26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024905-03.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE PEREIRA EXECUTADO: LINEU SAVIO TAPAJOS SEMPIO Vistos etc.

O Exequente requer, por meio da petição de ID 141639121, a expedição de ofício às empresas administradoras de cartões de crédito para buscar informações sobre a existência de cartões de crédito e débito de titularidade do Executado e, caso positivo, os correspondentes extratos e a forma de quitação das faturas.

Da análise da pretensão do Exequente, percebe-se que se trata de medida coercitiva atípica, com a finalidade de compelir o devedor a adimplir a obrigação.

Ocorre que, conforme consignado na decisão de ID 140764111, “encontra-se pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, que analisará a possibilidade de deferimento de tais medidas, de forma que a pretensão somente poderá ser deferida após a definição da tese jurídica a ser aplicada”.

Logo, inexiste a possibilidade de deferimento do pleito.

Além disso, ainda que assim não fosse, não há dúvidas que a medida pretendida pelo credor é excepcional e incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial da celeridade, da simplidade e da economia processual (art. 2º da Lei n. 9.099/95), impondo o indeferimento do pleito, diante da complexidade do procedimento.

Assim, indefiro o pedido de ID 141639121.

Intime o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do Executado passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Registra-se que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito.

Cumpra.

Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito
16/11/2023 12:46

Baixa Definitiva
16/11/2023 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
14/11/2023 16:20

Transitado em Julgado em 14/11/2023
19/10/2023 15:27

Conhecido o recurso de VANESSA ANDRADE PEREIRA - CPF: *94.***.*87-58 (RECORRENTE) e provido
19/10/2023 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 13:14

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 06:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 06:07

Juntada de Petição de certidão
14/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 01:01

Publicado Intimação de pauta em 14/09/2023.
14/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 16 de Outubro de 2023 a 19 de Outubro de 2023, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR.

VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
12/09/2023 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 14:40

Expedição de Mandado
12/09/2023 10:13

Juntada de Petição de resposta
12/09/2023 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 15:34

Conclusos para julgamento
04/08/2023 12:39

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2023 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
25/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:20

Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2023 13:17

Juntada de Petição de certidão
22/06/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 22/06/2023.
22/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 21 de Julho de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DRA.

VALDECI MORAES SIQUEIRA.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
20/06/2023 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 13:56

Conclusos para julgamento
16/06/2023 16:34

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:34

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão
23/05/2023 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 16:40

Expedição de Mandado
23/05/2023 15:39

Juntada de Petição de resposta
23/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 08:22

Recebidos os autos
19/05/2023 08:22

Conclusos para decisão
19/05/2023 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040702-19.2022.8.11.0001

Reserva Rio Cuiaba

Alessandro Tannus Fonseca

Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/06/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1027999-56.2022.8.11.0001

Klisman Cosme de Almeida Prado

Oi Movel S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/10/2022 07:27

Exibir Processo

Processo nº 1027999-56.2022.8.11.0001

Klisman Cosme de Almeida Prado

Oi Movel S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/04/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1027228-60.2019.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Pulquerio Neto Soares da Silva

Advogado: Luiz Gustavo Derze Villalba Carneiro

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/11/2020 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1027228-60.2019.8.11.0041

Pulquerio Neto Soares da Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Luiz Gustavo Derze Villalba Carneiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/06/2019 11:59

Exibir Processo