12/02/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/02/2025 23:59
20/12/2024 03:29

Decorrido prazo de PAULO PORFIRIO em 19/12/2024 23:59
20/12/2024 03:29

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GAVIOLI - ME em 19/12/2024 23:59
05/12/2024 02:39

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:49

Devolvidos os autos
12/11/2024 17:31

Devolvidos os autos
04/09/2024 14:50

Devolvidos os autos
04/09/2024 14:50

Processo Reativado
04/09/2024 14:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado
04/09/2024 14:50

Juntada de petição
04/09/2024 14:50

Juntada de intimação
04/09/2024 14:50

Juntada de intimação
04/09/2024 14:50

Juntada de intimação
04/09/2024 14:50

Juntada de decisão
04/09/2024 14:50

Juntada de petição
04/09/2024 14:50

Juntada de vista ao mp
04/09/2024 14:50

Juntada de preparo recursal / custas isentos
04/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/06/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 06:28

Decorrido prazo de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA em 24/02/2023 23:59.
21/02/2023 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2023 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2023 12:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:02

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 02:02

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 02:02

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 39/2020/CGJ/MT, impulsiono os autos a fim de intimar a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação e/ou em igual prazo interpor apelação adesiva, ao recurso de apelação retro.

Tangará da Serra, 27 de janeiro de 2023.

DARGITE SBRUZZI PRIETO Analista Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700
28/01/2023 01:10

Decorrido prazo de PAULO PORFIRIO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GAVIOLI - ME em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:01

Desentranhado o documento
27/01/2023 18:01

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:09

Juntada de Petição de recurso de sentença
20/12/2022 05:06

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GAVIOLI - ME em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 05:06

Decorrido prazo de PAULO PORFIRIO em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 05:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA em 19/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 06:51

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA ANEXA Posto isso, JULGA-SE IMPROCEDENTES[1] os pedidos formulados na inicial pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA, PAULO PORFIRIO e CARLOS HENRIQUE GAVIOLI - ME, resolvendo o mérito da causa nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, com aplicação retroativa da Lei 12.430/2021.

Fica revogada a medida liminar deferida pelo Juízo, devendo ser providenciado o necessário.

Sem custas e honorários de sucumbência (LIA, art. 23-B).

Ciência ao MPE.

Intime-se a parte requerida via DJe.

Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. [1] As teses de repercussão geral fixadas foram as seguintes: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

STF – Tema 1199 – ARE 843989.
16/11/2022 18:25

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 18:25

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 18:25

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 12:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA em 27/10/2022 23:59.
31/10/2022 16:59

Conclusos para julgamento
27/10/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 06:37

Decorrido prazo de PAULO PORFIRIO em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 06:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GAVIOLI - ME em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 06:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA em 13/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 08:22

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 08:22

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 08:22

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que, de conformidade com a decisão de pg. 51, do id. 57796560, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar os requeridos para, querendo, apresentarem memoriais finais no prazo sucessivo de 15 dias.

Tangará da Serra, 3 de outubro de 2022.

DARGITE SBRUZZI PRIETO Analista Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700
03/10/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 08:13

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 17:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 17:52

Decorrido prazo de PAULO PORFIRIO em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 17:50

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GAVIOLI - ME em 27/09/2022 23:59.
23/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:55

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 04:23

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 06:09

Publicado Despacho em 20/09/2022.
20/09/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0020271-91.2014.8.11.0055.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA REU: JULIO CESAR DAVOLI LADEIA, PAULO PORFIRIO, CARLOS HENRIQUE GAVIOLI - ME Vistos, Defiro o pedido de id. 95293390 eis que razão assiste ao MP, eis que não haviam sido juntados os depoimentos relativo à audiência realizada no dia 30/01/2020.

Procedo com a juntada dos depoimentos do réus e oitivas das testemunhas.

Renovem-se os prazos para apresentação das alegações finais.

Intime-se.

Cumpra-se.

TANGARÁ DA SERRA, 19 de setembro de 2022.

Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito
19/09/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:47

Conclusos para despacho
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0020271-91.2014.8.11.0055.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA REU: JULIO CESAR DAVOLI LADEIA, PAULO PORFIRIO, CARLOS HENRIQUE GAVIOLI - ME Vistos, Proceda-se com a inserção dos arquivos relativos às mídias de id. 91576295; 91565726; 91565730; 91565732 e 91587742, eis que somente os áudios foram juntados por ocasião da migração do feito ao PJe.

Cumpra-se.

TANGARÁ DA SERRA, 14 de setembro de 2022.

Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito
16/09/2022 13:03

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:23

Conclusos para decisão
03/08/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:28

Juntada de
03/08/2022 15:20

Juntada de
02/08/2022 17:44

Juntada de
16/06/2022 11:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/10/2021 04:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/10/2021 23:59.
23/09/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 08:48

Decorrido prazo de PAULO PORFIRIO em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 05:24

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GAVIOLI - ME em 15/09/2021 23:59.
26/08/2021 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 16:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/08/2021 01:37

Publicado Intimação em 23/08/2021.
21/08/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
19/08/2021 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 14:08

Expedição de Mandado.
19/08/2021 14:00

Expedição de Mandado.
19/08/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:45

Recebidos os autos
19/08/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 00:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/06/2021.
12/06/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
10/06/2021 17:26

Juntada de Petição de expediente
10/06/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)
13/04/2021 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/04/2021 02:26

Expedição de documento (Certidao)
13/04/2021 02:13

Expedição de documento (Certidao)
13/04/2021 02:10

Expedição de documento (Certidao)
13/04/2021 01:24

Expedição de documento (Certidao)
13/04/2021 01:17

Expedição de documento (Certidao)
13/04/2021 01:04

Expedição de documento (Certidao)
13/04/2021 00:59

Expedição de documento (Certidao)
13/04/2021 00:51

Recebimento (Vindos Gabinete)
05/04/2021 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
31/03/2021 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/03/2021 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/03/2021 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/03/2021 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/03/2021 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/03/2021 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/03/2021 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/03/2021 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/03/2021 01:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
26/03/2021 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/03/2021 02:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
05/03/2021 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2020 01:01

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
25/11/2020 02:25

Remessa (Remessa)
25/11/2020 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2020 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
20/08/2020 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/06/2020 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/06/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 02:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
17/03/2020 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/03/2020 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2020 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/03/2020 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/03/2020 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2020 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/03/2020 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/03/2020 01:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
28/02/2020 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2020 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2020 01:25

Juntada (Juntada de Oficio)
06/02/2020 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
05/02/2020 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
05/02/2020 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
05/02/2020 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2020 00:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/01/2020 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/01/2020 02:30

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
30/01/2020 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2020 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/01/2020 02:00

Audiência (Audiencia Realizada)
29/01/2020 02:35

Expedição de documento (Certidao)
29/01/2020 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2020 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
29/01/2020 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2020 01:32

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
29/01/2020 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
29/01/2020 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2020 01:12

Expedição de documento (Certidao)
28/01/2020 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2020 00:38

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
27/01/2020 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
10/01/2020 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
10/01/2020 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
10/01/2020 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)
10/01/2020 01:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
10/01/2020 01:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
13/12/2019 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2019 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2019 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2019 02:02

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)
02/12/2019 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/12/2019 01:51

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)
29/11/2019 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/11/2019 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2019 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/11/2019 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/11/2019 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/11/2019 02:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
26/11/2019 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2019 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
11/11/2019 01:43

Audiência (Audiencia Redesignada)
11/11/2019 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/11/2019 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2019 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/11/2019 01:52

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
08/11/2019 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2019 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
07/11/2019 01:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
04/11/2019 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
04/11/2019 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
31/10/2019 02:16

Juntada (Juntada de Informacoes)
31/10/2019 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)
31/10/2019 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2019 00:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
22/10/2019 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
21/10/2019 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2019 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)
18/10/2019 02:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
18/10/2019 02:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
18/10/2019 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2019 01:29

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)
12/10/2019 00:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/10/2019 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)
09/10/2019 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/10/2019 02:41

Audiência (Audiencia Redesignada)
08/10/2019 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/10/2019 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
08/10/2019 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2019 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2019 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/10/2019 01:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
08/10/2019 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
07/10/2019 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2019 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)
24/09/2019 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2019 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2019 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
05/09/2019 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
05/09/2019 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
04/09/2019 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
03/09/2019 02:17

