TJMT - 0026693-03.2009.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

Desacompanhar
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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SORAIDE MARIA MARCELINO SANTANA

CPF *76.***.*04-20

Advogados

RICARDO VIDAL

OAB: 2679/MT

CPF *66.***.*04-53

CRISTIANE MONTEIRO VIDAL

OAB: 10112/MT

CPF *03.***.*94-07

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ: 03.533.064/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MPEMT - CUIABA - JUIZADO ESPECIAL

PROCURADORIA DO MPEMT - CUIABA - JUIZADO ESPECIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 07:28

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2024 03:13

    Recebidos os autos

  • 18/02/2024 03:13

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/12/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 13:58

    Transitado em Julgado em 30/08/2023

  • 07/10/2023 01:29

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 07/10/2023 01:29

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2023 01:29

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 01:14

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 01:14

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/08/2023 01:17

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 17:45

    Determinado o arquivamento

  • 02/08/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 00:46

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 08/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos

  • 06/07/2023 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/06/2023 08:40

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 31/05/2023 08:35

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 04/05/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/02/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 03:18

    Decorrido prazo de SORAIDE MARIA MARCELINO SANTANA em 17/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 03:18

    Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 17/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 15:52

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:47

    Processo Desarquivado

  • 13/02/2023 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 09:08

    Publicado Intimação em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 09:07

    Publicado Intimação em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 10/02/2023 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0026693-03.2009.8.11.0041; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado2 e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses.

    CUIABÁ, 8 de fevereiro de 2023.

    Assinado Digitalmente CLAUDIA GUARIM Gestor de Secretaria 1 PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 Certifico que o cadastro das RPVs no SRP foi realizado pelo Mutirão da Corregedoria realizado para expedição de Precatórios e RPVs.

  • 08/02/2023 15:57

    Processo Desarquivado

  • 08/02/2023 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 16:48

    Decorrido prazo de SORAIDE MARIA MARCELINO SANTANA em 21/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 06:26

    Decorrido prazo de SORAIDE MARIA MARCELINO SANTANA em 13/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/09/2022 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 03:59

    Publicado Decisão em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 21/09/2022 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 20/09/2022 16:44

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026693-03.2009.8.11.0041.

    RECONVINTE: SORAIDE MARIA MARCELINO SANTANA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos e etc.

    Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, contra a decisão de Id. 86699041.

    A Parte Embargante afirma que a decisão possui erro material, sob o argumento de que a decisão não observou os limites legais para a expedição de Requisição de Pequeno Valor.

    RELATEI.

    DECIDO.

    Pois bem.

    Os embargos de declaração são um recurso com a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão ou suprimir uma contradição que porventura constar em determinada decisão judicial.

    Acerca dos embargos de declaração, Marcus Vinicius Rios Gonçalves explica que “não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições ou omissões”.

    Desta forma, cristalina é a compreensão de que o escopo da incidência dos embargos de declaração estreita-se ao reparo dos mencionados empecilhos constantes na decisão judicial e não a revisão do conhecimento impugnado.

    Até porque isto implicaria em uma apelação para o mesmo Juízo.

    Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

    Isto posto, com razão o embargante, em análise dos autos, verifica-se que embora determinada a expedição de RPV para o pagamento do valor principal, o valor homologado excede o limite previsto na lei º 5.953/2015.

    Desta forma, ACOLHO os embargos declaratórios para determinar a expedição de precatório em favor da Exequente, observando-se o valor homologado (Id. 67988737), bem como a expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor do Patrono da parte autora, observando-se o valor Id. 67989941.

    Após, arquivem-se os autos até a quitação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

    MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

  • 19/09/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 16:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/06/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 08:05

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 02:00

    Publicado Intimação em 13/06/2022.

  • 11/06/2022 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

  • 10/06/2022 11:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/06/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 16:30

    Julgado procedente o pedido

  • 27/05/2022 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 14:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/03/2022 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2022 23:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/10/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 08:50

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 14/10/2021 23:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/10/2021 03:54

    Publicado Intimação em 14/10/2021.

  • 14/10/2021 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 08/10/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 00:19

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/10/2021.

  • 08/10/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 14:28

    Juntada de distribuição de processos digitalizados

  • 06/10/2021 14:14

    Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 06/10/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:46

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 30/10/2019 02:42

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 30/10/2019 01:07

    Movimento Legado (Processo digitalizado aguardando julgamento pela Turma Recursal)

  • 27/08/2019 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/02/2019 01:59

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 25/02/2019 01:58

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 25/02/2019 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2015 01:09

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 28/04/2015 02:11

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

  • 09/04/2015 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/03/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/03/2015 02:13

    Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

  • 20/03/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2015 01:38

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 30/01/2015 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2015 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2014 02:22

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 02/04/2014 02:19

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 02/04/2014 02:17

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

  • 14/03/2014 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2014 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/04/2013 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2013 01:45

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 05/02/2013 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2013 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/09/2012 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2012 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2012 01:10

    Despacho (Despacho)

  • 31/08/2012 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2012 00:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2012 01:41

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 11/04/2012 02:04

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/04/2012 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2012 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/03/2012 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2012 01:13

    Despacho (Despacho)

  • 02/09/2011 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2011 02:22

    Despacho (Despacho)

  • 14/07/2011 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2011 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2011 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2011 01:15

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 05/07/2011 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/06/2011 02:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/06/2011 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2011 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2011 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 08/06/2011 02:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/06/2011 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2011 01:39

    Despacho (Despacho)

  • 12/05/2011 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2011 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/03/2011 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/03/2011 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 01/12/2010 01:44

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/11/2010 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/11/2010 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 17/11/2010 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 17/11/2010 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/11/2010 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/11/2010 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/11/2010 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 12/11/2010 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/11/2010 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/11/2010 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/11/2010 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/11/2010 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 12/11/2010 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/11/2010 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/10/2010 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 27/10/2010 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/10/2010 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2010 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/10/2010 01:41

    Despacho (Despacho)

  • 21/10/2010 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2010 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/10/2010 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/10/2010 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/10/2010 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/10/2010 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/10/2010 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/09/2010 02:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/09/2010 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/09/2010 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2010 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2010 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2010 02:01

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/09/2010 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 16/09/2010 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/09/2010 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 15/09/2010 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/09/2010 01:54

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 14/09/2010 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/09/2010 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/09/2010 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/06/2010 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/11/2009 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/11/2009 02:05

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 13/11/2009 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/11/2009 02:04

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/11/2009 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2009 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2009 01:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/09/2009 01:39

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 11/09/2009 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 11/09/2009 01:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/09/2009 02:26

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 10/09/2009 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/09/2009 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/09/2009 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/09/2009 02:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/09/2009 01:41

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 02/09/2009 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2009 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2009 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/08/2009 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/08/2009 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 31/08/2009 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2009 01:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2009

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão monocrática segundo grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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