08/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
16/07/2022 11:07

Processo Desarquivado
16/07/2022 11:05

Transitado em Julgado em 18/07/2022
16/07/2022 11:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 11:02

Decorrido prazo de PATRICIA GODOY LUCAS em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 02:26

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005047-77.2022.8.11.0003.

AUTOR: PATRICIA GODOY LUCAS REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes de compuseram amigavelmente. (id 83666824) Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito no negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada parar pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c art. 57, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes, nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
29/06/2022 09:36

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:36

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2022 09:36

Homologada a Transação
23/06/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 06:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/05/2022 23:59.
02/05/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 12:39

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 10:50

Conclusos para julgamento
18/04/2022 10:49

Audiência de Conciliação realizada para 18/04/2022 10:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
18/04/2022 10:47

Juntada de
14/04/2022 11:47

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 06:56

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/04/2022 23:59.
01/04/2022 08:37

Decorrido prazo de PATRICIA GODOY LUCAS em 31/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:12

Publicado Decisão em 10/03/2022.
10/03/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 22:08

Concedida em parte a Medida Liminar
06/03/2022 10:08

Conclusos para decisão
06/03/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 10:07

Audiência de Conciliação designada para 18/04/2022 10:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
06/03/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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