05/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:12

Decorrido prazo de FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR em 08/11/2024 23:59
01/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 02:08

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ANDREIA SANGUINETE BORGES em 22/10/2024 23:59
23/10/2024 02:08

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 22/10/2024 23:59
08/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 15:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/10/2024 16:50

Conclusos para julgamento
10/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ANDREIA SANGUINETE BORGES em 09/09/2024 23:59
10/09/2024 02:08

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 09/09/2024 23:59
19/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 15:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/04/2024 01:54

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 08:25

Decorrido prazo de ANDREIA SANGUINETE BORGES em 27/03/2024 23:59
05/04/2024 01:30

Publicado Intimação em 13/03/2024.
05/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
27/03/2024 13:19

Conclusos para despacho
27/03/2024 01:31

Decorrido prazo de ANDREIA SANGUINETE BORGES em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1001146-05.2021.8.11.0014 EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

EXECUTADO: ANDREIA SANGUINETE BORGES VISTOS, Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade apresentada no ID. 124854730, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso para deliberações. Às providências.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito
11/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 17:40

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:43

Conclusos para decisão
12/08/2023 04:53

Decorrido prazo de ANDREIA SANGUINETE BORGES em 10/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/08/2023 09:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/07/2023 12:30

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 01:26

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001146-05.2021.8.11.0014 Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO Embargada: ANDREIA SANGUINETE BORGES Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração lançados contra sentença de extinção do cumprimento de sentença iniciado a partir do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de piso rechaçando a pretensão inicial e condenando a autora/recorrida nas penas de litigância de má-fé.

De acordo com a peça recursal, a sentença de extinção se fundou em premissa contraditória porque o pedido de cumprimento de sentença não se caracterizaria como ação nova, mas sim como continuação do processo de conhecimento, com inversão dos polos, ante o resultado da lide.

Aduz que nos termos do art. 52 da JJE tendo a sentença condenado a parte autora nas penas de litigância de má-fé, a execução do decisum poderia se realizar no bojo dos próprios autos, não se tratando de ação nova, afastando a tese central da decisão extintiva, ou seja, de que pessoa jurídica estaria demandando como autora perante os Juizados Especiais. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO Relatados os fatos que animaram a interposição do recurso em comento, é possível avançar sobre o mérito recursal e, nesse sentido, faz-se necessário reconhecer o absoluto desacerto do juízo, não por contradição entre duas premissas da mesma decisão como alegado pela embargante, mas sim pelo clarividente erro de premissa em que se baseou o decisum extintivo.

Em resumo, desde antes da assunção do novo CPC, a jurisprudência das Altas Cortes já vinha entendendo que se a decisão baseia-se em uma premissa de fato que não corresponde à realidade dos autos, há erro sobre o fato que justifica sua correção por meio dos aclaratórios, como uma espécie de erro material.

No caso em tela, acolhendo o argumento brandido em exceção de pré-executividade pela parte condenada por litigância de má-fé, o juízo reconheceu ser a empresa de telefonia parte ilegítima para figurar no polo ativo de ações processadas sob o rito sumaríssimo, sem perceber que, no caso dos autos, não existia ação nova e sim e tão somente procedimento de cumprimento da sentença de mérito exarada nos autos.

Apenas para sepultar qualquer dúvida sobre a finalidade e a natureza do cumprimento de sentença, colhe-se da lição doutrinária: “Essa simplificação faz com que as ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução sejam processadas em sequência, sem solução de continuidade – a execução não se processa ex intervallo, mas sim sine intervalo, depois do trânsito em julgado da ação de conhecimento -, de modo que a citação realizada para a ação de conhecimento, formando a relação jurídica processual (processo), continue sendo válida e eficaz também para as ações subsequentes (liquidação de sentença e execução) [...].

Além da simplificação quanto ao chamamento do devedor, a reforma da Lei 11.232/05 instituiu maior efetividade quanto à recorribilidade dos pronunciamentos do juiz, pois só a sentença do processo de conhecimento é apelável: as duas outras duas decisões (a) que julga a liquidação de sentença; b) que julga a ação de impugnação ao cumprimento de sentença são, ex lege, agraváveis (CPC 475-H e 475-M § 3º)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 3 ed.

Rio de Janeiro: Ed.

Método, 2011). “Cumprimento de sentença, termo utilizado de forma indistinta para a sentença condenatória que tenha como conteúdo uma obrigação de qualquer natureza, é expressão cunhada pelo legislador tão somente com o objetivo de distinguir a fase de satisfação do direito com o processo autônomo de satisfação do direito, chamado de processo de execução.

