20/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2023 23:59.
16/01/2023 16:03

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 14:06

Recebidos os autos
23/11/2022 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
23/11/2022 14:06

Realizado cálculo de custas
22/11/2022 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2022 15:32

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
21/11/2022 00:21

Recebidos os autos
21/11/2022 00:21

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 19:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2022 23:59.
21/10/2022 07:57

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 16:25

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA GUERRA em 11/10/2022 23:59.
07/10/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 08:28

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Autos: 1000404-96.2020.8.11.0019 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Autor: ADRIANA DA SILVA GUERRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos. 1.

Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificado nos autos.

Entre um ato e outro foram expedidas as RPV’s para o pagamento das parcelas em atraso do benefício previdenciário pertencente à parte exequente e os honorários sucumbenciais.

Ato contínuo, houve a comunicação da quitação integral da dívida executada por meio do ofício expedido pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. 2.

Fundamentação À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade.

Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Tendo em vista as expedições das competentes Requisições de Pequeno Valor em favor da parte exequente e de sua patrona, bem como havendo notícias que o pagamento foi efetuado, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3.

Dispositivo Considerando que o INSS satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário.

Caso já tenha sido expedido pré-alvará e juntado aos autos, foi assinado eletronicamente nesta oportunidade.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.

As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor.

Cumpra-se. Às providências.

Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica.

RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta 025
16/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 23:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 12:49

Conclusos para julgamento
05/09/2022 12:48

Processo Desarquivado
05/09/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 13:04

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 08:06

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 22:26

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA GUERRA em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 02:17

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:37

Decisão interlocutória
30/03/2022 18:16

Conclusos para decisão
21/03/2022 22:35

Processo Desarquivado
21/03/2022 22:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2022 11:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
07/03/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 03:41

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA GUERRA em 13/12/2021 23:59.
18/11/2021 03:10

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:43

Julgado procedente o pedido
08/07/2021 15:36

Conclusos para julgamento
08/07/2021 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2021 23:59.
10/06/2021 19:51

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA GUERRA em 09/06/2021 23:59.
26/05/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 01:29

Publicado Intimação em 17/05/2021.
15/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
13/05/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:55

Decisão interlocutória
07/04/2021 18:04

Conclusos para decisão
06/04/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 06:15

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA GUERRA em 29/03/2021 23:59.
08/03/2021 01:37

Publicado Intimação em 08/03/2021.
06/03/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
04/03/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 22:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 16:18

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA GUERRA em 26/01/2021 23:59.
29/01/2021 05:07

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA GUERRA em 26/01/2021 23:59.
26/01/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:31

Juntada de Juntada de Laudo
21/12/2020 01:04

Publicado Intimação em 17/12/2020.
21/12/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
15/12/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 18:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 07:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 07:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 08:04

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2020 16:42

Publicado Intimação em 01/12/2020.
03/12/2020 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
27/11/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 21:34

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA GUERRA em 28/10/2020 23:59.
20/11/2020 16:07

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA GUERRA em 28/10/2020 23:59.
15/11/2020 13:28

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA GUERRA em 06/10/2020 23:59.
09/11/2020 17:30

Publicado Intimação em 21/10/2020.
09/11/2020 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
19/10/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 13:16

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA GUERRA em 13/08/2020 23:59:59.
01/10/2020 04:38

Publicado Decisão em 29/09/2020.
01/10/2020 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
29/09/2020 10:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 15:06

Decisão interlocutória
24/08/2020 16:35

Conclusos para decisão
20/08/2020 10:04

Expedição de Ofício.
23/07/2020 01:04

Publicado Certidão em 23/07/2020.
23/07/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020
21/07/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2020 04:02

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA GUERRA em 03/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 15:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 15:17

Juntada de Ofício
27/06/2020 00:49

Publicado Decisão em 26/06/2020.
27/06/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020
24/06/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2020 09:07

Conclusos para decisão
24/06/2020 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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