17/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 06:55

Decorrido prazo de BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 17/02/2025 23:59
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 11/02/2025 23:59
06/02/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 05:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
17/01/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos
15/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos
15/01/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
17/10/2024 02:08

Decorrido prazo de EUDER OLIVEIRA RIBEIRO em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:08

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DE LIMA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:08

Decorrido prazo de BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:08

Decorrido prazo de DARLEY DA SILVA CAMARGO em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:08

Decorrido prazo de RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:08

Decorrido prazo de MOACIR QUAINI em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA em 16/10/2024 23:59
07/10/2024 18:07

Juntada de Petição de pedido de penhora
25/09/2024 13:56

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/09/2024 02:47

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2024 08:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
21/09/2024 08:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
17/09/2024 14:08

Juntada de recibo (sisbajud)
16/09/2024 08:13

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:10

Decorrido prazo de RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP em 23/04/2024 23:59
25/04/2024 01:10

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DE LIMA em 23/04/2024 23:59
25/04/2024 01:10

Decorrido prazo de DARLEY DA SILVA CAMARGO em 23/04/2024 23:59
25/04/2024 01:10

Decorrido prazo de EUDER OLIVEIRA RIBEIRO em 23/04/2024 23:59
25/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA em 23/04/2024 23:59
25/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MOACIR QUAINI em 23/04/2024 23:59
25/04/2024 01:10

Decorrido prazo de TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/04/2024 23:59
09/04/2024 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 01:31

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
30/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos
30/03/2024 15:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2024 11:05

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:55

Evoluída a classe de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/04/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 02:27

Decorrido prazo de BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:27

Decorrido prazo de MOACIR QUAINI em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 02:08

Decorrido prazo de RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:08

Decorrido prazo de RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:08

Decorrido prazo de BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:08

Decorrido prazo de MOACIR QUAINI em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:17

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 13:13

Decisão interlocutória
03/03/2023 09:35

Conclusos para decisão
02/03/2023 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/03/2023 13:38

Processo Desarquivado
02/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:11

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/10/2022 01:37

Decorrido prazo de BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 01:37

Decorrido prazo de MOACIR QUAINI em 18/10/2022 23:59.
28/10/2022 21:50

Recebidos os autos
28/10/2022 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/10/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:31

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 04:52

Decorrido prazo de RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:34

Decorrido prazo de BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:34

Decorrido prazo de MOACIR QUAINI em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:34

Decorrido prazo de RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:32

Decorrido prazo de MOACIR QUAINI em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:31

Decorrido prazo de RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:31

Decorrido prazo de BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 11/10/2022 23:59.
22/09/2022 13:45

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 18:19

Decorrido prazo de MOACIR QUAINI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 18:18

Decorrido prazo de RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 06:39

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 06:03

Publicado Sentença em 20/09/2022.
20/09/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002187-69.2020.8.11.0037 Ação de Consignação em Pagamento Requerente: Moacir Quaini Requeridos: BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e RED – FIDC Multisetorial LP Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - em recuperação judicial em face da sentença que julgou procedente a consignação e declarou a titularidade da corré RED – FIDC Multisetorial LP sobre o crédito, determinando o levantamento do valor consignado em seu favor.

A pretensão recursal fundamenta-se em vício na decisão, consistente na ausência de reconhecimento de sua titularidade sobre o crédito consignado e a indevida condenação ao ônus da sucumbência.

Contrarrazões recursais (Num. 95219165).

Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese.

Fundamento.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Sob tal conjuntura jurídica, inexiste qualquer contradição ou obscuridade no provimento judicial em análise.

Há, a toda evidência, discordância com o posicionamento adotado na decisão.

Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Primavera do Leste (MT), 16 de setembro de 2022.

Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
16/09/2022 16:21

Decorrido prazo de MOACIR QUAINI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2022 17:22

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 05:06

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2022 06:29

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:46

Julgado procedente o pedido
09/05/2022 18:28

Conclusos para julgamento
30/07/2021 19:14

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 05:11

Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 05:11

Decorrido prazo de ANTONIO FRANGE JUNIOR em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 05:10

Decorrido prazo de EUDER OLIVEIRA RIBEIRO em 22/07/2021 23:59.
01/07/2021 02:32

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2020 07:44

Conclusos para decisão
14/11/2020 19:06

Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 16/09/2020 23:59.
14/11/2020 19:06

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DE LIMA em 16/09/2020 23:59.
14/11/2020 19:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANGE JUNIOR em 16/09/2020 23:59.
02/10/2020 18:29

Decorrido prazo de EUDER OLIVEIRA RIBEIRO em 20/08/2020 23:59:59.
16/09/2020 16:12

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 15:14

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2020 01:23

Publicado Intimação em 09/09/2020.
09/09/2020 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020
03/09/2020 22:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 16:38

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2020 16:28

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2020 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/07/2020 00:45

Publicado Intimação em 30/07/2020.
30/07/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020
28/07/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 16:13

Juntada de Petição de contestação
08/06/2020 08:29

Juntada de Petição de contestação
19/05/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 14:41

Juntada de Ofício
18/05/2020 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2020 12:38

Conclusos para despacho
14/05/2020 18:05

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2020 17:50

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2020 04:35

Decorrido prazo de DARLEY DA SILVA CAMARGO em 11/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 14:33

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 13:18

Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020 13:02

Publicado Intimação em 04/05/2020.
01/05/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020
01/05/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020
29/04/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2020 12:49

Conclusos para despacho
29/04/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 04:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 15:51

Conclusos para decisão
28/04/2020 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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