Poderia ter optado por qualquer outro nome, até mesmo fase de satisfação de direito, porque o nome não modificará a substância do instituto processual, que nada mais é do que tratamento procedimental da forma processual em que se busca a satisfação de um direito já reconhecido em sentença (art. 475-N, I do CPC)” (NERY JUNIOR, Nelson.

NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11 ed.

Rev, ampl.

E atual.

São Paulo: Ed.

RT, 2010).

Em resumo: extirpando a dualidade das ações (de conhecimento e de execução), herdada do direito romano, há quase 20 anos o legislador brasileiro estabeleceu que se tratando de execução baseada em título judicial, o procedimento não se desnatura, não se ‘encerra o processo’, ele somente sofre uma transformação, e aquela atividade judicial que antes era destinada ao acertamento do direito em litígio passa a ser expropriatória, executiva.

Vale dizer: autora é mesmo quem propôs a ação e ré contra quem ela foi proposta, porém, qual a posição dos sujeitos processuais após a sentença, isso depende da vitória ou derrota durante a fase cognitiva e se, como no caso em riste, quem ajuizou a ação foi quem sucumbiu, obviamente deve sofrer as consequências de sua derrota processual, não havendo incapacidade processual nem nada do tipo no caso em concreto.

Resumindo: por mais que no imaginário popular ações nos juizados especiais não signifiquem risco, esse conceito é errado, inválido e descabido; todo aquele que se lança a demandar em juízo está sujeito ao resultado da demanda e isso significa a vencer ou ser vencido em suas pretensões e, o vencido sofrerá os ônus, as consequências, as sequelas da sua derrota.

Assim sendo, constatado o evidente erro de premissa, que influenciou diretamente na conclusão decisória, reconhecido o vício decisório há de se emprestar aos declaratórios caráter infringente[1], modificando a decisão extintiva e permitindo o prosseguimento do processo de expropriação contra a executada/condenada nas penas pela litigância temerária.

Dessarte, JULGO PROCEDENTES os aclaratórios para, emprestando-lhes efeito modificativo, afastar a alegação de ilegitimidade ativa da credora para executar a sentença de mérito que condenou a embargada/excipiente nas penas pela litigância de má-fé, desprovendo, assim, a exceção de pré-executividade suscitada pela executada e determinando o prosseguimento da execução.

Certifique-se quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário e, constatada a ocorrência, intime-se a credora a se manifestar, requerendo o que entender de direito para impulsionar a lide. Às providências.

Juína/MT, 18 de julho de 2023.

FABIO PETENGILL, Juiz de Direito II do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais [1] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…] (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)
18/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
01/06/2023 17:07

Conclusos para despacho
26/05/2023 08:22

Decorrido prazo de ANDREIA SANGUINETE BORGES em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 10:41

Decorrido prazo de ANDREIA SANGUINETE BORGES em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 01:31

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU Certidão Processo: 1001146-05.2021.8.11.0014; Certifico que nos termos da Legislação vigente e em cumprimento às determinações da Ordem de Serviço/Provimento, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o requerido para manifestação quanto aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Poxoréu-MT, 16 de maio de 2023.

Elizeth Pereira Guimarães Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU E INFORMAÇÕES: RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 TELEFONE: (66) 34361250
16/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 05:00

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001146-05.2021.8.11.0014.

EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

RECONVINTE: ANDREIA SANGUINETE BORGES

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por ENERGISA MATO GROSSO S/A em face de ANDREIA SANGUINETE BORGES, devidamente qualificados nos autos.

A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade sob o ID. 109236370 pleiteando a extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da Exequente para figurar como demandante no Juizado Especial, por não se enquadrar nas figuras permitidas pelo artigo 8.º, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

A parte Exequente apresentou contrarrazões à exceção de pré-executividade sob o ID. 109956273 rechaçando o pedido de extinção.

Fundamento e decido.

O artigo 8.º da Lei n.º 9.099/95 traz expressamente em seu bojo quem pode ser parte e, mais especificamente, quem pode demandar no Juizado Especial, sendo que, em se tratando de pessoa jurídica, o polo ativo está reservado aos microempreendedores individuais, às microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor, excluídas, portanto, as empresas de grande porte, como é o caso da Exequente.

