05/12/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2024 17:09

Baixa Definitiva
03/12/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 17:09

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 11:26

Recebidos os autos
03/12/2024 11:26

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Privado
03/12/2024 11:26

Recebidos os autos
03/12/2024 11:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:24

Juntada de .STJ REsp Não Conhecido
10/05/2023 18:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
10/05/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 02:19

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VALE DO SOL LTDA - EPP em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:39

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 10:48

Recurso especial admitido
20/01/2023 17:12

Conclusos para decisão
20/01/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:55

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2022 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 07:26

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:23

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VALE DO SOL LTDA - EPP em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:00

Recebidos os autos
30/11/2022 18:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
30/11/2022 17:29

Juntada de Petição de recurso especial
03/11/2022 00:29

Publicado Acórdão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:29

Publicado Acórdão em 03/11/2022.
02/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 17:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/10/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2022 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 16:30

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2022.
12/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 00:32

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VALE DO SOL LTDA - EPP em 07/10/2022 23:59.
03/10/2022 16:04

Conclusos para julgamento
03/10/2022 15:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/09/2022 00:36

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 20:05

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/09/2022 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2022 00:23

Publicado Acórdão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
16/09/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART 523, §§1º, 2º DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO – LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO FORA DO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Incide a multa de 10% e os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença sobre o valor total executado (art. 523, §1º, do CPC), quando, após a liquidação de sentença e intimação para pagamento da dívida, o devedor não efetua espontaneamente o adimplemento da obrigação.

Restando evidenciado nos autos que, inobstante a previsão contida no § 2º, do art. 523 do CPC, o agravante não realizou o depósito do valor que entendia devido dentro do prazo legal, correta a incidência da multa e honorários advocatícios sobre o valor depositado pelo executado/agravante, nos termos do § 1º, art. 523, do CPC.

Em que pese o depósito ter sido realizado juntamente com a propositura da impugnação ao cumprimento de sentença, fato é, que o mesmo foi realizado fora do prazo legal.

Além disso, não houve o pagamento voluntário da totalidade do valor objeto do cumprimento de sentença, mas tão somente o depósito parcial do valor que a executada entendia devido, motivo pelo qual deve incidir multa e honorários sobre o valor depositado pelo executado, nos exatos termos do § 1º, do art. 523 do CPC/2015.

Ausentes os pressupostos necessários à caracterização de atos atentatórios a dignidade da justiça (§ 2º, art. 77, CPC), não há que se falar em incidência de multa.
14/09/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:54

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA VALE DO SOL LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-91 (AGRAVADO) e não-provido
14/09/2022 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 12:25

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 00:29

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2022.
12/09/2022 00:29

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2022.
10/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:20

Deliberado em Sessão - Adiado
08/09/2022 18:11

Juntada de Petição de certidão
29/08/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2022 00:51

Publicado Intimação de pauta em 23/08/2022.
23/08/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
20/08/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:12

Conclusos para julgamento
13/06/2022 17:35

Conclusos para decisão
09/06/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:23

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:39

Conclusos para julgamento
04/04/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 16:28

Conclusos para julgamento
10/03/2022 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 17:07

Recebidos os autos
07/03/2022 17:07

Juntada de Petição de comunicação entre instâncias
23/02/2022 00:10

Publicado Intimação em 23/02/2022.
23/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 08:43

Determinada Requisição de Informações
21/02/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 00:15

Publicado Certidão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:10

Publicado Informação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 15:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/02/2022 15:04

Conclusos para decisão
14/02/2022 13:22

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:59

Juntada de Petição de certidão
14/02/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:50

Juntada de Certidão
14/02/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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