09/08/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 15:27

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 31/07/2024 23:59
10/07/2024 23:06

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
07/07/2024 20:40

Expedição de Outros documentos
07/07/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 20:40

Expedição de Outros documentos
07/07/2024 20:40

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2024 20:40

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
18/06/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/06/2024 23:59
29/05/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/05/2024 23:59
13/05/2024 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 19:05

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 19:05

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 19:05

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2024 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 13:16

Juntada de Ofício
07/03/2024 14:34

Conclusos para julgamento
07/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:11

Juntada de Alvará
06/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
05/03/2024 18:13

Processo Desarquivado
23/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 14:07

Expedição de Ofício de Precatório
24/01/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 03:27

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
22/01/2024 16:36

Expedição de Ofício de Precatório
22/01/2024 14:08

Expedição de Ofício de Precatório
22/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 14:02

Expedição de Ofício de RPV
10/11/2023 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
18/10/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:02

Conclusos para julgamento
18/10/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 18:05

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008575-47.2021.8.11.0006.

EXEQUENTE: JOAO DE DEUS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc.

CHAMO FEITO À ORDEM, a fim de retificar a decisão do id 119147368 em atenção à manifestação do id. 119322357.

Nesse passo, a decisão passa a ter o seguinte teor : Por se tratar de execução movida em desfavor do MUNICIPIO DE CACERES.

O ente público em que pese devidamente intimado para, querendo apresentar embargos, nos termos do disposto no art. 535, do Código de Processo Civil, quedou-se inerte.

Assim, homologa-se o cálculo apresentado na exordial, no importe de R$ 61.069,62 (sessenta e um mil e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos ), expeça-se o competente precatório, encaminhando os documentos necessários, juntamente com o expediente, à Presidência do Tribunal de Justiça, através de sistema próprio.

Homologa-se também os honorários sucumbenciais no valor de R$9.160,44 (nove mil cento e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), proceda a secretaria da vara com o disposto no Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020.

Intimem-se as partes. Às providências.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO Cáceres-MT, 1 de agosto de 2023.
01/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 17:00

Homologada a Transação
01/08/2023 15:31

Conclusos para julgamento
01/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 03/07/2023 23:59.
31/05/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008575-47.2021.8.11.0006.

EXEQUENTE: JOAO DE DEUS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc.

Trata-se de execução movida por JOAO DE DEUS DA SILVA em desfavor do Município de Cáceres, consistente em pagamento em pecúnia.

Quanto à obrigação de pagar, o ente público foi devidamente intimado para, querendo apresentar embargos, nos termos do disposto no art. 535, do Código de Processo Civil e nada manifestou.

Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Exequente, no importe de R$ 70.230,06 (setenta mil duzentos e trinta reais e seis centavos).

Expeça-se o competente precatório, encaminhando os documentos necessários, juntamente com o expediente, à Presidência do Tribunal de Justiça, através de sistema próprio.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 29 de maio de 2023.
29/05/2023 22:25

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 22:25

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 22:25

Homologada a Transação
29/05/2023 17:21

Conclusos para decisão
20/05/2023 07:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/05/2023 23:59.
21/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 16:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 21:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/01/2023 00:38

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 13:12

Devolvidos os autos
25/01/2023 13:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado
25/01/2023 13:12

Juntada de acórdão
25/01/2023 13:12

Juntada de Certidão
25/01/2023 13:12

Juntada de Certidão
25/01/2023 13:12

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
25/01/2023 13:12

Juntada de intimação de pauta
25/01/2023 13:12

Juntada de intimação de pauta
25/01/2023 13:12

Juntada de intimação de pauta
30/09/2022 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/09/2022 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/09/2022 23:59.
16/09/2022 06:59

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 20:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2022 12:47

Conclusos para decisão
30/08/2022 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2022 06:05

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:54

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
26/07/2022 14:05

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2022 03:55

Publicado Sentença em 22/07/2022.
22/07/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:52

Juntada de Projeto de sentença
20/07/2022 11:52

Julgado procedente o pedido
25/04/2022 18:11

Conclusos para julgamento
25/04/2022 18:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/02/2022 05:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 17:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/12/2021 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 03/12/2021 23:59.
26/11/2021 10:26

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
23/11/2021 14:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado conduzida por #{dirigida_por} em/para cancelada, 25/01/2022 13:30.
23/11/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:20

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 05:39

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2021 04:17

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 18:41

Conclusos para decisão
04/11/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:41

Audiência Conciliação juizado designada para 25/01/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
04/11/2021 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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