Apesar de inicialmente compor o polo passivo da ação, ao advir sentença condenatória, os polos se inverteram e a TELEFÔNICA BRASIL S/A passou de Demandada a Exequente, fato, portanto, que sobreveio impedimento positivado no já mencionado artigo 8.º, da Lei n.º 9.099/95.

Tal situação, inclusive, é motivo expresso de extinção do processo, consoante se observa da redação do artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

Neste contexto, o fato superveniente à sentença que exigiu a inversão dos polos e configurou, assim, o impedimento da execução pela Exequente, nos termos do artigo 52, inciso IX, alínea d, da Lei n.º 9.099/95, é motivo para extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa processual.

Em que pese não seja farta a jurisprudência no âmbito da Turma Recursal do TJMT, o único acórdão encontrado corrobora com este entendimento: autos n.º 34917-69.2017.8.11.0001.

Por tudo o que fora exposto, o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 51, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8.º desta Lei; Sendo a Exequente impedida de compor o polo ativo em demandas de competência do Juizado Especial, nos termos do artigo 8.º, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
05/05/2023 19:19

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 19:19

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
17/02/2023 03:00

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 15:34

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 03:57

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU Certidão Processo: 1001146-05.2021.8.11.0014 Certifico que nos termos da Legislação vigente e em cumprimento às determinações da Ordem de Serviço/Provimento, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar quanto a petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias.

POXORÉU, 7 de fevereiro de 2023 MARILUCIA RODRIGUES DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU E INFORMAÇÕES: RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 TELEFONE: (66) 34361250
07/02/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/01/2023 01:23

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001146-05.2021.8.11.0014.

RECONVINTE: ANDREIA SANGUINETE BORGES EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos.

Requerido cumprimento definitivo de sentença, INTIME-SE a executada, por meio de seu Patrono, via DJE, caso tenha constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, haverá incidência multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados na forma do artigo 523 do CPC.

Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, inicia-se o prazo de mais 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, tudo na forma do artigo 525 do CPC, a qual deverá limitar-se à matéria enumerada no artigo 525, § 1.º, do CPC.

O oferecimento de impugnação não obsta a prática de penhora, remoção, depósito e avaliação, salvo expressa decisão em sentido contrário.

Certificado integralmente o decurso de todos os prazos, não havendo pagamento no prazo assinalado, nem mesmo impugnação, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do crédito, incluindo honorários em cumprimento de sentença e multa, VOLTANDO-ME os autos conclusos para análise do pedido de constrição de valores via SISBAJUD. Às providências.

Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Poxoréu/MT, data lançada no sistema.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
23/01/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 12:46

Conclusos para decisão
15/12/2022 12:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2022 20:59

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/12/2022 20:59

Processo Desarquivado
14/12/2022 20:59

Juntada de Certidão
14/12/2022 02:16

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
09/11/2022 01:51

Recebidos os autos
09/11/2022 01:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/09/2022 15:41

Arquivado Definitivamente
24/09/2022 11:56

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 11:56

Decorrido prazo de ANDREIA SANGUINETE BORGES em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 03:55

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado
13/09/2022 14:55

Juntada de acórdão
13/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:55

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
13/09/2022 14:55

Juntada de intimação de pauta
13/09/2022 14:55

Juntada de intimação de pauta
13/09/2022 14:55

Juntada de intimação de pauta
13/07/2022 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2022 10:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/04/2022 18:05

Conclusos para decisão
01/04/2022 08:09

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 31/03/2022 23:59.
18/03/2022 12:05

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 17/03/2022 23:59.
07/03/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 06:15

Publicado Sentença em 03/03/2022.
03/03/2022 16:20

Juntada de Petição de recurso inominado
26/02/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:33

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2022 15:33

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
28/01/2022 18:50

Conclusos para julgamento
28/01/2022 16:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/01/2022 11:49

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 17:54

Juntada de Petição de termo de audiência
15/12/2021 17:00

Audiência de Conciliação realizada em 15/12/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU
15/12/2021 09:20

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 12:52

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 12:51

Decorrido prazo de ANDREIA SANGUINETE BORGES em 01/12/2021 23:59.
23/11/2021 06:37

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:28

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado conduzida por #{dirigida_por} em/para redesignada, 15/12/2021 16:30.
19/11/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 04:09

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/09/2021 23:59.
03/08/2021 04:03

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:49

Audiência Conciliação juizado designada para 20/12/2021 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU.
30/07/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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