07/05/2025 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59
25/03/2025 02:09

Decorrido prazo de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA em 24/03/2025 23:59
14/03/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 03:05

Publicado Sentença em 27/02/2025.
27/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos
25/02/2025 15:01

Extinto os autos em razão de perda de objeto
22/04/2024 09:21

Conclusos para julgamento
31/01/2024 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.
03/12/2023 03:58

Decorrido prazo de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:30

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 11:08

Decisão interlocutória
19/07/2023 09:20

Conclusos para julgamento
18/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:47

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 13:37

Decisão interlocutória
10/04/2023 08:13

Conclusos para julgamento
19/12/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 07:52

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 13:52

Decorrido prazo de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA em 09/11/2022 23:59.
21/10/2022 19:12

Publicado Intimação em 17/10/2022.
21/10/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
21/10/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1009402-16.2022.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar impetrado por EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA. contra ato indigitado coator de lavra do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SINFRA/MT e do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinada a suspensão da eficácia do item 7.1 do Termo de Referência da Dispensa SCTRIP 2022, bem como que seja determinado à autoridade Impetrada que, caso a Proposta Comercial do Impetrante seja classificada, receba o envelope nº 03 na sessão de abertura.

Aduz, em síntese, que há mais de 25 (vinte e cinco) anos realiza o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros, sendo que em 01.09.2022 foi publicado o Aviso de Dispensa de Licitação SCTRIP 2022, certame o qual participará.

Relata que o envelope nº 01 (Garantia de Proposta), o envelope nº 02 (Proposta Comercial) e o envelope nº 03 (habilitação) deverão ser entregues até a data de 08.09.2022, estando tal exigência prevista no item nº 7.1 do Termo de Referência.

Pontua que, em sendo o procedimento realizado com inversão de fases, a exigência prevista no item 7.1 contraria os princípios da eficiência e da competitividade, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo.

Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente.

Em síntese, é o necessário relato.

Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida.

Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória.

Como relatado, o presente mandamus foi impetrado com a finalidade de obter uma decisão para que seja determinada a suspensão da eficácia do item 7.1 do Termo de Referência da Dispensa SCTRIP 2022, bem como que seja determinado à autoridade Impetrada que, caso a Proposta Comercial do Impetrante seja classificada, receba o envelope nº 03 na sessão de abertura.

Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 94304677 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.

Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pela autoridade Impetrada, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída ao agente público.

Outrossim, caso deferida a medida antecipatória neste momento haveria certamente nítida interferência no juízo de mérito, o que não se mostra crível ante a ausência de manifestação da autoridade Impetrada.

Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida.

ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra e ante a ausência de fundamento relevante que o caso denota, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.

Notifique-se a autoridade Impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão.

Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo o presente como mandado.

Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2022.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
13/10/2022 17:06

Expedição de Intimação eletrônica.
13/10/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:10

Decorrido prazo de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA em 10/10/2022 23:59.
08/10/2022 13:45

Decorrido prazo de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA em 06/10/2022 23:59.
22/09/2022 05:04

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1009402-16.2022.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar impetrado por EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA. contra ato indigitado coator de lavra do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SINFRA/MT e do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinada a suspensão da eficácia do item 7.1 do Termo de Referência da Dispensa SCTRIP 2022, bem como que seja determinado à autoridade Impetrada que, caso a Proposta Comercial do Impetrante seja classificada, receba o envelope nº 03 na sessão de abertura.

Aduz, em síntese, que há mais de 25 (vinte e cinco) anos realiza o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros, sendo que em 01.09.2022 foi publicado o Aviso de Dispensa de Licitação SCTRIP 2022, certame o qual participará.

Relata que o envelope nº 01 (Garantia de Proposta), o envelope nº 02 (Proposta Comercial) e o envelope nº 03 (habilitação) deverão ser entregues até a data de 08.09.2022, estando tal exigência prevista no item nº 7.1 do Termo de Referência.

Pontua que, em sendo o procedimento realizado com inversão de fases, a exigência prevista no item 7.1 contraria os princípios da eficiência e da competitividade, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo.

Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente.

Em síntese, é o necessário relato.

Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida.

Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória.

Como relatado, o presente mandamus foi impetrado com a finalidade de obter uma decisão para que seja determinada a suspensão da eficácia do item 7.1 do Termo de Referência da Dispensa SCTRIP 2022, bem como que seja determinado à autoridade Impetrada que, caso a Proposta Comercial do Impetrante seja classificada, receba o envelope nº 03 na sessão de abertura.

Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 94304677 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.

Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pela autoridade Impetrada, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída ao agente público.

Outrossim, caso deferida a medida antecipatória neste momento haveria certamente nítida interferência no juízo de mérito, o que não se mostra crível ante a ausência de manifestação da autoridade Impetrada.

Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida.

ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra e ante a ausência de fundamento relevante que o caso denota, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.

Notifique-se a autoridade Impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão.

Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo o presente como mandado.

Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2022.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
20/09/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1009402-16.2022.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar impetrado por EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA. contra ato indigitado coator de lavra do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SINFRA/MT e do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinada a suspensão da eficácia do item 7.1 do Termo de Referência da Dispensa SCTRIP 2022, bem como que seja determinado à autoridade Impetrada que, caso a Proposta Comercial do Impetrante seja classificada, receba o envelope nº 03 na sessão de abertura.

Aduz, em síntese, que há mais de 25 (vinte e cinco) anos realiza o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros, sendo que em 01.09.2022 foi publicado o Aviso de Dispensa de Licitação SCTRIP 2022, certame o qual participará.

Relata que o envelope nº 01 (Garantia de Proposta), o envelope nº 02 (Proposta Comercial) e o envelope nº 03 (habilitação) deverão ser entregues até a data de 08.09.2022, estando tal exigência prevista no item nº 7.1 do Termo de Referência.

Pontua que, em sendo o procedimento realizado com inversão de fases, a exigência prevista no item 7.1 contraria os princípios da eficiência e da competitividade, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo.

Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente.

Em síntese, é o necessário relato.

Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida.

Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória.

Como relatado, o presente mandamus foi impetrado com a finalidade de obter uma decisão para que seja determinada a suspensão da eficácia do item 7.1 do Termo de Referência da Dispensa SCTRIP 2022, bem como que seja determinado à autoridade Impetrada que, caso a Proposta Comercial do Impetrante seja classificada, receba o envelope nº 03 na sessão de abertura.

Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 94304677 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.

Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pela autoridade Impetrada, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída ao agente público.

Outrossim, caso deferida a medida antecipatória neste momento haveria certamente nítida interferência no juízo de mérito, o que não se mostra crível ante a ausência de manifestação da autoridade Impetrada.

Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida.

ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra e ante a ausência de fundamento relevante que o caso denota, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.

Notifique-se a autoridade Impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão.

Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo o presente como mandado.

Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2022.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
16/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2022 09:13

Conclusos para decisão
05/09/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:11

Juntada de Certidão
05/09/2022 09:10

Juntada de Certidão
05/09/2022 08:51

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2022 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/09/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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