TJMT - 0000830-60.2019.8.11.0052

1ª instância - Rio Branco - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0018-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WENDEN MISAEL DA SILVA

JOSE CLEVIO DOS SANTOS

CPF *35.***.*88-54

Advogados

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB: 15800/MT

CPF *25.***.*56-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 17:12

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2025 08:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 18:45

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 15:26

    Desentranhado o documento

  • 25/04/2025 15:02

    Juntada de Juntada de Informações

  • 24/04/2025 03:30

    Decorrido prazo de MARCOS LOPES DA SILVA em 23/04/2025 23:59

  • 23/04/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 02:08

    Publicado Intimação em 15/04/2025.

  • 16/04/2025 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

  • 11/04/2025 01:44

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2025 01:44

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 27/03/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:54

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:32

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:30

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2024 02:13

    Decorrido prazo de MARCOS LOPES DA SILVA em 19/08/2024 23:59

  • 12/08/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/08/2024 02:01

    Publicado Intimação em 12/08/2024.

  • 11/08/2024 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 08/08/2024 05:05

    Expedição de Outros documentos

  • 08/08/2024 05:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2024 05:05

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2024 19:26

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 12:06

    Devolvidos os autos

  • 02/08/2024 12:06

    Processo Reativado

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de intimação de acórdão

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de intimação de acórdão

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de relatório

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de acórdão

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de intimação de pauta

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de intimação de pauta

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de despacho

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de petição

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de vista ao mp

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 14:58

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 05/12/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:46

    Juntada de Informações

  • 04/10/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 17:07

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2023 12:05

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal

  • 28/09/2023 14:49

    Transitado em Julgado em 22/08/2023

  • 17/08/2023 04:07

    Decorrido prazo de Wenden Misael da Silva em 16/08/2023 23:59.

  • 18/05/2023 01:08

    Decorrido prazo de MARCOS LOPES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 15:57

    Decorrido prazo de MARCOS LOPES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 02:46

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 11/05/2023 01:57

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DESPACHO Processo: 0000830-60.2019.8.11.0052.

    AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): JOSE CLEVIO DOS SANTOS, WENDEN MISAEL DA SILVA Intime-se o acusado Wenden Misael da Silva da sentença condenatória mediante edital, com prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 392, §1º, do CPP.

    Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado no tocante ao referido réu, expedindo-se guia de execução penal.

    Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para julgamento do Recurso de Apelação interposto por José Clevio dos Santos.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

  • 09/05/2023 19:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/05/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2023 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 07:57

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/02/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 00:38

    Publicado Intimação em 03/02/2023.

  • 03/02/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0000830-60.2019.8.11.0052.

    AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): JOSE CLEVIO DOS SANTOS, WENDEN MISAEL DA SILVA Trata-se de ação penal cuja denúncia foi ofertada em desfavor de José Clevio dos Santos e Wenden Misael da Silva, com sentença condenatória.

    Ao ser intimado da sentença, o acusado, José Clevio dos Santos, informou o desejo de recorrer, bem como, foi recebido o recurso de apelação no id. 91816632.

    No id. 96151068, o advogado do acusado José Clevio dos Santos, requereu a fixação dos honorários para a apresentação das razões do recurso interposto.

    Considerando que o advogado dativo já teve honorários arbitrados em 6 URHs, por seus serviços prestados durante a instrução processual, já tendo ocorrido, inclusive, a expedição da certidão de nomeação, DEIXO de fixar honorários pela apresentação do recurso, “pois, a verba arbitrada pelo Juízo a quo inclui a remuneração pelo seu trabalho nas instâncias superiores” (TJMT - N.U 0002353-28.2016.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 03/08/2022), conforme disciplina a CNGC: “Art. 87.

    No ato de nomeação, o magistrado poderá fixar desde já o valor dos honorários advocatícios devidos ao profissional, tomando em conta a natureza da causa ou do ato processual, utilizando como parâmetro meramente orientativo, sem vinculação, a tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Mato Grosso.

    Art. 89.

    Constituem obrigações fundamentais para a percepção da remuneração instituída: I - patrocinar a causa do beneficiário com zelo e diligência, usando de todos os recursos técnico-profissionais, até decisão final, inclusive de instâncias superiores, se for o caso;” Ante o exposto, intime-se o apelante, para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar as devidas razões ao recurso interposto, conforme literalidade do art. 600 do CPP.

    Após, sem novas conclusões, em conformidade com os atos processuais, dê-se vista ao Ministério Público, para, em igual prazo, apresentar as contrarrazões recursais.

