17/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
26/12/2022 01:10

Recebidos os autos
26/12/2022 01:10

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/11/2022 19:57

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 01:56

Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017533-97.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: MARCIA DA SILVA MIRANDA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Vistos.

Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Inominado interpostos pelo reclamante.

Determinei que o recorrente/reclamante comprovasse a condição de não poder arcar com as custas processuais, juntando documentação necessária, no prazo legal.

Decorrido o prazo, não cumpriu o comando judicial, motivo pelo qual, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal.

Arquive-se, dando-se baixa definitiva.

Intime-se.

Juiz Otavio Peixoto
16/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 14:01

Não recebido o recurso de MARCIA DA SILVA MIRANDA - CPF: *42.***.*62-04 (REQUERENTE).
10/11/2022 15:35

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:52

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 15:50

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MIRANDA em 22/09/2022 23:59.
20/09/2022 06:54

Publicado Decisão em 20/09/2022.
20/09/2022 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017533-97.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: MARCIA DA SILVA MIRANDA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Vistos.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
16/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:52

Decisão interlocutória
05/09/2022 10:11

Conclusos para decisão
02/09/2022 18:20

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 01/09/2022 23:59.
01/09/2022 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2022 07:34

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 21:04

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2022 21:04

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2022 15:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/07/2022 17:53

Conclusos para julgamento
14/07/2022 17:53

Recebimento do CEJUSC.
14/07/2022 17:53

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/07/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
14/07/2022 17:52

Juntada de Termo de audiência
14/07/2022 10:25

Recebidos os autos.
14/07/2022 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/07/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 13:38

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 01:05

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
15/06/2022 02:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 02:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 02:01

Audiência Conciliação juizado designada para 14/07/2022 17:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
25/05/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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