21/09/2023 12:49

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:13

Recebidos os autos
18/09/2023 10:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/08/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:37

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 11:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:53

Decorrido prazo de REBECA DOMINGUES MARQUEZINI em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:53

Decorrido prazo de GABRIEL DOMINGUES MARQUEZINI em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:53

Decorrido prazo de MATHEUS DOMINGUES MARQUEZINI em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUEZINI em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:53

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 02:43

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006125-94.2022.8.11.0007

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI e OUTROS em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos qualificados nos autos.

Ao ID 121093171, a exequente pugnou pelo cumprimento de sentença da condenação.

Ao ID 121902179, foi deferido o pedido de cumprimento de sentença, com a intimação da parte executada para o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.

Sob o ID 124312763, a parte executada se manifesta acerca do valor da condenação com o seu pagamento dentro do prazo legal.

A parte exequente pugnou pela expedição do alvará judicial com a subsequente extinção do feito pelo adimplemento da obrigação.

DECIDO.

Diante do adimplemento da obrigação, ID 124312763, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Eventuais custas processuais pendentes, às expensas da parte executada.

Honorários advocatícios a serem liberados.

Independente do transito em julgado, requisite-se a transferência dos valores depositados nos autos para a conta judicial e EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente, procedendo-se o necessário para o depósito dos valores na conta bancária indicada ao ID 124432652.

Transitada em julgado, SEJAM DADAS AS BAIXAS NECESSÁRIAS e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de necessárias.

Intimem-se.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
03/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 10:11

Conclusos para julgamento
27/07/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 04:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 04:18

Decorrido prazo de REBECA DOMINGUES MARQUEZINI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 04:18

Decorrido prazo de GABRIEL DOMINGUES MARQUEZINI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 04:18

Decorrido prazo de MATHEUS DOMINGUES MARQUEZINI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 04:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUEZINI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 04:18

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:40

Publicado Decisão em 03/07/2023.
01/07/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006125-94.2022.8.11.0007

Vistos.

DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença sob o ID 121093171.

RETIFIQUE-SE a autuação e distribuição para cumprimento de sentença, alterando o polo da demanda.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, quitar o débito apontado, consignando-se que, em caso de pagamento espontâneo no prazo assinalado, não se incidirá honorários em cumprimento de sentença e nem a multa de 10% (dez por cento) estipulada no artigo 523, §1º do CPC.

No caso de pagamento parcial no prazo previsto, incidirá sobre o restante a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º.

Consigne-se que, transcorrido o prazo constante acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, se o quiser, ofereça impugnação, a qual deverá limitar-se à matéria enumerada no artigo 525 do Código de Processo Civil.

Não havendo pagamento voluntário ou não localizada a parte devedora, INTIME-SE a parte credora para que adote as providências cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Expeça-se o necessário.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
29/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 15:20

Decisão interlocutória
27/06/2023 10:11

Conclusos para despacho
22/06/2023 03:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:41

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar as Partes acerca do trânsito em julgado da sentença proferida no feito, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
25/05/2023 09:06

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 09:04

Transitado em Julgado em 24/05/2023
25/05/2023 03:34

Decorrido prazo de GABRIEL DOMINGUES MARQUEZINI em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:34

Decorrido prazo de REBECA DOMINGUES MARQUEZINI em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:34

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUEZINI em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:34

Decorrido prazo de MATHEUS DOMINGUES MARQUEZINI em 24/05/2023 23:59.
02/05/2023 07:19

Publicado Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006125-94.2022.8.11.0007

Vistos.

R.

D.

M., M.

D.

M., G.

D.

M., menores representados por seus genitores Camila Maria Domingues Marquezini e Paulo Roberto Da Silva Marquezini, CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI e PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUEZINI, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A..

Alega a parte autora que adquiriram através do site da empresa requerida cinco passagens aéreas saindo de Sinop – MT, às 03h35min do dia 02 de julho de 2022, para o destino Guarulhos – SP, voo direto, tendo duração aproximada de quatro horas de viagem.

Ocorre que, após o embarque, a companhia aérea os informou que não poderiam realizar a decolagem por conta de um vidro trincado na aeronave, pedindo para todos os passageiros desembarcarem do transporte.