    De tudo cumprido, não havendo outros requerimentos, providencie a remessa dos autos ao E.

    Tribunal de Justiça deste Estado, para o devido processamento/julgamento dos recursos interpostos – art. 601 do CPP, com as nossas homenagens.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta

  • 01/02/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 13:26

    Decisão interlocutória

  • 13/10/2022 08:16

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/09/2022 00:59

    Publicado Intimação em 19/09/2022.

  • 17/09/2022 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 16/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0000830-60.2019.8.11.0052.

    AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): JOSE CLEVIO DOS SANTOS, WENDEN MISAEL DA SILVA Aqui se tem ação penal cuja denúncia foi ofertada em desfavor de JOSÉ CLEVIO DOS SANTOS e WENDEN MISAEL DA SILVA.

    Proferida sentença condenatória (id. 79303621, fls. 21/26), certificou-se que o réu JOSÉ CLEVIO DOS SANTOS deseja recorrer e que WENDEN MISAEL DA SILVA não foi encontrado para intimação pessoal (id. 79303621, fl. 33). É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Tendo em vista que considera-se interposto o recurso quando o réu informa o desejo de recorrer ao ser intimação da sentença (N.U 1004079-61.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019), RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por JOSE CLEVIO DOS SANTOS em seus efeitos legais (art. 597 do CPP), uma vez que tempestivo.

    DETERMINO a intimação do advogado dativo que atuou na instrução para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar Razões de Apelação em favor de JOSÉ CLEVIO, conforme literalidade do art. 600 do CPP.

    JUTEM-SE aos autos as mídias das audiências ocorridas durante a instrução.

    RETIFIQUE-SE a autuação, substituindo, no polo ativo, Estado de Mato Grosso por Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

    Apresentadas as Razões de Apelação, sem novas conclusões, em conformidade com os atos processuais, dê-se VISTA ao Ministério Público, para, em igual prazo, apresentar as contrarrazões recursais, bem como se manifestar acerca da tentativa infrutífera de intimação de WENDEN MISAEL DA SILVA.

    Após, à conclusão.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz(a) de Direito

  • 15/09/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 11:18

    Decisão interlocutória

  • 11/03/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 12:25

    Juntada de Juntada de Informações

  • 17/12/2021 02:40

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/12/2021.

  • 17/12/2021 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

  • 15/12/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/12/2021 01:35

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 02/12/2021 01:15

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 24/11/2021 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 17/11/2021 02:04

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/11/2021 00:15

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 29/10/2021 02:15

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 18/10/2021 03:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2021 03:00

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 18/10/2021 03:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/10/2021 03:00

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/10/2021 02:14

    Remessa (Remessa)

  • 18/10/2021 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Credito Expedida)

  • 15/10/2021 02:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/10/2021 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/10/2021 03:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2021 01:27

    Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

  • 24/06/2021 02:33

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 15/06/2021 01:42

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

  • 11/06/2021 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2021 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2021 01:41

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/05/2021 03:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2021 03:10

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 25/05/2021 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 17/05/2021 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/05/2021 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/05/2021 01:51

    Remessa (Remessa)

  • 10/05/2021 02:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2021 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2021 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/02/2021 02:03

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 10/02/2021 01:26

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 20/01/2021 01:17

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 20/01/2021 00:21

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 19/01/2021 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 15/12/2020 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/12/2020 01:44

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/12/2020 00:23

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 07/12/2020 02:01

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/12/2020 01:57

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 17/11/2020 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2020 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 17/11/2020 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/11/2020 02:33

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/11/2020 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/11/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/11/2020 02:36

    Remessa (Remessa)

  • 26/10/2020 03:10

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/10/2020 01:50

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 26/10/2020 01:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2020 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/06/2020 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/06/2020 02:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/05/2020 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/05/2020 01:08

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 26/05/2020 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/05/2020 01:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/05/2020 00:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2020 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/01/2020 01:34

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 12/07/2019 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/07/2019 01:26

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/06/2019 00:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/05/2019 01:00

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/05/2019 00:21

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 28/05/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/05/2019 01:17

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/05/2019 00:28

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/05/2019 02:27

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 10/05/2019 01:26

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/05/2019 02:31

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 08/05/2019 03:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2019 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/05/2019 01:29

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 02/05/2019 01:29

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 03/04/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2019 02:28

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 26/03/2019 02:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/03/2019 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/03/2019 01:48

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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