20/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
05/04/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:17

Juntada de Ofício
27/02/2023 18:17

Transitado em Julgado em 10/02/2023
27/02/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 17:18

Decorrido prazo de EDIL BORGES TIMOTHEO DA COSTA em 10/02/2023 23:59.
18/01/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 16:28

Julgado improcedente o pedido
23/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1033646-09.2022.8.11.0041.

INVENTARIANTE: EDIL BORGES TIMOTHEO DA COSTA INVENTARIADO: JOAO TIMOTHEO DA COSTA

Vistos.

Edil Borges Timotheo da Costa ajuizou o presente pedido de Sobrepartilha, do bem descrito no id. 94094264, deixado pelo falecido João Timotheo da Costa.

O falecido era casado com a requerente e deixou 04 (quatro) filhos, todos maiores e capazes, devidamente representados nos autos.

Com a inicial vieram aos autos as certidões negativas expedidas pelas Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) nos ids. 94094289, 94094290 e 94095642.

Comprovante de recolhimento do ITCD nos ids. 94094273, 94094275, 94094277 e 94094280. É o necessário à análise e decisão.

Cuida-se de pedido de sobrepartilha do imóvel descrito no id. 94094264.

Entretanto, verifico que a sobrepartilha tal qual apresentada para homologação, está em dissonância com o disposto no art. 2.017, do Código Civil.

O que os herdeiros estão fazendo, em verdade, é uma cessão de direitos hereditários, cujo ato é possível, por Escritura Pública, nos termos do art. 1.793 do Código Civil.

Ainda, na movimentação retro, aportou determinação do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, pela efetivação de penhora no rosto dos autos, a fim de que seja garantido o pagamento de crédito trabalhista.

A propósito, esclareço que qualquer discussão sobre a permanência ou não da penhora, não será admitida nestes autos, já que a competência para apreciar eventuais indagações relativas ao ato de constrição é daquele nobre juízo da Vara do Trabalho.

Intime-se o inventariante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sergio Valério Juiz de Direito
16/09/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:36

Decisão interlocutória
16/09/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:37

Conclusos para decisão
05/09/2022 13:37

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 16:00

Juntada de Certidão
01/09/2022 14:39

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2022 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/09/2022 14:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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