TJMT - 0001784-87.2000.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JACKSON MARIO DE SOUZA

CPF *39.***.*20-20

Advogados

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB: 4635/MT

CPF *39.***.*20-20

Polo Passivo

Partes

FLORENTINA MENDONCA FRANCA

CPF *52.***.*67-87

COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 01.909.329/0001-32

Advogados

ADEMAR SANTANA FRANCO

OAB: 4255/MT

CPF *45.***.*93-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 17:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2025 17:30

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/07/2025 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/07/2025 14:58

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2025 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 13:42

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 13:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 27/06/2025 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2025 18:12

    Decorrido prazo de FLORENTINA MENDONCA FRANCA em 17/03/2025 23:59

  • 20/02/2025 10:41

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 04/02/2025 13:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2024 02:54

    Decorrido prazo de JACKSON MARIO DE SOUZA em 18/12/2024 23:59

  • 19/12/2024 02:54

    Decorrido prazo de COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA em 18/12/2024 23:59

  • 27/11/2024 02:12

    Publicado Decisão em 27/11/2024.

  • 27/11/2024 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

  • 25/11/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos

  • 25/11/2024 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:08

    Desapensado do processo 1018015-06.2022.8.11.0015

  • 27/08/2024 15:07

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2024 10:11

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 11/04/2024 14:20

    Arquivado Provisoramente

  • 11/04/2024 14:20

    Apensado ao processo 1018015-06.2022.8.11.0015

  • 11/04/2024 14:19

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2023 16:30

    Arquivado Provisoramente

  • 12/09/2023 16:26

    Processo Desarquivado

  • 18/06/2023 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2023 18:15

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 30/05/2023 04:09

    Publicado Decisão em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0001784-87.2000.8.11.0015.

    EXEQUENTE: JACKSON MARIO DE SOUZA EXECUTADO: COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA Trata-se de cumprimento de sentença movido por Jackson Mario de Souza em face de Comércio Regional de Alimentos Ltda, em que a executada foi devidamente intimada para cumprir a obrigação e quedou-se inerte.

    Foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora, por meio de consulta à base de dados do sistema de ativos financeiros, sendo localizado valor irrisório, o qual foi desbloqueado (id. nº 81812129 – pág. 68/69), bem como no sistema da Receita Federal, a qual restou infrutífera (id. nº 83331969 a 83331969).

    Não obstante, diante do pedido do id. nº 102149138, foi efetivado o bloqueio de ativos, cujo valor, por ser ínfimo, foi desbloqueado pelo sistema, conforme documento do id. nº 118870288.

    Assim, considerando que, nas buscas realizadas nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, constatou-se que o devedor não possui ativos financeiros, passíveis de penhora, bem como não declara imposto de renda, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução e a prescrição, pelo prazo de um ano.

    Findo o prazo fixado acima, não havendo manifestação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

    Arquivem-se os autos até que sejam indicados bens a penhora ou que se opere a prescrição intercorrente (art. 921, CPC).

    Intimem-se.

    Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

  • 26/05/2023 18:50

    Arquivado Provisoramente

  • 26/05/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos

  • 26/05/2023 11:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/05/2023 11:11

    Decisão interlocutória

  • 26/05/2023 08:34

    Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 24/05/2023 10:41

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 10/03/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2022 09:42

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 21/09/2022 01:50

    Publicado Decisão em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 20/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0001784-87.2000.8.11.0015.

    EXEQUENTE: JACKSON MARIO DE SOUZA EXECUTADO: COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, verifico que se trata de pessoa jurídica constituída na modalidade EIRELI – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em apartado.

    A propósito: “[...] A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5.

    O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza.

    Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6.

    Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica.

    Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7.

    Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8.

    Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1874256 SP 2020/0027587-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021).

    Quanto ao requerimento de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, somada a inviabilidade de localização de bens penhoráveis, ou seja, deve ser constatada a conduta maliciosa do devedor em ocultar seu patrimônio.

    No caso dos autos, não há elementos que comprovem a existência de patrimônio apto a garantir a execução ou que há indícios de ocultação, sendo certo que a simples inércia da parte executada não configura aplicação da aludida multa.

    Neste sentido: “[...] Com efeito, observo que o entendimento do Tribunal de origem – de que basta a não indicação de bens à penhora para a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa – diverge do desta Corte, para a qual a simples inércia na indicação de bens à penhora, sem demonstração de dolo ou culpa grave na conduta da parte executada, com o intuito de dificultar a prestação jurisdicional, não caracteriza ato atentatório a dignidade da Justiça [...]. (STJ – AREsp: 1897063 RJ 2021/0145327-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 04/02/2022).” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PLEITO PARA FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 774 DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO.

