09/02/2023 10:20

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:21

Recebidos os autos
21/10/2022 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/10/2022 07:50

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 07:50

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para O JUIZO DE ORIGEM
14/10/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 12:02

Decorrido prazo de JUIZO DA 2 VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 04:00

Publicado Despacho em 16/09/2022.
16/09/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1002602-26.2022.8.11.0023.

DEPRECANTE: JUIZO DA 2 VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT DEPRECADO: JUÍZO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT DENUNCIADO: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Vistos.

Ante o teor da finalidade da missiva, em se tratando de carta precatória sem o recolhimento das custas judiciais ou comprovação da concessão da gratuidade da justiça no juízo de origem, intime-se a parte deprecante para que no prazo de 15 dias proceda ao respectivo recolhimento ou comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição/devolução sem cumprimento, nos termos do art. 148, inciso II, do CNGC.

Não recolhidas as custas processuais ou comprovada a gratuidade, determino desde já a devolução ao juízo de origem com as homenagens, cautelas e baixas de estilo.

Comprovado o recolhimento ou a gratuidade, ou caso a parte deprecante seja isenta de custas judiciais, ou já indicado na missiva a gratuidade da justiça ou existindo prévio comprovante de recolhimento das custas, CUMPRA-SE conforme deprecado, servindo a cópia como mandado ou, ausente eventual documento, solicite a complementação junto à origem, expedindo-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória.

Caso se trate de carta precatória para a realização de estudo psicossocial, deverá a equipe multidisciplinar realizá-lo no prazo de: a) 15 dias se em zona urbana; ou b) 45 dias se em zona rural.

Caso se trate de citação criminal, no mandado deve constar a obrigatoriedade de o oficial de justiça indagar ao(à) acusado(a) se ele(a) pretende constituir advogado ou se o magistrado deve lhe nomear um defensor público ou dativo para patrocinar sua defesa e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, na forma do art. 397, § 2º, do CNGC.

Caso se trate de citação cível, advirta-se dos efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Expeça-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória.

Após, devolva-se a missiva com as homenagens, cautelas e baixas de estilo.

Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.
14/09/2022 15:03

Recebidos os autos
14/09/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 18:04

Conclusos para despacho
13/09/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Expediente • Arquivo

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