26/10/2023 19:22

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 08:48

Baixa Definitiva
13/10/2022 08:48

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/10/2022 08:48

Transitado em Julgado em 11/10/2022
12/10/2022 00:57

Decorrido prazo de FERNANDO MOIMAZ em 11/10/2022 23:59.
30/09/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:32

Publicado Acórdão em 20/09/2022.
20/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MANUTENÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA INICIALMENTE DEFERIDA – INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DEFERIDA NA ADPF N. 828/DF – NÃO APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO: PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO CORPÓREA E SOCIAL DO POSTULANTE À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E A COISA POSSUÍDA – QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS – RISCO DE BELIGERANCIA NO LOCAL – APREENSÃO DE PROJETEIS DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA – PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO –– RECURSO DESPROVIDO.

Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do duplo grau de jurisdição de maneira que, ainda que a decisão impugnada perante o juízo ad quem tenha começado gerado efeitos com a retirada dos requeridos da área em disputa, não há se falar em perda do objeto recursal na medida em que o decisum recorrido pode ser revogado pelo Tribunal, não desaparecendo o interesse do recorrente na sua desconstituição.

Diversamente do que ocorre com as demandas petitórias, a suposta irregularidade e/ou ilegitimidade da titulação ou regularização fundiária do imóvel objeto da ação possessória não tem o condão, ao menos em princípio, de desconstituir a liminar reintegratória deferida, na medida em que a posse é a exteriorização da relação corporal e social do indivíduo postulante à proteção possessória e a coisa possuída.

Se a situação fática posta escalou para uma situação de agravada beligerância, inclusive com “a ocorrência de disparo de arma de fogo na região do conflito, e ainda, a apreensão de projeteis de arma de fogo”, tal circunstância demanda uma intervenção judicial para a estabilização e arrefecimento dos ânimos das partes litigantes, devendo, portanto, ser mantida a liminar possessória.

Não há como se garantir aos réus da ação possessória o direito à sustação provisória da ordem de desocupação com base na liminar deferida nos autos da ADPF 828/DF se, ao julgar reclamação manejada pelos litigantes, o próprio STF concluiu que o caso concreto dos autos não se amolda à hipótese contemplada pelo ministro relator da citada ação constitucional.-
16/09/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:57

Determinada Requisição de Informações
15/09/2022 18:03

Conhecido o recurso de EDSON DE JESUS NEVES - CPF: *25.***.*30-20 (AGRAVANTE) e não-provido
14/09/2022 18:04

Juntada de Petição de certidão
14/09/2022 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2022 00:30

Publicado Intimação de pauta em 30/08/2022.
30/08/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 18:07

Conclusos para julgamento
18/08/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:41

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:12

Desentranhado o documento
13/07/2022 15:12

Cancelada a movimentação processual
13/07/2022 15:10

Determinada Requisição de Informações
13/07/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:30

Decorrido prazo de HILTON LUIZ DA SILVA LIMA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:30

Decorrido prazo de JOÃO PAIVA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:30

Decorrido prazo de LUCIMARA DOS ANJOS ARRUDA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:30

Decorrido prazo de EDSON DE JESUS NEVES em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2022 00:18

Publicado Intimação em 13/06/2022.
13/06/2022 00:18

Publicado Intimação em 13/06/2022.
11/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
11/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:32

Determinada Requisição de Informações
08/06/2022 20:14

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 15:27

Conclusos para despacho
03/06/2022 15:12

Juntada de Certidão
01/06/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:28

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:25

Publicado Informação em 25/05/2022.
25/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:23

Publicado Certidão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 16:46

Decisão interlocutória
23/05/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 14:45

Conclusos para decisão
23/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/05/2022 13:04

Juntada de Certidão
23/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:21

Juntada de Certidão
23/05/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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