    A fixação de multa por ato atentatório à dignidade se justiça só se justifica quando satisfatoriamente demonstrado que a parte criou embaraços injustificados ao regular processamento da execução de sentença.

    JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 04/07/2018). (TJ-MT – CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10021393220178110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/07/2018).” Neste contexto, em razão das buscas realizadas nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, constatou-se que a devedora não possui ativos financeiros suficientes para satisfação da dívida e nem declara imposto de renda desde 2013/2014.

    Assim, indefiro a aplicação da multa.

    Intime-se a parte autora para instaurar o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em apartado, providenciando a distribuição e o recolhimento das custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de um ano.

    Intime-se.

    Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

  • 19/09/2022 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 13:15

    Decisão interlocutória

  • 05/09/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2022 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 03:54

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/04/2022.

  • 08/04/2022 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 07/04/2022 13:47

    Apensado ao processo 0001185-51.2000.8.11.0015

  • 07/04/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 01:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/03/2022 01:47

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/03/2022 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/03/2022 00:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2021 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2021 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/09/2021 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/09/2021 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/09/2021 01:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/08/2021 01:44

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 04/08/2021 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/07/2021 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/06/2021 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/06/2021 01:40

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/06/2021 01:25

    Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

  • 12/02/2021 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/01/2021 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2021 01:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/11/2020 01:49

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/11/2020 01:48

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/11/2020 02:23

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 24/11/2020 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/11/2020 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/10/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/10/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/10/2020 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/10/2020 01:28

    Juntada (Juntada)

  • 15/10/2020 01:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/10/2020 01:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/10/2020 01:22

    Juntada (Juntada)

  • 18/09/2020 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/09/2020 02:33

    Juntada (Juntada)

  • 15/06/2020 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:13

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 13/03/2020 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/03/2020 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/03/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2020 02:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/03/2020 02:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/03/2020 02:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/03/2020 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/02/2020 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2020 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2020 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/01/2020 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/01/2020 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2020 01:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2020 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2020 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/12/2019 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/12/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2019 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/08/2019 01:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/07/2019 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/04/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2019 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2019 00:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2019 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/12/2018 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 14/12/2018 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/08/2018 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2018 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/08/2018 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2018 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2018 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/07/2018 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/07/2018 01:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2018 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/07/2018 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/07/2018 01:27

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 27/03/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2018 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/03/2018 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2017 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/10/2017 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/10/2017 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/09/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/09/2017 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/09/2017 01:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/08/2017 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2017 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/07/2017 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/07/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2017 02:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2017 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/06/2017 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/05/2017 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2017 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2017 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/04/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/03/2017 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/03/2017 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2016 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2016 01:16

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 31/03/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2016 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/02/2016 01:38

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 04/08/2015 02:08

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 31/07/2015 02:23

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/07/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2015 02:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/07/2015 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2015 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2015 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/06/2015 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2015 02:34

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 02/06/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2015 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/06/2014 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/05/2014 01:24

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 29/05/2014 02:23

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 29/05/2014 02:20

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/05/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2014 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/04/2014 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/04/2014 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/04/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/04/2014 01:50

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 25/03/2014 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/03/2014 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2014 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/03/2014 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2014 01:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/01/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2014 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2014 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2014 01:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/10/2013 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2013 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2013 02:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/07/2013 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/06/2013 01:44

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 01/04/2013 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2013 01:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/03/2013 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/11/2011 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/11/2011 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/11/2011 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2011 02:25

    Despacho (Despacho)

  • 14/11/2011 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2011 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/01/2011 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 10/01/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/12/2010 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 01/12/2010 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2010 01:27

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 20/10/2010 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/10/2010 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/10/2010 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2010 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/10/2010 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 04/10/2010 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/09/2010 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 01/09/2010 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 01/09/2010 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 01/09/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/08/2010 02:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/08/2010 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2010 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2010 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 15/07/2010 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/07/2010 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 02/07/2010 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/06/2010 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 11/06/2010 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 31/05/2010 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/05/2010 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 27/05/2010 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2009 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2009 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 03/11/2009 01:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/10/2009 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 06/10/2009 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/10/2009 02:02

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 06/10/2009 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/10/2009 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2009 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2009 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2009 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2009 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2009 02:03

    Despacho (Despacho)

  • 27/06/2009 01:44

    Despacho (Despacho)

  • 27/04/2009 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2009 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/11/2008 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/11/2008 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/11/2008 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/10/2008 00:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2008 02:42

    Despacho (Despacho)

