TJMT - 0000004-19.2009.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

CPF *70.***.*98-27

Advogados

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

OAB: 147224/SP

CPF *70.***.*98-27

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ: 03.533.064/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 11:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2025 00:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 00:00

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2025 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 20:43

    Publicado Despacho em 30/10/2023.

  • 29/10/2023 07:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 26/10/2023 19:34

    Expedição de Outros documentos

  • 26/10/2023 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 08:59

    Devolvidos os autos

  • 26/10/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2022 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 05:28

    Publicado Intimação em 16/09/2022.

  • 16/09/2022 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0000004-19.2009.8.11.0041; Certidão Certifico que, nesta data, faço a digitalização e inserção integral desses autos na forma digital, razão pela qual faço a conversão do feito para tramitação 100% eletrônica e, na forma do art. 9°, II, INTIMO AS PARTES PARA: I) Início ou continuação do prazo de manifestação no feito, na forma do art. 26 da portaria n° 371/2020-PRES; II) Para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da integridade e autenticidade dos documentos; III) Se manifestaram, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006).

    Cuiabá, 14 de setembro de 2022.

    Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

  • 14/09/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/04/2022 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2022 04:37

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 04:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 18/04/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2022 00:15

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2022.

  • 10/02/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 08/02/2022 16:55

    Juntada de Petição de expediente

  • 07/02/2022 21:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 02:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/01/2022 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2021 02:35

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/06/2021 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:24

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 13/09/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2019 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/03/2019 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/02/2019 01:08

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 18/02/2019 02:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/02/2019 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/02/2019 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/02/2019 02:40

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 06/02/2019 01:16

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 06/02/2019 01:16

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 06/02/2019 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/09/2018 02:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/09/2018 01:06

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 11/09/2018 02:31

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/09/2018 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/09/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2018 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 02:15

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 22/02/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/01/2018 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/12/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2017 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/11/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2017 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/10/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/09/2017 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/08/2017 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/08/2017 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/08/2017 01:19

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/08/2017 01:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/08/2017 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/07/2017 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2017 01:58

    Custas (Calculo)

  • 09/06/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2017 02:23

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 08/06/2017 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/06/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/06/2017 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2017 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/12/2016 01:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/04/2016 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2016 01:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/04/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 07/03/2016 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/03/2016 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/03/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/03/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/11/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2015 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2015 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/10/2015 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2015 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2015 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2015 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2015 01:44

    Homologação (Decisao->Homologacao)

  • 22/07/2015 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2015 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2015 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2015 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/12/2014 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2014 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/10/2014 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/10/2014 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/10/2014 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 24/10/2014 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2014 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2014 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2014 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2013 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/12/2013 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/12/2013 02:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/11/2013 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2013 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/11/2013 01:11

    Juntada (Juntada)

  • 29/07/2013 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2013 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2013 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/07/2013 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/07/2013 02:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/07/2013 01:49

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 05/03/2013 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2013 01:53

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 01/03/2013 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2012 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/04/2012 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/04/2012 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/03/2012 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/02/2012 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2012 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2012 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/01/2012 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/01/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 15/12/2011 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2011 02:23

    Despacho (Despacho)

  • 06/12/2011 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2011 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2011 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/09/2011 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 11/07/2011 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2011 02:41

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/06/2011 01:53

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 29/06/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/06/2011 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 20/06/2011 02:33

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/06/2011 01:19

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/05/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 19/05/2011 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 19/05/2011 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/05/2011 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 17/05/2011 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/05/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 10/05/2011 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/05/2011 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 09/05/2011 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/05/2011 02:29

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 09/05/2011 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/05/2011 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/05/2011 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 09/05/2011 02:22

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 09/05/2011 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/10/2010 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/10/2010 02:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/10/2010 01:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/10/2010 02:32

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 05/10/2010 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/10/2010 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/10/2010 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/09/2010 02:37

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 12/04/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 12/04/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 12/04/2010 01:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/04/2010 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/04/2010 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2010 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2010 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 20/06/2009 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/03/2009 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2009 02:05

    Despacho (Despacho)

  • 26/02/2009 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2009 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/02/2009 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2009 01:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/02/2009 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/02/2009 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2009 02:40

    Despacho (Despacho)

  • 18/02/2009 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2009 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2009 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/02/2009 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 18/02/2009 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/02/2009 01:02

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2009

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

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