15/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
06/10/2022 02:41

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 02:41

Transitado em Julgado em 05/10/2022
06/10/2022 02:41

Decorrido prazo de WILSON PINTOR - ME em 04/10/2022 23:59.
20/09/2022 09:58

Publicado Sentença em 20/09/2022.
20/09/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001023-97.2018.8.11.0018.

EXEQUENTE: WILSON PINTOR - ME EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO EXECUTIVO em que não foi localizada a parte executada para receber a citação, mesmo após diversas diligências de tentativa de localização.

Desse modo, impõe-se a extinção do processo, com a devolução dos documentos ao autor, consoante determina o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

No mesmo sentido são os Enunciados 75 e 76 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” e “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Acerca do tema, este é o entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de cumprimento de sentença onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para a satisfação do crédito, razão pela qual o juiz sentenciante extinguiu o feito (inciso II e § 1º do art. 51 c/c, § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95).

II.

Em sede recursal a autora, ora recorrente, requer a reforma da segunda sentença, pleiteando pela continuidade do processo com busca junto ao BACEN de contas bancárias da ré, requer ainda, que seja oficiado a Junta Comercial de São Paulo, a fim de que sejam fornecidos dados atualizados da empresa em questão, juntamente com o nome de seus sócios e respectivos CPFs.

III.

O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor.

Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas.

IV.

A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.

Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, § 4º).

V.

Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito.

VI.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07021647920158070007 0702164-79.2015.8.07.0007, Relator: EDILSON ENEDINO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/02/2017 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, mantendo vigentes eventuais medidas constritivas e coercitivas já deferidas nos autos, porquanto o débito ainda subsiste.

Autorizo a devolução dos documentos ao autor.

Ressalto a possibilidade de protesto da sentença líquida, no Cartório de Protestos, sem custo para o credor, conforme art. 591, §3º da CNGC Extrajudicial, bastando a parte exequente apresentar certidão de teor da decisão (art. 517, §§ 1º e 2º do CPC e art. 591, §1º da CNGCE), a qual pode ser obtida na Secretaria da Vara a pedido da parte exequente, independentemente de determinação judicial.

P.R.I.

Ao arquivo, com baixa.

Juara/MT, 16 de setembro de 2022.

Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito
16/09/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:04

Extinto o processo por devedor não encontrado
15/09/2022 17:06

Conclusos para julgamento
05/09/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2022 23:14

Declarada incompetência
03/05/2022 19:40

Decorrido prazo de WILSON PINTOR - ME em 02/05/2022 23:59.
25/04/2022 10:03

Conclusos para despacho
25/04/2022 08:15

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 02:01

Publicado Intimação em 25/04/2022.
22/04/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2021 10:09

Juntada de Petição de diligência
30/06/2021 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 18:14

Expedição de Mandado.
07/04/2021 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 18:56

Expedição de Mandado.
21/05/2020 06:08

Decorrido prazo de WILSON PINTOR - ME em 20/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 14:56

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2020 01:39

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020
04/05/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 16:49

Decisão interlocutória
03/12/2019 10:57

Conclusos para decisão
29/10/2019 08:24

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2019 04:09

Decorrido prazo de WILSON PINTOR - ME em 25/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 00:36

Publicado Despacho em 11/10/2019.
11/10/2019 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2019 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 06:08

Decorrido prazo de WILSON PINTOR - ME em 19/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 17:25

Conclusos para despacho
13/08/2019 00:46

Publicado Intimação em 12/08/2019.
12/08/2019 08:12

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 01:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 07/08/2019 23:59:59.
18/07/2019 17:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/07/2019 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2019 14:46

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2019 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2019 10:09

Conclusos para despacho
24/06/2019 10:08

Transitado em Julgado em 07/06/2019
19/06/2019 21:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 07/06/2019 23:59:59.
27/05/2019 09:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/05/2019 17:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
24/05/2019 17:37

Juntada de Petição de diligência
20/05/2019 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2019 16:37

Expedição de Mandado.
20/05/2019 16:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2019 08:41

Decorrido prazo de WILSON PINTOR - ME em 13/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 06:48

Publicado Intimação em 06/05/2019.
03/05/2019 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 15:09

Julgado procedente o pedido
29/11/2018 18:56

Conclusos para julgamento
21/11/2018 09:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 09/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 07:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 09/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 09:06

Audiência conciliação realizada para 13/11/2018 08:38 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA.
31/10/2018 13:38

Juntada de Petição de diligência
26/10/2018 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2018 13:44

Expedição de Mandado.
26/10/2018 13:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/10/2018 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2018 10:21

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
19/09/2018 09:16

Audiência conciliação designada para 13/11/2018 08:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA.
19/09/2018 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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