  • 08/10/2008 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2008 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2008 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/01/2007 02:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/01/2007 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/01/2007 02:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/01/2007 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 24/01/2007 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/01/2007 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/01/2007 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/12/2006 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2006 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/12/2006 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/11/2006 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/11/2006 01:32

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

  • 28/11/2006 01:56

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/11/2006 01:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/11/2006 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/11/2006 01:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/11/2006 01:56

    Juntada (Juntada de AR)

  • 09/11/2006 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/11/2006 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 31/10/2006 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/10/2006 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/10/2006 01:02

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 27/10/2006 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 27/10/2006 01:15

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 27/10/2006 01:05

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/10/2006 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/10/2006 01:12

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 20/09/2006 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 16/09/2006 01:48

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/09/2006 00:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/09/2006 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 02/09/2006 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/08/2006 02:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/08/2006 00:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/06/2006 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2006 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/06/2006 02:00

    Despacho (Despacho)

  • 20/06/2006 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2006 02:01

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/06/2006 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/05/2006 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/05/2006 02:28

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 24/05/2006 01:47

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/05/2006 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/05/2006 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 08/05/2006 01:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/05/2006 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 04/05/2006 01:47

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 13/03/2006 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/03/2006 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/03/2006 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2006 02:08

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 20/02/2006 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/02/2006 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2006 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/02/2006 01:40

    Juntada (Juntada)

  • 15/02/2006 01:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/02/2006 01:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/02/2006 01:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/02/2006 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2006 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2006 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2006 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2006 01:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/02/2006 02:46

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/01/2006 01:57

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/01/2006 01:56

    Juntada (Juntada)

  • 26/01/2006 01:55

    Juntada (Juntada)

  • 25/01/2006 02:41

    Juntada (Juntada)

  • 25/01/2006 02:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/01/2006 01:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/01/2006 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 19/01/2006 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 10/01/2006 01:41

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/01/2006 02:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/12/2005 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 15/12/2005 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 15/12/2005 01:16

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 15/12/2005 01:15

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/11/2005 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/11/2005 02:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/11/2005 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/11/2005 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2005 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2005 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/10/2005 02:40

    Juntada (Juntada)

  • 21/10/2005 02:39

    Despacho (Despacho)

  • 21/10/2005 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/10/2005 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/10/2005 01:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/10/2005 02:30

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/10/2005 01:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/10/2005 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/09/2005 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2005 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2005 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/09/2005 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2005 02:31

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 12/09/2005 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2005 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/09/2005 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/09/2005 01:56

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 31/08/2005 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 19/08/2005 01:55

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/08/2005 01:53

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 17/08/2005 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/08/2005 02:36

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 08/08/2005 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

  • 08/08/2005 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2005 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2005 01:29

    Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Julgamento de Merito)

  • 14/07/2005 01:57

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 14/07/2005 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/07/2005 02:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/06/2005 01:16

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/06/2005 01:58

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/06/2005 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2005 02:25

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 07/06/2005 02:10

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 07/06/2005 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2005 01:55

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/05/2005 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/03/2005 01:05

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/12/2004 02:34

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 13/12/2004 01:58

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/12/2004 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2004 01:46

    Despacho (Despacho)

  • 08/11/2004 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2004 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2003 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2003 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/09/2003 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2003 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2003 01:09

    Despacho (Despacho)

  • 26/08/2002 01:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/08/2002 01:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/01/2001 02:40

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/11/2000 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 22/11/2000 01:37

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/10/2000 01:50

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/10/2000 01:49

    Despacho (Despacho)

  • 25/09/2000 01:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/09/2000 01:49

    Juntada (Juntada)

  • 01/09/2000 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 01/09/2000 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 25/08/2000 01:06

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/08/2000 01:05

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 10/08/2000 00:56

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/08/2000 00:55

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 07/08/2000 00:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/07/2000 00:53

    Juntada (Juntada)

  • 12/07/2000 00:52

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 10/07/2000 00:50

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 05/07/2000 01:48

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/07/2000 01:48

    Despacho (Despacho)

  • 05/07/2000 01:45

    Despacho (Despacho)

  • 03/07/2000 01:46

    Juntada (Juntada)

  • 20/06/2000 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/06/2000 01:45

    Despacho (Despacho)

  • 20/06/2000 01:43

    Despacho (Despacho)

  • 20/06/2000 01:40

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 08/06/2000 01:40

    Juntada (Juntada)

  • 01/06/2000 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 16/05/2000 01:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/05/2000 01:16

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 15/05/2000 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/05/2000 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/05/2000 02:19

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 05/05/2000 01:28

    Requisição de Informações (Intimacao)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2000

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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