Juntada (Juntada)
22/08/2019 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
22/08/2019 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
22/08/2019 01:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
20/08/2019 01:53

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
20/08/2019 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)
20/08/2019 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/08/2019 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/08/2019 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/08/2019 02:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
15/08/2019 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2019 01:49

Audiência (Audiencia Designada)
15/08/2019 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/08/2019 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2019 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
14/08/2019 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
14/08/2019 01:51

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)
14/08/2019 01:47

Audiência (Audiencia Realizada)
13/08/2019 02:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
13/08/2019 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
13/08/2019 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
13/08/2019 02:02

Juntada (Juntada de Informacoes)
13/08/2019 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2019 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2019 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/05/2019 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/05/2019 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2019 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2019 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2019 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/04/2019 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/04/2019 02:05

Audiência (Audiencia Designada)
09/04/2019 02:04

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
16/01/2019 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2019 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2019 01:54

Juntada (Juntada de Informacoes)
10/07/2018 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2018 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/05/2018 02:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
10/05/2018 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2018 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
19/01/2018 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/01/2018 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2018 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
17/01/2018 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2018 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)
13/12/2017 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
13/12/2017 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/12/2017 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/12/2017 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/12/2017 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/12/2017 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2017 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2017 02:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
14/11/2017 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2017 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2017 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2017 01:18

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
10/07/2017 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2017 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/05/2017 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/05/2017 02:14

Juntada (Juntada de Informacoes)
22/05/2017 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
22/05/2017 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
22/05/2017 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
18/05/2017 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)
18/05/2017 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
18/05/2017 01:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
17/05/2017 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2017 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/03/2017 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/02/2017 02:36

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
21/02/2017 02:36

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
16/01/2017 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
11/11/2016 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/01/2016 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2016 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/12/2015 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
15/12/2015 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2015 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/06/2015 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2015 02:43

Juntada (Juntada de AR)
23/06/2015 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/06/2015 01:08

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
19/06/2015 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2015 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2015 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)
27/05/2015 01:56

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
26/05/2015 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2015 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2015 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)
07/05/2015 02:15

Expedição de documento (Certidao)
06/05/2015 02:14

Juntada (Juntada de Contestacao)
28/04/2015 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2015 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2015 02:12

Juntada (Juntada de Contestacao)
24/04/2015 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/04/2015 01:59

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
23/04/2015 01:42

Juntada (Juntada de Contestacao)
23/04/2015 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)
17/04/2015 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
14/04/2015 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
10/04/2015 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/04/2015 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2015 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
30/03/2015 02:36

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
30/03/2015 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
30/03/2015 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)
30/03/2015 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
30/03/2015 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/03/2015 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
24/03/2015 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
24/03/2015 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)
23/03/2015 02:08

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
20/03/2015 01:31

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
20/03/2015 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2015 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2015 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2015 02:11

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
05/03/2015 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2015 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/03/2015 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/03/2015 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)
25/02/2015 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
24/02/2015 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)
23/02/2015 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
05/12/2014 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
05/12/2014 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
05/12/2014 02:24

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
05/12/2014 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
26/11/2014 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2014 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2014 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2014 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2014 02:32

Petição (Juntada de Peticao)
24/11/2014 02:24

Juntada (Juntada)
18/11/2014 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2014 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2014 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)
13/11/2014 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
13/11/2014 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/11/2014 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
10/11/2014 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)
10/11/2014 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
07/11/2014 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2014 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2014 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)
05/11/2014 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2014 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2014 01:36

Juntada (Juntada de AR)
04/11/2014 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/11/2014 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
04/11/2014 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
04/11/2014 01:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
03/11/2014 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
03/11/2014 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
03/11/2014 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
29/10/2014 02:33

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
29/10/2014 02:14

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
29/10/2014 01:54

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)
29/10/2014 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2014 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)
22/10/2014 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2014 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/10/2014 02:00

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
22/10/2014 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
22/10/2014 00:50

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
22/10/2014 00:48

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
22/10/2014 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2014 00:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
22/10/2014 00:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
21/10/2014 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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