TJMT - 1001087-80.2022.8.11.0111

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

FABIANE LEMOS MELO

CPF *01.***.*31-32

Advogados

FABIANE LEMOS MELO

OAB: 10569/MT

CPF *01.***.*31-32

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 08:59

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 01:23

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 01:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/09/2023 20:10

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 20:10

    Transitado em Julgado em 13/09/2023

  • 14/09/2023 09:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 15:12

    Decorrido prazo de FABIANE LEMOS MELO em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 06:01

    Decorrido prazo de FABIANE LEMOS MELO em 12/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 13:49

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:42

    Juntada de Alvará

  • 29/08/2023 12:32

    Decorrido prazo de FABIANE LEMOS MELO em 28/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 04:12

    Publicado Sentença em 25/08/2023.

  • 27/08/2023 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 27/08/2023 02:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    S E N T E N Ç A 1.

    Relatório.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

    Fundamentação.

    Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3.

    Dispositivo.

    Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça.

    A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal.

    Comprovado o pagamento ou isenção, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Rondonópolis, 23 de agosto de 2023.

    Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

  • 23/08/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 14:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/08/2023 09:03

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 19/08/2023 05:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 18/08/2023 19:13

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Certidão Processo: 1001087-80.2022.8.11.0111; Certifico que nos termos da Legislação vigente e em cumprimento às determinações da Ordem de Serviço/Provimento, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

    Poxoréu, 17 de agosto de 2023.

    Elizeth Pereira Guimarães Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E INFORMAÇÕES: RUA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 TELEFONE: ( )

  • 17/08/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos

  • 17/08/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:24

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2023 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2023 20:14

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 11:51

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2023 11:51

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 23/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

  • 18/05/2023 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos

  • 18/05/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2023 07:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MATUPÁ DECISÃO PROCESSO: 1001087-80.2022.8.11.0111.

    RECONVINTE: FABIANE LEMOS MELO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Inicialmente, HOMOLOGO o cálculo de id. 102988120 eis que se trata de mera atualização, posto que houve concordância da autarquia quanto a execução (id. 98158357), DETERMINO: 1.

    EXPEÇA-SE o competente requisitório de pequeno valor – RPV e o encaminhe a Procuradoria-Geral do Estado. 2.

    Atendidas as formalidades legais, proceda a escrivania à expedição do competente alvará para transferência dos valores vinculados nos autos. 3.

    INTIME-SE a parte Exequente para depositar em cartório os originais das certidões que instruem a presente execução. 4.

    Por fim, cumpridas as determinações, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Matupá/MT, data inserida no movimento.

    Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

  • 13/04/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos

  • 13/04/2023 17:18

    Decisão interlocutória

  • 22/11/2022 00:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 11:01

    Decorrido prazo de FABIANE LEMOS MELO em 26/10/2022 23:59.

  • 03/11/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 14:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 03/11/2022 14:11

    Juntada de certidão da contadoria

  • 03/11/2022 09:56

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/11/2022 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 08/10/2022 09:58

    Decorrido prazo de FABIANE LEMOS MELO em 07/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 06:19

    Publicado Despacho em 04/10/2022.

  • 05/10/2022 06:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 03/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MATUPÁ DESPACHO PROCESSO: 1001087-80.2022.8.11.0111.

    RECONVINTE: FABIANE LEMOS MELO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação de Execução por quantia certa oposta em desfavor do Estado de Mato Grosso.

    Cite-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910, “caput”, do CPC.

    Opostos os embargos e certificada sua tempestividade, intime-se a parte exequente/embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conclusos para apreciação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se expedindo o necessário.

    Matupá/MT, data inserida no movimento.

    Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

  • 30/09/2022 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/09/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 04:03

    Publicado Decisão em 16/09/2022.

  • 16/09/2022 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 15/09/2022 18:14

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO PROCESSO: 1001087-80.2022.8.11.0111.

    EXEQUENTE: FABIANE LEMOS MELO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Fabiane Lemos Melo ajuizou a presente ação de Execução de Honorários Advocatícios Dativos em face do Estado de Mato Grosso, vez que fora nomeada como advogada para atuar nos autos n. º 1000600-13.2022.8.11.0111, Vara Única da Comarca de Matupá – MT para defender os interesses da parte, em razão da ausência de Defensoria Pública, sendo fixado o valor de 8URH, equivalente a R$ 9.022,32 (Nove mil vinte e dois reais e trinta e dois centavos).

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Tendo em vista que a Seção de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, julgou, no dia 10/12/2018, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 85560/2016, firmando o entendimento de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial.

    Veja-se: PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. (...). (IncResDemRept 85560/2016 - Des.

    Márcio Vidal - Seção de Direito Público - Julgado em 28/11/2018 - Publicado no DJE 10/12/2018). (Destaquei).

    Vê-se, portanto, que, por força da referida decisão, transitada em julgado em 25/02/2019, houve o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, de todas as ações, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.

    Nessa esteira, em vista de o valor da causa do presente processo não ultrapassar o mencionado valor, devem os autos ser remetidos ao Juizado da Fazenda Pública desta Comarca.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Matupá/MT, data inserida no movimento.

    Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

  • 14/09/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 14:49

    Declarada incompetência

  • 12/09/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 13:57

    Desentranhado o documento

  • 12/09/2022 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/09/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 16:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/09/2022 16:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 05/09/2022 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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