15/08/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 18:12

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:32

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 30/06/2025 23:59
23/06/2025 05:44

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/06/2025 13:49

Processo Desarquivado
17/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 10:15

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:56

Recebidos os autos
18/07/2023 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/06/2023 02:19

Publicado Sentença em 19/06/2023.
17/06/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:30

Julgada procedente a impugnação à execução de PHILCO ELETRONICOS SA - CNPJ: 11.***.***/0001-04 (EXECUTADO)
13/06/2023 16:17

Conclusos para decisão
07/06/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 06:01

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 06:01

Decorrido prazo de HAVAN S.A. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 06:01

Decorrido prazo de JOAO FELIPE COSTA ALMEIDA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:24

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1051499-54.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: JOAO FELIPE COSTA ALMEIDA EXECUTADO: HAVAN S.A., PHILCO ELETRONICOS SA

Vistos.

Processo na etapa de Embargos à Execução.

Conclusão desnecessária.

A parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação oposta no ID 117812291, sob pena de preclusão.

Após, renove-se a conclusão (para Minutar Embargos à Execução).

Publique-se no DJe.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
22/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:43

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:31

Juntada de Petição de embargos à execução
03/05/2023 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2023 05:08

Publicado Decisão em 02/05/2023.
02/05/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051499-54.2022.8.11.0001.

AUTOR: JOAO FELIPE COSTA ALMEIDA REQUERIDO: HAVAN S.A., PHILCO ELETRONICOS SA

Vistos.

Processo na etapa de Penhora.

Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC.

Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC.

Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados.

Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo.

Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora.

Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD.

O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais.

Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor.

Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão.

Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento.

Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora.

Se execução extrajudicial e com a penhora formalizada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão.

Designe-se audiência de conciliação.

Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça.

Publique-se no DJe.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
28/04/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2023 08:51

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
27/04/2023 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
24/04/2023 17:24

Juntada de recibo (sisbajud)
12/04/2023 14:11

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 03:56

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:56

Decorrido prazo de HAVAN S.A. em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 02:36

Publicado Intimação em 13/03/2023.
13/03/2023 02:36

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
12/03/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

Intimo a parte Executada para cumprimento no prazo de 15 dias, da decisão do evento nº110700212, proferida no dia 24/02/2023.
09/03/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:43

Processo Desarquivado
24/02/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:37

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2023 17:25

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:23

Processo Desarquivado
16/02/2023 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 03:43

Transitado em Julgado em 16/02/2023
16/02/2023 03:43

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:43

Decorrido prazo de HAVAN S.A. em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 03:06

Decorrido prazo de JOAO FELIPE COSTA ALMEIDA em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:38

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051499-54.2022.8.11.0001.

AUTOR: JOAO FELIPE COSTA ALMEIDA REQUERIDO: HAVAN S.A., PHILCO ELETRONICOS SA

Vistos.

Processo na etapa de Arquivamento.

A exigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreinte), necessita de duas condições: (1) que a parte devedora seja intimada pessoalmente para o cumprimento e (2) que a obrigação tenha sido concedida em sentença ou confirmada pela sentença.

Quanto a intimação pessoal, vale destacar que, embora o artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, autorize a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento da condenação, sob pena da multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, esta regra não se aplica a condenação de obrigação fazer e não fazer, bem como de entregar coisa.

Isto porque, para estas modalidades de obrigação de fazer é imprescindível a intimação pessoal, conforme entendimento já pacificado no STJ (Súmula 410): A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Além do teor da Súmula 410 STJ, observa-se que este continua sendo entendimento da referida Corte, conforme demonstra as jurisprudências de todas as suas turmas que julgam matéria de natureza civil: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 410/STJ.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE, OU MESMO DE SEU ADVOGADO, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA.

AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2.

Em 2009, foi sumulado o entendimento desta Corte no Enunciado 410 do STJ, estabelecendo que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Dessa forma, apenas após a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer é que pode ter início a fluência da multa cominatória.

Julgados: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. (...) (STJ AgInt no AREsp 1136135/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

ENTENDIMENTO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2.

Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp 1533830/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

SÚMULA 410/STJ.

ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2.

Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 3.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ AgInt no REsp 1839060/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE.

SÚMULA N. 410/STJ.

ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. (...) 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado n. 410 da Súmula do STJ). (...) (STJ AgInt no AREsp 1588889/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Impõe ainda constar que, a intimação pessoal compreende tanto a intimação por Oficial de Justiça e pelos Correios, bem como a intimação pessoal eletrônica prevista no artigo 246, § 1º, do CPC e regulamentada pela Portaria-Conjunta 291/2020-PRES-CGJ.

Em relação a necessidade da obrigação ser concedida ou confirmada por sentença, o assunto já se encontra sedimentado no C.

Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal,embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que os devedores não foram intimados pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual, a multa astreinte não possui exigibilidade no presente caso, por isso indefiro seu prosseguimento.

Observa-se que a obrigação reivindicada foi integralmente cumprida (R$3.090,00, ID. 107698622) Por isso, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.

Assim sendo, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$3.090,00, ID. 107698622 (com rendimentos) Parte beneficiária: Requerente.

Titular da conta: HOMERO LIMA NETO (com poderes de receber e dar quitação, ID. 92559683).

Alvará expedido sob o número 20230202152558012872.

Na oportunidade, informo que o alvará expedido será pago no prazo estimado de 7 dias.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Após a expedição do alvará, arquive-se.

Publique-se no DJe.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
08/02/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2023 16:27

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:39

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/01/2023 17:39

Processo Desarquivado
26/01/2023 17:39

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 01:16

Recebidos os autos
16/01/2023 01:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/12/2022 08:46

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 08:46

Transitado em Julgado em 16/12/2022
16/12/2022 08:46

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 08:46

Decorrido prazo de HAVAN S.A. em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 08:46

Decorrido prazo de JOAO FELIPE COSTA ALMEIDA em 15/12/2022 23:59.
23/11/2022 01:47

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 15:20

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2022 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2022 19:44

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 18:08

Conclusos para julgamento
26/10/2022 18:08

Recebimento do CEJUSC.
26/10/2022 18:08

Audiência Conciliação juizado realizada para 26/10/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
26/10/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:14

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 11:29

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 13:22

Recebidos os autos.
25/10/2022 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/10/2022 13:18

Devolvidos os autos
19/10/2022 19:12

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 15:57

Decorrido prazo de HAVAN S.A. em 10/10/2022 23:59.
29/09/2022 14:25

Decorrido prazo de HAVAN S.A. em 28/09/2022 23:59.
26/09/2022 09:59

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 15:48

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 22/09/2022 23:59.
20/09/2022 10:20

Publicado Despacho em 20/09/2022.
20/09/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1051499-54.2022.8.11.0001.

AUTOR: JOAO FELIPE COSTA ALMEIDA REQUERIDO: HAVAN S.A., PHILCO ELETRONICOS SA

Vistos.

Processo na etapa de Citação e Conciliação.

A parte reclamada deverá, no prazo de 48 horas, cumprir e/ou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes estabelecidos na decisão de deferimento da tutela de urgência (ID 92596131), sob pena de majoração da multa astreinte.

Após, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão.

Em seguida, renove-se a conclusão.

Na hipótese da parte exequente não se manifestar no prazo concedido, suspenda-se o trâmite do feito e arquive-se provisoriamente.

Todavia, ressalto que o processo poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do CPC e, decorrido o prazo de um ano, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC).

Cópia desta decisão, servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA DE INTIMAÇÃO à parte reclamada que não possui cadastro para intimações eletrônicas, sendo desnecessária a expedição de novo documento.

OBSERVAÇÕES: 1) O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. 2) Sede do juízo e Informações: Av.

Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, Térreo, Complexo Maruanã, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT.- fone: 65-3313-8000 3) Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. a.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. b.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. 4) Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

INFORMAÇÕES AO ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

Considerando que a uma das parte reclamadas possui cadastrado no PJe para receber citação e intimação eletrônica, conforme previsto no artigo 246, §1º, do CPC e regulamentado pela Portaria Conjunta 291/2020-PRES/CGJ, as intimações ocorrerão pelo sistema.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
16/09/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:39

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2022 11:14

Decorrido prazo de HAVAN S.A. em 02/09/2022 23:59.
28/08/2022 06:34

Juntada de entregue (ecarta)
18/08/2022 07:20

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/08/2022 09:40

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:39

Audiência Conciliação juizado designada para 26/10/2022 18:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
16/08/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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