21/09/2023 13:01

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:00

Juntada de Certidão
02/01/2023 01:05

Recebidos os autos
02/01/2023 01:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/12/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 11:33

Transitado em Julgado em 24/11/2022
18/11/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 17/11/2022 23:59.
15/11/2022 06:48

Decorrido prazo de ARLETE PIRES SILVA ROSA em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:23

Decorrido prazo de ARLETE PIRES SILVA ROSA em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:29

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 13:29

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 03:33

Publicado Sentença em 19/10/2022.
27/10/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS 1021658-08.2022.8.11.0003 AUTOR(A): BANCO HONDA S/A.

Advogado do(a) AUTOR(A): HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-O REU: ARLETE PIRES SILVA ROSA DECISÃO Vistos e examinados.

Manifestou-se a parte autora pela desistência da presente ação.

Não há informações de que o requerido tenha sido citado, bem como não há contestação juntada aos autos.

Desta feita, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Custas pelo autor, se devidas.

Sem honorários advocatícios, face a inexistência de contraditório.

TENDO SIDO EXPEDIDO O MANDADO, PROVIDENCIE-SE O SEU RECOLHIMENTO.

Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
17/10/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:50

Extinto o processo por desistência
10/10/2022 11:26

Conclusos para julgamento
07/10/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:26

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

Autos n. 1021658-08.2022.8.11.0003 Vistos e examinados.

Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos.

Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio do protesto do título.

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969.

Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar.

A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial".

Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04).

II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante.

III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados.

Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor.

Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º).

Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.
03/10/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:36

Concedida a Medida Liminar
28/09/2022 16:38

Conclusos para decisão
16/09/2022 06:55

Publicado Despacho em 16/09/2022.
16/09/2022 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

Autos n. 1021658-08.2022.8.11.0003 Vistos e examinados.

Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se.

Após, independentemente de nova intimação, conclusos.
14/09/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:45

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:45

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:44

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:44

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:58

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/09/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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