TJMT - 1001499-29.2022.8.11.0105

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

CPF *85.***.*41-49

Advogados

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

OAB: 20257/MT

CPF *85.***.*41-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2024 01:07

    Recebidos os autos

  • 26/05/2024 01:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/03/2024 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 16:34

    Transitado em Julgado em 26/03/2024

  • 26/03/2024 01:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 22:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Vistos e examinados.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95.

    Fundamento e Decido Já houve a quitação do débito e a expedição de alvará, conforme id. 110157276.

    Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito face ao pagamento do débito com supedâneo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

    Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação

  • 04/03/2024 21:31

    Expedição de Outros documentos

  • 04/03/2024 21:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 21:31

    Expedição de Outros documentos

  • 04/03/2024 21:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 15:48

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 03/08/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 11:27

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2023 11:27

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 14/03/2023 01:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

  • 12/03/2023 02:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 09:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 00:28

    Publicado Intimação em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 16/02/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2023 02:12

    Publicado Intimação em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO.

    Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para efetuar o cadastro no site da SEFAZ da empresa ARAMADSON SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 46.***.***/0001-21, para fins de expedição da guia de tributação determinada na decisão id 109592092, em atendimento a petição id 96526827, no link: "https://www.sefaz.mt.gov.br/cadastro/cadtpess/servlet/cadastrarpessoa".

  • 15/02/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:49

    Publicado Decisão em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 13/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001499-29.2022.8.11.0105.

    Vistos.

    Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública na qual foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, a qual não foi paga no prazo legal de 60 (sessenta) dias.

    A parte exequente requereu o sequestro/bloqueio de ativos financeiros em face do ente executado a fim de fazer valer a ordem judicial expressa na RPV.

    Nestes termos, vislumbra-se a pertinência da ordem judicial que visa satisfazer crédito devido pela Fazenda Pública que não cumpre em tempo seu dever constitucional e legal, mesmo concitada mais de uma vez, sendo possível e necessário o bloqueio ou sequestro de valores nas contas do ente executado, como meio apto a garantir o cumprimento de decisão judicial e dar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, dentro de uma razoável duração do processo, a teor do art. 5.°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para DETERMINAR o sequestro/bloqueio da totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8°, § 2°, do Provimento n. 20/2020-CM) em contas bancárias da Fazenda Pública executada porventura existentes no sistema financeiro nacional, por intermédio do sistema SISBAJUD, que inclusive poderá ser renovado, se necessário, com a juntada aos autos das vias da operação, no montante indicado em cálculo atualizado até o momento.

    Efetivado o bloqueio/sequestro do valor total com sucesso, e após a devida vinculação do valor bloqueado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para liberação do VALOR LÍQUIDO descrito no cálculo em favor da parte exequente.

    PROCEDA-SE a emissão das guias de tributação e encargos previdenciários, caso incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 7°, § 2°, do Provimento n. 20/2020-CM.

    Se o sequestro do valor for exitoso, INTIME-SE imediatamente a Fazenda Pública, requisitando-se o recolhimento da RPV liquidada pelo juízo, a fim de evitar qualquer possibilidade de pagamento em duplicidade e locupletamento ilícito.

    Após o cumprimento das determinações supra, venham-me conclusos para extinção.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

    Colniza/MT, 10 de fevereiro de 2023.

    LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

  • 10/02/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 11:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/02/2023 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 11:38

    Decisão interlocutória

  • 07/02/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

  • 16/12/2022 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 19:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

  • 05/11/2022 09:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

  • 05/11/2022 09:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

  • 07/10/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2022 05:06

    Publicado Intimação em 06/10/2022.

  • 06/10/2022 05:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

  • 05/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA Certidão Processo: 1001499-29.2022.8.11.0105; Valor causa: R$ 6.766,74; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)/[Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição de Pequeno Valor - RPV]; Em atendimento ao pedido da parte autora, tendo em vista que é possível alterar o cadastro no sistema SRP 2.0, procedo a correção e a juntada de novo cálculo, alterando o cadastro do "interessado" e a edição conforme pedido de alíquota de 4,5% no item "porcentagem imposto de renda".

    Assim, nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020-CM, impulsiono novamente os autos para intimação da parte executada, vinculando a decisão que determinou a expedição do RPV, acompanhada do cálculo aqui atualizado, servindo como ofício, a fim de requisitar o pagamento do débito objeto da presente execução, no prazo e modo estabelecidos no provimento mencionado.

    COLNIZA, 4 de outubro de 2022 EVELYN DE ASSUNCAO AYRES Analista Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA E INFORMAÇÕES: RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: TELEFONE: (66) 35711890

  • 04/10/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/09/2022 02:48

    Publicado Intimação em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 29/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA Certidão Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020-CM, encaminho a decisão que determinou a expedição do RPV, acompanhada do cálculo atualizado, servindo como ofício, a fim de requisitar o pagamento do débito objeto da presente execução, no prazo e modo estabelecidos no provimento mencionado.

    COLNIZA, 28 de setembro de 2022.

    EVELYN DE ASSUNCAO AYRES Analista Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA E INFORMAÇÕES: RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: TELEFONE: (66) 35711890

  • 28/09/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2022 01:27

    Publicado Decisão em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 21/09/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 20/09/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COLNIZA - MT DECISÃO CITE-SE o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC.

    Decorrido o prazo sem apresentação da impugnação, o que deverá ser certificado, ou concordando o executado com o cálculo apresentado pela parte autora, HOMOLOGO desde já o referido cálculo.

    Após, EXPEÇA-SE ofício requisitório, via RPV, devendo ser encaminhada autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, na forma do art.535, §3º, II do CPC.

    Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se os respectivos alvarás conforme solicitado e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo.

    CUMPRA-SE.

    Colniza/MT.

    Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

  • 19/09/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 10:35

    Decisão interlocutória

  • 09/09/2022 22:31

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 22:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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