06/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
15/12/2024 02:05

Recebidos os autos
15/12/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/10/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
10/10/2024 15:24

Processo Desarquivado
10/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 10:38

Expedição de Ofício de Precatório
22/08/2024 10:35

Expedição de Ofício de Precatório
22/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 02:10

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO DE QUEIROZ em 20/08/2024 23:59
13/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:07

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
28/06/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:40

Transitado em Julgado em 17/05/2024
14/06/2024 14:41

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO DE QUEIROZ em 13/06/2024 23:59
10/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:37

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 12:59

Conclusos para decisão
09/05/2024 01:11

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO DE QUEIROZ em 08/05/2024 23:59
25/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:32

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
13/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos
13/04/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos
13/04/2024 09:28

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICÍPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.***.***/0001-46 (EXECUTADO)
19/03/2024 17:48

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 09:27

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO DE QUEIROZ em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:23

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante alega erro na decisão que suspendeu o processo em fase de cumprimento de sentença.

Conheço dos embargos porque tempestivos.

No mérito, impõe-se acolher os embargos.

Verifica-se que assiste razão a parte embargante, pois a suspensão da matéria de adicional de periculosidade, nos autos do pje n° 1001289-16.2023.8.11.9005 da 2ª Turma Recursal, não se aplica aos processos em cumprimento de sentença, alcançados pela coisa julgada.

O Código Processual Civil prevê em seu art. 982, I, in verbis: Art. 982.

Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal possui igual entendimento de que a suspensão de processos relativos ao incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art.982, I, do CPC, não se aplica a processos que estejam em fase de execução definitiva.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO NACIONAL.

TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1.

Reclamação em que se alega violação à decisão de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, determinada pelo Min.

Gilmar Mendes, relator do ARE 1.121.633, Tema 1.046 da repercussão geral. 2.

Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma invocado pela reclamante.

A presente reclamação não tem por objeto processo pendente, mas, sim, processo em fase de execução definitiva. 3.

O “sobrestamento, neste momento processual [isto é, na fase de execução] representaria afronta à coisa julgada e consequente violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 508 do CPC e art. 6º da LINDB” ( Rcl 38.068, Rel.

Min.

Gilmar Mendes). 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. ( Rcl 42.681 AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/10/2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

AFASTAMENTO.

IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO.

MÉRITO.

SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 9002800-94.2021.8.23.0000 (TEMA IRDR/TJRR 4).

IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RESPEITO À COISA JULGADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 9002800-94.2021.8.23.0000 (tema IRDR/TJRR 4), que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam neste Estado, não se aplica aos feitos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado ou que se encontrem em fase de cumprimento de sentença. 2.

Decisão mantida.

Recurso conhecido, mas desprovido. (TJ-RR - CS: 90005586520218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 21/07/2023, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2023) (destacamos) Portanto, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos pela parte embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e REVOGO a decisão de suspensão lançada nos autos.

Após, voltem conclusos para análise do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
28/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 00:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
01/08/2023 14:25

Conclusos para julgamento
14/07/2023 01:36

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO DE QUEIROZ em 13/07/2023 23:59.
16/06/2023 02:29

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
14/06/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 21:11

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2023 10:33

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO DE QUEIROZ em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 04:10

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:JOAO MAURICIO DE QUEIROZ POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CUIABÁ PROCESSO: 1025998-98.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
17/04/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 18:11

Decisão interlocutória
17/04/2023 16:45

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2023 15:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/04/2023 15:34

Processo Desarquivado
14/04/2023 15:34

Juntada de Certidão
10/04/2023 00:48

Recebidos os autos
10/04/2023 00:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/03/2023 09:09

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/03/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 15:30

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO DE QUEIROZ em 09/03/2023 23:59.
05/03/2023 04:33

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO DE QUEIROZ em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 01:14

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:03

Devolvidos os autos
07/02/2023 13:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado
07/02/2023 13:03

Juntada de acórdão
07/02/2023 13:03

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:03

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
07/02/2023 13:03

Juntada de intimação de pauta
07/02/2023 13:03

Juntada de intimação de pauta
07/02/2023 13:03

Juntada de intimação de pauta
17/10/2022 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2022 15:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2022 17:15

Conclusos para decisão
10/10/2022 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 22:40

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2022 17:44

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO DE QUEIROZ em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 05:33

Publicado Sentença em 20/09/2022.
20/09/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:52

Julgado improcedente o pedido
16/08/2022 18:02

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 10:37

Conclusos para julgamento
29/06/2022 20:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/06/2022 00:58

Publicado Informação em 08/06/2022.
07/06/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
04/06/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:52

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 03:27

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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