31/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
24/10/2023 01:14

Recebidos os autos
24/10/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/09/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:33

Publicado Decisão em 14/08/2023.
12/08/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034613-77.2022.8.11.0001.

RECONVINTE: EDSON MONTEIRO CORREA CURVO EXECUTADO: REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

Vistos.

Defiro o pedido da parte autora para inclusão do nome da parte reclamada nos cadastros de inadimplentes.

De acordo com o art. 782, §3º do CPC se mostra possível a inclusão dos dados da parte devedora nos cadastros de proteção ao crédito.

A respeito, vale ainda transcrever: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, §§ 3º e 5º, DO CPC/2015.

PRETENSÃO DE CANCELAMENTO FUNDADO NO § 4º, AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.

RECURSO IMPROVIDO.

No caso, foi determinada a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC/2015.

Conquanto o § 4º estabeleça que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, os escassos elementos constantes dos autos não permitem concluir que o cumprimento de sentença esteja integralmente garantido por penhora, ônus que competia à agravante e do qual não se desincumbiu neste recurso.

Logo, é impossível provê-lo com base em meras alegações. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21358650520168260000 SP 2135865-05.2016.8.26.0000, Relator Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 23 de Agosto de 2016) Dessa feita, com fulcro no art. 782, §3º do CPC, expeça-se ofício ao SERASA para inclusão dos dados da parte reclamada no valor atualizado do débito, descontando o valor já penhorado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
10/08/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 16:34

Decisão interlocutória
04/08/2023 12:37

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 02:03

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1034613-77.2022.8.11.0001 RECLAMANTE: EDSON MONTEIRO CORREA CURVO RECLAMADO(A): REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada - “Teimosinha” -, pelo período de quinze dias (23-06-2023 a 08-07-2023).

II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje.

III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT.

IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT.

V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados.

VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE).

VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.

VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo.

IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor.

X – Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD.

Na hipótese de restar positiva, intime-se a parte credora para manifestar interesse na formalização da penhora.

Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte credora para manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo.

XI – Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de junho de 2023.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
25/07/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2023 16:01

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 01:14

Publicado Informação em 24/05/2023.
24/05/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
22/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 05:22

Decorrido prazo de REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA em 15/05/2023 23:59.
19/04/2023 02:57

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
17/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/04/2023 13:21

Processo Desarquivado
17/04/2023 13:21

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 00:27

Recebidos os autos
20/01/2023 00:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2022 07:55

Arquivado Definitivamente
20/12/2022 07:54

Transitado em Julgado em 23/01/2023
20/12/2022 07:54

Decorrido prazo de REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 07:54

Decorrido prazo de EDSON MONTEIRO CORREA CURVO em 19/12/2022 23:59.
29/11/2022 01:59

Publicado Sentença em 29/11/2022.
27/11/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 14:36

Juntada de Projeto de sentença
24/11/2022 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2022 17:10

Conclusos para decisão
26/10/2022 17:09

Recebimento do CEJUSC.
26/10/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:09

Audiência Conciliação juizado realizada para 26/10/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
26/10/2022 14:08

Expedição de Intimação eletrônica.
21/10/2022 20:13

Recebidos os autos.
21/10/2022 20:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/09/2022 22:25

Decorrido prazo de REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 22:23

Decorrido prazo de EDSON MONTEIRO CORREA CURVO em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 05:58

Publicado Despacho em 16/09/2022.
16/09/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1034613-77.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: EDSON MONTEIRO CORREA CURVO REQUERIDO: REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA Vistos, Peticiona a Dra.

Luciana Martins de Oliveira juntando Termo de Renúncia no qual consta a notificação da parte reclamada.

Destarte, já estando cientificada a parte reclamada acerca da renúncia, desnecessária a sua intimação para constituição de novo advogado.

Uma vez que intimada para a audiência de tentativa de conciliação, aguarde-se a constituição de novo patrono, bem assim a realização da audiência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
14/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:49

Conclusos para decisão
14/09/2022 14:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/08/2022 13:15

Audiência Conciliação juizado redesignada para 26/10/2022 17:00 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
20/07/2022 15:34

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
14/07/2022 13:03

Recebimento do CEJUSC.
14/07/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/07/2022 18:37

Recebidos os autos.
11/07/2022 18:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/06/2022 19:16

Juntada de entregue (ecarta)
01/06/2022 15:54

Decorrido prazo de EDSON MONTEIRO CORREA CURVO em 31/05/2022 23:59.
30/05/2022 04:14

Publicado Despacho em 30/05/2022.
28/05/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 17:16

Conclusos para decisão
26/05/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 03:59

Decorrido prazo de EDSON MONTEIRO CORREA CURVO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:51

Publicado Intimação em 23/05/2022.
21/05/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 06:08

Publicado Decisão em 20/05/2022.
21/05/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2022 15:16

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:16

Audiência Conciliação juizado designada para 13/07/2022 17:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
17/05/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029357-84.2021.8.11.0003

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Josinaldo Soares Ferreira

Advogado: Tales Passos de Almeida

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/01/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1029357-84.2021.8.11.0003

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Josinaldo Soares Ferreira

Advogado: Marcos Vieira Viana

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/04/2023 12:39

Exibir Processo

Processo nº 1000929-60.2019.8.11.0101

Helena de Fatima Souza

Municipio de Uniao do Sul

Advogado: Luciana Werner Bilhalva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/02/2023 21:31

Exibir Processo

Processo nº 1000929-60.2019.8.11.0101

Helena de Fatima Souza

Municpio de Uniao do Sul

Advogado: Edson Emilia da Rocha

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/12/2019 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1001126-84.2021.8.11.0023

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Wanderson Rodrigues do Nascimento

Advogado: Roselucia Rodrigues de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/05/2021 16:26

Exibir Processo