TJMT - 0001095-74.2016.8.11.0082

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME

CNPJ: 03.780.657/0001-07

ONICIO RESENDE JUNIOR

CPF *68.***.*39-04

LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR

CPF *88.***.*10-91

Advogados

LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR

OAB: 4352/MT

CPF *88.***.*10-91

DAMARES ELIZA ARAUJO

OAB: 21523/MT

CPF *20.***.*96-28

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 15:49

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 00:56

    Decorrido prazo de LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR em 16/07/2025 23:59

  • 17/07/2025 00:56

    Decorrido prazo de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME em 16/07/2025 23:59

  • 16/07/2025 10:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

  • 16/07/2025 09:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

  • 25/06/2025 04:30

    Publicado Intimação em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 23/06/2025 18:20

    Expedição de Outros documentos

  • 23/06/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 18:20

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2025 08:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/05/2025 22:52

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 29/05/2025 22:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 26/05/2025 18:00

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2025 08:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 10:18

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 02:04

    Publicado Despacho em 04/09/2024.

  • 04/09/2024 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 02/09/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos

  • 02/09/2024 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 07:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 03:28

    Decorrido prazo de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 03:28

    Decorrido prazo de LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR em 25/01/2024 23:59.

  • 11/12/2023 12:49

    Publicado Intimação em 11/12/2023.

  • 11/12/2023 03:43

    Publicado Intimação em 11/12/2023.

  • 09/12/2023 07:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 09/12/2023 07:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:58

    Decisão interlocutória

  • 02/10/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 01:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 01:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 23:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 22:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos

  • 30/08/2023 10:14

    Decisão interlocutória

  • 29/08/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2023 17:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2023 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 03:51

    Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 24/07/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 16:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/03/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2023 14:51

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 16:00

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2023 19:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/03/2023 10:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 02:29

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 08/03/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2023 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 05:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 16:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/02/2023 17:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2023 14:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/02/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:59

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:17

    Decisão interlocutória

  • 03/02/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 11:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2023 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

  • 07/12/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/12/2022 00:21

    Publicado Decisão em 05/12/2022.

  • 02/12/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 0001095-74.2016.8.11.0082 EXEQUENTE: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Cuida-se de ação proposta por ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a nulidade do Processo Administrativo n. 800333/2001 oriundo do Auto de Infração n. 130590 lavrado em 07.11.2011.

    Após o natural andamento do processado, este Juízo proferiu sentença em 24.8.2017 julgando procedente o pedido inicial (Ids. 70035079 - Pág. 42/53 e 70035083 - Pág. 1/9).

    Colhe-se do dispositivo do referido pronunciamento jurisdicional: “Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular o auto de infração n. 130590, em virtude da ausência de requisito válido (motivo), bem como JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo por equidade no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil), nos temos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

    Sem custas, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01.

    Outrossim, deixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso e arquivem-se os presentes autos.

    P.R.I.C.” A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do E.TJMT, em sede do Recurso de Apelação n. 151994/2017, interposto pela parte requerida, por decisão unânime, ratificou a sentença proferida nos autos, nos termos do voto do e.

    Juiz de Direito MARCIO APARECIDO GUEDES, conforme julgamento ocorrido em 07.10.2020 (Ids. 70035083 - Pág. 60/61 e 70035085 - Pág. 1/9).

    Instada, a parte exequente ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA se manifestou no Id. 102572936, pugnando pela intimação do executado para cumprimento da sentença. É o relatório.

    DECIDO.

    Atendo-se ao estritamente constante nos provimentos judiciais proferidos nos presentes autos (Ids. 70035079 - Pág. 42/53, 70035083 - Pág. 1/9, 70035083 - Pág. 60/61 e 70035085 - Pág. 1/9), bem assim às disposições contidas no Código de Processo Civil, DETERMINO: 1.

    A INTIMAÇÃO da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação judicial, consistente na anulação do Auto de Infração n. 130590 lavrado em 07.11.2011, em virtude da ausência de requisito válido (motivo), devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos. 2.

    Decorrido o prazo acima fixado, INTIME-SE o exequente ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

  • 30/11/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2022 09:12

    Decisão interlocutória

  • 07/11/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 13:40

    Processo Desarquivado

  • 28/10/2022 14:54

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/10/2022 14:09

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 17/10/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2022 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 01:54

    Decorrido prazo de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 06:49

    Publicado Intimação em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 06:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 00:00

    Intimação

    INTIMO o autor para apresentar dados bancários para levantar o RPV.

  • 16/09/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 10:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 16:32

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/06/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:28

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2022 10:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 19:17

    Decorrido prazo de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.

  • 16/05/2022 01:50

    Publicado Intimação em 16/05/2022.

  • 15/05/2022 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 12/05/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 13:44

    Desentranhado o documento

  • 12/05/2022 13:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2022 16:18

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 11/04/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 15:32

    Decisão interlocutória

  • 26/03/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 12:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

  • 28/01/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 10:43

    Decisão interlocutória

  • 24/01/2022 15:15

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/01/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 08:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 17:20

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 23/11/2021 07:29

    Publicado Decisão em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 07:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 19/11/2021 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 17:26

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/11/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 02:31

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 09/11/2021 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 01:14

    Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

  • 24/09/2021 01:13

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 24/09/2021 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 01:24

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 07/12/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2017 01:27

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 27/11/2017 02:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/11/2017 02:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/11/2017 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2017 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2017 02:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/10/2017 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/10/2017 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/09/2017 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/09/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/09/2017 02:16

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 27/09/2017 01:43

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/09/2017 01:40

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 27/09/2017 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/09/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/08/2017 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/08/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2017 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2017 01:22

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 01/06/2017 01:57

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 25/05/2017 01:51

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 15/05/2017 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2017 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 16/02/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2017 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2017 01:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/01/2017 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/11/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/11/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/11/2016 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/11/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2016 02:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/11/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/10/2016 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/10/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2016 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2016 01:13

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 24/10/2016 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2016 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/10/2016 01:42

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 17/10/2016 01:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/10/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2016 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2016 02:04

    Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

  • 12/08/2016 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/08/2016 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/08/2016 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 09/08/2016 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2016 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2016 01:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2016 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/07/2016 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2016 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/07/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2016 01:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/07/2016 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2016 02:24

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 13/07/2016 01:17

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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