16/09/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2025 14:24

Conclusos para decisão
13/09/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 10:53

Decorrido prazo de EVERALDO DUARTE RODRIGUES em 09/09/2025 23:59
10/09/2025 02:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/09/2025 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59
02/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos
29/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos
29/08/2025 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
07/08/2025 13:36

Processo Desarquivado
07/08/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59
29/07/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 08:15

Decorrido prazo de EVERALDO DUARTE RODRIGUES em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 06:11

Decorrido prazo de EVERALDO DUARTE RODRIGUES em 03/06/2025 23:59
23/05/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 17:04

Expedição de Ofício de RPV
28/02/2025 13:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
27/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59
10/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 02:37

Publicado Sentença em 10/02/2025.
08/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos
06/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos
06/02/2025 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
28/01/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59
18/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 00:40

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 12:38

Recebidos os autos
09/12/2024 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/12/2024 12:37

Juntada de
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de EVERALDO DUARTE RODRIGUES em 19/08/2024 23:59
16/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59
15/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de EVERALDO DUARTE RODRIGUES em 13/08/2024 23:59
08/08/2024 22:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2024 22:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
24/07/2024 02:10

Publicado Decisão em 23/07/2024.
24/07/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 12:39

Conclusos para julgamento
10/07/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59
15/06/2024 01:48

Decorrido prazo de EVERALDO DUARTE RODRIGUES em 14/06/2024 23:59
22/05/2024 01:29

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 09:06

Conclusos para julgamento
29/03/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.
09/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 04:06

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035001-14.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: EVERALDO DUARTE RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está em discordância com a EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ.

Desse modo, intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Consigna-se que o cálculo deverá ser realizado da seguinte maneira: CONDENAR o Estado de Mato Grosso a restituir os valores descontados indevidamente nos meses de novembro e dezembro de 2015 e de janeiro de 2016 que perfazem o montante de R$10.483,65 (dez mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e de correção monetária pelo IPCA-E, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência.

Em relação aos juros moratórios deverá ser desconsiderado a determinação para que seja atualizado pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, tendo em vista a SELIC é índice único para juros e correção, bem como que quando a sentença foi proferida, a Emenda Constitucional já estava em vigor.

Sugere-se a utilização do sistema SISCALC, disponível em: https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos para homologação do valor.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
23/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 14:01

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2023 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
03/12/2023 04:33

Publicado Intimação em 01/12/2023.
03/12/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 20:40

Devolvidos os autos
27/11/2023 20:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
27/11/2023 20:40

Juntada de acórdão
27/11/2023 20:40

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:40

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:40

Juntada de intimação de pauta
27/11/2023 20:40

Juntada de intimação de pauta
27/11/2023 20:40

Juntada de decisão
27/11/2023 20:40

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:40

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
27/11/2023 20:40

Juntada de intimação de pauta
27/11/2023 20:40

Juntada de intimação de pauta
27/11/2023 20:40

Juntada de intimação de pauta
10/10/2022 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 20:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/10/2022 14:58

Conclusos para decisão
05/10/2022 23:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2022 03:43

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 22:33

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2022 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 15:22

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/08/2022 04:23

Publicado Sentença em 10/08/2022.
10/08/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:08

Julgado procedente o pedido
28/07/2022 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/11/2021 08:41

Decorrido prazo de EVERALDO DUARTE RODRIGUES em 25/11/2021 23:59.
16/11/2021 19:09

Conclusos para julgamento
16/11/2021 11:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/11/2021 03:27

Publicado Intimação em 03/11/2021.
30/10/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
28/10/2021 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:46

Juntada de Petição de contestação
14/09/2021 03:24

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
09/09/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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