14/07/2023 18:34

Juntada de Certidão
19/03/2023 00:24

Recebidos os autos
19/03/2023 00:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 15:38

Audiência de conciliação realizada em/para 10/07/2020 13:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
16/02/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:14

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007139-02.2020.8.11.0002.

REQUERENTE: PAULA ANDREA THEODORO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: VIVO S.A.

Vistos etc...

A parte devedora comprovou o depósito no valor de R$5.000,00 (id. 103689742) que satisfaz a credora (id. 10562385).

Com o pagamento voluntário, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e julgo EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc.

II, do CPC.

Comprovando-se que a parte credora informou a conta ou possui advogado (a) constituído (a) com poderes para dar e receber quitação EXPEÇA-SE o ALVARÁ JUDICIAL, verificada a vinculação do numerário, devidamente atualizado, zerando a conta.

Int.

Arquive-se, dando-se baixa definitiva.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
14/02/2023 06:42

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 06:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2023 14:31

Conclusos para decisão
13/12/2022 05:05

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 04:32

Decorrido prazo de PAULA ANDREA THEODORO DA SILVA PEREIRA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 04:32

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 30/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 02:07

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007139-02.2020.8.11.0002.

REQUERENTE: PAULA ANDREA THEODORO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: VIVO S.A.

Vistos, etc...

Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença.

Contrarrazões ofertadas.

DECIDO.

Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material.

Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia.

Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão.

Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas.

Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade.

Há mera insurgência da parte contra os termos da sentença e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto omisso, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado.

Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de ponto omisso na sentença.

P.I.C.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
08/11/2022 15:01

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 15:01

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2022 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 10:14

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2022 07:10

Publicado Decisão em 20/09/2022.
20/09/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007139-02.2020.8.11.0002.

CREDOR: PAULA ANDREA THEODORO DA SILVA PEREIRA DEVEDOR: VIVO S.A.

Vistos.

Analisando detidamente os autos verifico que deve ser fixado valor da multa de forma proporcional e com razoabilidade de forma a não onerar demasiadamente uma das partes e enriquecer a outra.

Assim, à mingua de comprovação pelo devedor do cumprimento da ordem judicial liminar considero o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente como multa pelo descumprimento da liminar.

Intimo o devedor para, querendo, efetuar voluntariamente o pagamento do quantum devido, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho.

Em caso de pagamento mediante depósito judicial, com a concordância da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial na forma requerida, desde que conste no processo instrumento procuratório com poderes para "receber, dar quitação" e, em seguida, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Em caso de não pagamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
16/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 17:24

Conclusos para decisão
01/08/2022 17:23

Processo Desarquivado
01/08/2022 12:47

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2021 17:58

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 07:36

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 15/03/2021 23:59.
01/03/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2021 00:10

Publicado Sentença em 01/03/2021.
26/02/2021 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
24/02/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 19:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2021 21:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 07:05

Decorrido prazo de PAULA ANDREA THEODORO DA SILVA PEREIRA em 19/10/2020 23:59.
15/11/2020 20:53

Decorrido prazo de PAULA ANDREA THEODORO DA SILVA PEREIRA em 19/10/2020 23:59.
08/11/2020 12:52

Publicado Intimação em 09/10/2020.
08/11/2020 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
21/10/2020 23:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 14:25

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2020 18:44

Conclusos para decisão
07/10/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2020 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2020 00:33

Publicado Sentença em 19/08/2020.
19/08/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020
16/08/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 11:22

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2020 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2020 12:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/07/2020 17:47

Juntada de Petição de contestação
10/07/2020 13:37

Conclusos para julgamento
10/07/2020 13:36

Audiência conciliação realizada para 10.07 jec.
09/07/2020 18:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/07/2020 10:51

Decorrido prazo de PAULA ANDREA THEODORO DA SILVA PEREIRA em 01/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 10:51

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 01/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 05:07

Decorrido prazo de PAULA ANDREA THEODORO DA SILVA PEREIRA em 01/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 05:07

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 01/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 01:30

Publicado Intimação em 24/06/2020.
24/06/2020 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020
22/06/2020 06:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 06:37

Audiência Conciliação juizado designada para 10/07/2020 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
03/06/2020 10:10

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2020 10:29

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2020 03:13

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 03:13

Decorrido prazo de PAULA ANDREA THEODORO DA SILVA PEREIRA em 27/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 01:04

Publicado Intimação em 20/05/2020.
20/05/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2020
20/05/2020 01:04

Publicado Intimação em 20/05/2020.
20/05/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2020
18/05/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2020 02:27

Decorrido prazo de PAULA ANDREA THEODORO DA SILVA PEREIRA em 15/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 15:03

Audiência Conciliação juizado cancelada para 14/04/2020 13:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
14/03/2020 01:33

Publicado Intimação em 13/03/2020.
14/03/2020 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2020
11/03/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 10:57

Audiência Conciliação juizado designada para 14/04/2020 13:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
09/03/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 12:22

Concedida a Medida Liminar
03/03/2020 15:51

Conclusos para decisão
03/03/2020 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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