso contra esta ou, havendo, julgado improcedente, deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 dias, podendo ela ser parcelada em até 10 vezes iguais, mediante boletos a serem emitidos pelo sítio eletrônico desta Corte de Justiça, em benefício do fundo de Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS.

Não sendo paga a multa no prazo fixado, deverá ele(a) ser inscrito(a) como dívida ativa do Estado de Mato Grosso, executada sob o rito da Lei 6.830/80 com destinação igualmente ao fundo retro mencionado (Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS), em obediência ao § 3º, do art. 77, do CPC.

No tocante à atualização dos valores atrasados, determino seja observado o precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, em sede de repercussão geral, ou seja, por se tratar de relação jurídica não-tributária, bem como o recente decisório do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG, em sede de recurso repetitivo, representado pelos Temas 435 e 810 do pretório excelso, com atualização monetária pelo IPCA-E, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, e juros moratórios na forma do 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09, a correção monetária a contar do vencimento de cada prestação devida e juros a partir da citação.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de Súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas), com fulcro nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido.

ADVIRTA-SE ao douto causídico da parte autora de que o cumprimento da sentença ou execução dela em índices e parâmetros diversos do acima estabelecido também será punido como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, pois que deixa de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e cria embaraço à sua efetivação, cabendo ao magistrado fixar multa de até 20% do valor causa, ou, se irrisório ou inestimável, de até 10 vezes o valor do salário mínimo, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais, tudo na determinação do art. 77, inciso IV, §§§ 1º, 2º e 5º, do CPC, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal.

Deixo de condenar o polo passivo nas custas processuais, ante a isenção prevista no art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Deixo de remeter os autos para reexame necessário ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 salários-mínimos, art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC.

Intimem-se.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário.

Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.
08/05/2023 21:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 19:42

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 19:42

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 19:42

Julgado procedente o pedido
16/01/2023 16:57

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:44

Juntada de Petição de parecer
13/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE: (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1001685-07.2022.8.11.0023 Valor da causa: R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARCIO LUIZ KASKELIS Endereço: RUA SANTA IZABEL, 481, AEROPORTO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS Endereço: AV DO COLONIZADOR, 736, AGENCIA, SAGRADA FAMILIA, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para querendo, impugnar a contestação, no prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC).

PEIXOTO DE AZEVEDO, 10 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) JOSELIO FERNANDES LUNA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
10/10/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 23:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 11:37

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ KASKELIS em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 02:43

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1001685-07.2022.8.11.0023 POLO ATIVO:MARCIO LUIZ KASKELIS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCIANA TERESINHA SOBRINHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para manifestar quanto ao laudo pericial e estudo social, no prazo da lei .

Peixoto de Azevedo, 14 de setembro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
14/09/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:18

Decorrido prazo de CELIA APARECIDA MATOS DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 17:15

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ KASKELIS em 12/09/2022 23:59.
08/09/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:05

Juntada de Petição de laudo pericial
19/08/2022 03:30

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/07/2022 17:43

Conclusos para decisão
05/07/2022 17:43

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:11

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:10

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:18

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2022 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/07/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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