06/01/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:56

Juntada de Certidão
12/12/2022 00:22

Recebidos os autos
12/12/2022 00:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 12:39

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 12:38

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
04/11/2022 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.
08/10/2022 11:27

Decorrido prazo de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 11:27

Decorrido prazo de TIAGO DIAS DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 11:26

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 11:26

Decorrido prazo de TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA em 07/10/2022 23:59.
16/09/2022 06:51

Publicado Sentença em 16/09/2022.
16/09/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000331-20.2016.8.11.0002.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, TIAGO DIAS DA SILVA, TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA, WILSON DA SILVA OLIVEIRA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração com pré questionamento opostos por GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA em face da sentença proferida por este Juízo, ocasião em que alega que a mesma foi obscura no tocante a fixação dos honorários advocatícios.

Deste modo, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos e análise do pedido (id. 89143677).

Devidamente intimado, o Embargado manifestou favorável. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Por ser tempestivo (ID n. 82600478), CONHEÇO dos declaratórios.

Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou erro material (CPC, artigo 1.022).

Nesta perspectiva, a obscuridade ocorre quando algum pedido ou fundamentação não é claramente elucidado.

Ocorre que, em que pesem os argumentos lançados na petição recursal, tenho que a referida insurgência não merece acolhimento, isto porque, após a detida análise dos argumentos da parte embargante, infere-se que o seu intuito é modificar a decisão guerreada.

Não se pode, pois, conferir rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida, por se tratar de questão imprópria de ser exercitada pela via dos embargos de declaração, pois, se a parte está inconformada com o resultado do julgamento cabe a ela interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal.

Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão.

Diante do exposto, não vislumbrando defeito algum a ser depurado, REJEITO os embargos declaratórios opostos.

Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se.

Havendo recurso de apelação, sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao e.

Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE.

Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
14/09/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 19:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2022 15:53

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2022 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.
25/05/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 19:26

Decorrido prazo de TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.
12/05/2022 19:22

Decorrido prazo de TIAGO DIAS DA SILVA em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2022 07:19

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
30/03/2022 16:12

Conclusos para julgamento
30/03/2022 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2020 23:59:59.
03/02/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 18:18

Conclusos para despacho
03/10/2019 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2018 06:10

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 23/10/2018 23:59:59.
17/11/2018 06:09

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 23/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 08:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2018 09:45

Juntada de correspondência devolvida
06/10/2017 01:19

Decorrido prazo de TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA em 05/10/2017 23:59:59.
06/10/2017 00:47

Decorrido prazo de TIAGO DIAS DA SILVA em 05/10/2017 23:59:59.
28/09/2017 08:55

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2017 08:54

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2017 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2017 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2017 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2016 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2016 10:52

Conclusos para decisão
18/07/2016 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003055-24.2010.8.11.0002

Premoldados Zortea LTDA

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Adriane Silva Costa Garcia

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009208-68.2013.8.11.0002

Sebastiao dos Reis Goncalves

Estado de Mato Grosso

Advogado: Keilla Machado

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/04/2023 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0009208-68.2013.8.11.0002

Estado de Mato Grosso

Sebastiao dos Reis Goncalves

Advogado: Keilla Machado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017084-79.2010.8.11.0002

Esplanada Industria e Comercio de Colcho...

Municipio de Varzea Grande

Advogado: Leidydaime Barros de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1017049-53.2020.8.11.0002

Laecio Lucas Linhares e Cia LTDA - ME

Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal...

Advogado: Dimas Duarte de Almeida Botelho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/06/2021 16:19

Exibir Processo