TJMT - 1015634-25.2022.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

CNPJ: 59.438.325/0001-01

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

Polo Passivo

Partes

JUELCI FERRARI

CNPJ: 26.557.335/0001-07

JUELCI FERRARI TRANSPORTES EIRELI

CNPJ: 21.850.633/0001-69

FERRARI EMPREENDIMENTOS EIRELI

CNPJ: 13.442.192/0001-38

FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ: 09.245.965/0001-19

Advogados

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

CPF *25.***.*80-81

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RONIMARCIO NAVES

CPF *88.***.*21-49

Advogados

RONIMARCIO NAVES

OAB: 6228/MT

CPF *88.***.*21-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 01:06

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 01:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/02/2024 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 17:47

    Desapensado do processo 1009742-38.2022.8.11.0015

  • 28/02/2024 17:43

    Transitado em Julgado em

  • 01/11/2023 01:27

    Publicado Sentença em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1015634-25.2022.8.11.0015.

    IMPUGNANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

    IMPUGNADO: FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, FERRARI EMPREENDIMENTOS EIRELI, JUELCI FERRARI TRANSPORTES EIRELI, JUELCI FERRARI Cuida-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por BANCO BRADESCO CARTÕES S/A em face de FBM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, FERRARI EMPREENDIMENTOS EIRELI, JUELCI FERRARI TRANSPORTES e JUELCI FERRARI - ME requerendo a inclusão do crédito de R$ 7.373,60 (sete mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na lista de credores da recuperação judicial dos requeridos, referente a utilização de cartão de crédito.

    Com a inicial, vieram os documentos de ids n.º 94852767/94855074.

    Recebida a inicial (id n.º 95256973), a parte requerida foi instada a se manifestar e anuiu ao pedido de habilitação do crédito, conforme petição do id n.º 96122492.

    No id n.º 99761563, a AJ se manifestou pela procedência do pedido, pois foi comprovada a origem do crédito e sua constituição anteriormente ao pedido de recuperação judicial.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público aduziu que é desnecessária sua intervenção no processo (id n.º 108271377). É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Verifico que os documentos que instruem a inicial demonstram a relação jurídica havida entre as partes, consubstanciada na utilização de cartão de crédito pela parte requerida, anteriormente à distribuição do pedido de recuperação judicial, conforme id n.º 94855073.

    Desta forma, diante da comprovação da origem do crédito e da anuência da devedora, de rigor o acolhimento do pedido inicial, mediante a inclusão do crédito devido em favor do requerente, no rol de credores da recuperação judicial da requerida.

    Frisa-se, outrossim, que conforme asseverado pela administradora judicial em seu parecer, o valor declinado pelo autor observou a data limite para a atualização da quantia exigida, correspondente ao dia em que foi distribuído o pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/05/2022.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar a inclusão do crédito R$ 7.373,60 (sete mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), em nome do requerente, na classe de credores quirografários da Recuperação Judicial n.º 1009742-38.2022.8.11.0015.

    Deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a ausência de litigiosidade, pois não houve resistência ao pedido.

    Transitada esta em julgado, traslade-se cópia aos autos do processo principal e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito AP

  • 30/10/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 10:47

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos

  • 10/10/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2022 07:51

    Publicado Intimação em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 07:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1015634-25.2022.8.11.0015.

    IMPUGNANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

    IMPUGNADO: FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, FERRARI EMPREENDIMENTOS EIRELI, JUELCI FERRARI TRANSPORTES EIRELI, JUELCI FERRARI Intime-se a parte requerida para que se manifeste em relação a impugnação apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 11 da Lei nº 11.101/2005).

    Em seguida, intime-se a Administradora Judicial para emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei n.º 11.101/2005.

    Decorrido o prazo, colha-se o parecer do Ministério Público.

    Intimem-se.

    Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito AP

  • 16/09/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 09:13

    Decisão interlocutória

  • 14/09/2022 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2022 15:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 12/09/2022 15:20

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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