TJMT - 0001432-45.2009.8.11.0038

1ª instância - Araputanga - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

JBS S/A

CNPJ: 02.916.265/0016-46

Advogados

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB: 221616/SP

CPF *91.***.*23-09

ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ

OAB: 8311/MT

CPF *26.***.*63-72

FRANCISCO DE ASSIS E SILVA

OAB: 16615/PR

CPF *45.***.*01-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:28

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 00:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/04/2023 01:16

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 01:16

    Transitado em Julgado em 28/04/2023

  • 28/04/2023 01:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

  • 01/04/2023 03:21

    Decorrido prazo de JBS S/A em 31/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:41

    Publicado Sentença em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 08/03/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2023 13:34

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/11/2022 05:29

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 18:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

  • 26/09/2022 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 06:54

    Publicado Decisão em 16/09/2022.

  • 16/09/2022 06:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0001432-45.2009.8.11.0038.

    REQUERENTE: JBS S/A REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do Estado de Mato Grosso. Às f. 56- 59 (21/06/2009), a inicial foi recebida, oportunidade na qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, com o fim de suspender a exigibilidade do tributo decorrente do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 695305-0. Às f. 85-97 (31/08/2009), o ente público requerido apresentou contestação, meio pelo qual sustentou, em síntese, a legalidade da cobrança e ausência de comprovação do suposto direito violado.

    Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Às f. 117-120 (06/01/2010), a parte requerente apresentou impugnação à contestação. À f. 132 (02/09/2014), houve sentença extintiva, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC/1973.

    Na sequência (15/09/2014), a parte requerente opôs embargos de declaração contra a sentença extintiva, sob o argumento de no sentido de que há omissão/contradição/obscuridade por ausência de intimação regular para dar ensejo à extinção.

    Os embargos de declaração foram conhecidos e, no mérito, rejeitados, razão pela qual a parte requerente interpôs recurso de apelação no ano de 2016.

    Por sua vez, no ano de 2016, o ente público requerido opôs embargos tempestivos contra a decisão que rejeitou os embargos declaração, sob o argumento no sentido de omissão quanto à fixação de honorários. É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    O artigo 267, §1º, do CPC/1973, vigente à época da decisão primenva, para a hipótese de extinção por abandono da causa, previa a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em determinado prazo.

    Em análise aos autos, embora a parte requerente sustente vícios da intimação por publicação, sem adentrar neste ponto, constata-se que não houve a sua intimação pessoal para suprir a falta, em descompasso com sistemática processual civil.

    A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal da parte requerente, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes: (STJ, REsp n. 704.230/RS, rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. em 02/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 267). ainda em consonância com o antigo diploma processual: Por tais razões, torno nula a sentença extintiva e, com isso, as decisões posteriores, por derivação.

    Como consequência, resta prejudicado os embargos declaratórios opostos pelo ente público requerido.

    Em prosseguimento ao feito, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as eventuais provas pretendidas.

    Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida.

    No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão.

    Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos para julgamento da lide no estado em que se encontra.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito

  • 14/09/2022 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 19:24

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2021 14:13

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

  • 24/02/2021 14:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

  • 23/02/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 15:24

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/02/2021 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 01:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/02/2020 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/02/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/02/2020 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/02/2020 02:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/02/2020 01:23

    Remessa (Remessa)

  • 19/02/2020 01:08

    Remessa (Remessa)

  • 18/02/2020 01:25

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/02/2020 01:24

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 17/02/2020 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2018 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/08/2018 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2018 01:12

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 31/08/2018 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/05/2018 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2018 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/03/2018 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/03/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2017 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/09/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2017 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/12/2016 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2016 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2016 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/11/2016 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2016 01:23

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 02/05/2016 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2016 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/04/2016 02:45

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

  • 20/04/2016 01:08

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 19/04/2016 02:12

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/04/2016 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/02/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/02/2016 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/02/2016 01:11

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/02/2016 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/02/2016 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/02/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2016 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/02/2016 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/02/2016 01:46

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/01/2016 02:30

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

  • 20/01/2016 02:29

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 20/01/2016 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2016 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2015 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2015 01:12

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 19/11/2014 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/11/2014 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2014 02:08

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 14/10/2014 02:13

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 18/09/2014 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2014 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2014 01:49

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 11/09/2014 02:47

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 08/09/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/09/2014 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/09/2014 02:06

    Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

  • 04/06/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2014 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2013 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2013 01:31

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 09/09/2013 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2013 00:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2013 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/06/2013 01:47

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 05/03/2013 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2012 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2012 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/02/2012 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/02/2012 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/02/2012 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2012 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2012 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2012 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/01/2012 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/12/2011 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/12/2011 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/12/2011 02:17

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 16/12/2011 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/12/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/12/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 13/12/2011 00:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/12/2011 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2011 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 10/06/2011 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/06/2011 01:58

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 02/06/2011 01:13

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/05/2011 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/05/2011 01:18

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 26/05/2011 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 25/05/2011 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/02/2011 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/02/2011 01:45

    Despacho (Despacho)

  • 25/10/2010 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2010 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/10/2010 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/10/2010 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/10/2010 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/10/2010 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/10/2010 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/10/2010 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2010 02:15

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 08/10/2010 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2010 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 17/03/2010 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2010 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/03/2010 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/03/2010 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 02/03/2010 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/03/2010 00:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/02/2010 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 26/02/2010 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/02/2010 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/02/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/02/2010 01:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/02/2010 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/02/2010 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/02/2010 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/02/2010 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2010 01:15

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 08/02/2010 01:15

    Despacho (Despacho)

  • 22/01/2010 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2010 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2010 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/01/2010 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2010 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/01/2010 01:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/01/2010 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2010 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/01/2010 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/01/2010 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/01/2010 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/01/2010 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2009 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2009 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 16/11/2009 02:38

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/11/2009 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2009 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 29/10/2009 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2009 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/10/2009 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/10/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/10/2009 02:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/10/2009 02:08

    Juntada (Juntada de Agravo Retido)

  • 21/10/2009 02:08

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 20/10/2009 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/10/2009 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/10/2009 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2009 01:23

    Despacho (Despacho)

  • 02/09/2009 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/09/2009 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2009 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/08/2009 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/08/2009 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/08/2009 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 12/08/2009 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/08/2009 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/07/2009 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2009 02:17

    Despacho (Despacho)

  • 31/07/2009 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2009 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/07/2009 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/07/2009 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 27/07/2009 02:27

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/07/2009 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 27/07/2009 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/07/2009 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2009 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2009 02:02

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/07/2009 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2009 01:26

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 20/07/2009 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/07/2009 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2009 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/07/2009 02:14

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 17/07/2009 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2009

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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