Nessa perceptiva, a requerida não conseguiu realocar os Autores para algum voo direto no mesmo dia, oferecendo a alternativa de a família terminar a viagem em outra companhia aérea que faria escala no aeroporto de Cuiabá – MT, em um trecho aproximado de oito horas.

Assim sendo, considerando que o voo partiria às 14h10min, os requerentes necessitaram de repousar em um hotel, principalmente por conta dos coautores menores, de modo que tiveram que custear um quarto numa pousada (ID 94779919), o qual custou R$ 500,00 (quinhentos reais), ponto que não fora repassado pela empresa requerida, adicionados com gastos com alimentação no importe de R$ 99,00 (noventa e nove reais), conforme o comprovante de ID 94779918.

Desta feita, requerem a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), equivalendo-se aos gastos com alimentação e estada por conta do atraso no voo, bem como, indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada Autor.

Recebida a inicial (ID 99759548).

Audiência realizada, restando infrutífera a tentativa de conciliação (ID 105820319).

Contestação apresentada ao ID 108708794, na qual alegou a preliminar de ausência de pretensão resistida.

No mérito, requer a improcedência da ação.

Impugnação à contestação (ID 111118424).

Oportunizada a manifestação às partes quanto ao seu interesse na produção de outros meios de provas, informaram o desinteresse na produção de mais provas (ID 111780053 e ID 113645575). É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, REJEITO a preliminar suscitada pela requerida quanto à inexistência de pretensão resistida, ou seja, a ausência de interesse processual por conta de não ter sido protocolada queixa administrativa em órgão como o PROCON, a plataforma , o SAC da companhia ou outros.

Assim, pois, de certo, o ingresso em juízo nas ações de reparação por danos morais e materiais prescinde de tratativa administrativa, isto é, a reclamação administrativa não é condição de acesso ao judiciário.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE.

VOO INTERNACIONAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INTERESSE DE AGIR.

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1.

Não se revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário, diante da garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, embora a companhia aérea requerida possua canais de atendimento ao consumidor, o simples fato de a questão ter sido judicializada sem tentativa de resolução administrativa não afasta o interesse de agir dos requentes, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Assim, estando caracterizado o interesse de agir dos demandantes, impõe-se a desconstituição da sentença. 2.

Inaplicabilidade do disposto no art. 1.013 do CPC, por não se encontrar a demanda em condições de imediato julgamento, devendo prosseguir no Juízo de origem, diante do pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos autores/apelantes.

Apelação provida.

Sentença desconstituída. (Apelação Cível, Nº *00.***.*22-52, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 12-12-2019) O feito se encontra apto a julgamento, inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito de serem analisadas.

Portanto, passo à análise do mérito.

Pois bem.

A lide se concentra em verificar a existência de danos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados na inicial.

O caso atrai a incidência do CDC, pois todos os elementos da relação jurídica consumerista se fazem presentes, conforme determinação dos artigos 2º e 3º, do CDC.

Afinal, a parte requerente é consumidora final dos serviços disponibilizados pelo requerido.

Por esta razão, faz-se possível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, o qual permite ao julgador inverter o ônus da prova, quando o fato narrado pelo consumidor for verossímil ou quando, na demanda, for o requerente hipossuficiente.

In casu, verifica-se que já fora deferida a inversão do ônus da prova no momento do recebimento da inicial (ID 99759548).

Assim, considerando, pois, a inversão do ônus probatório, competia à requerida comprovar a inexistência de ato ilícito, o que não restou efetuado nos autos, motivo pelo qual, a procedência da ação é medida que se impõe.

Neste contexto, a responsabilidade da parte requerida restou evidenciada, uma vez que restou comprovada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, considerando que dos autos consta que não fora possível à parte autora embarcar no horário previsto em razão de uma falha mecânica na aeronave, sendo os Autores realocados para um voo com escala e troca de companhia aérea, ou seja, em uma rota distinta da qual foi adquirida – voo direto.

Em consequência, houve um atraso de aproximadamente 15 (quinze) horas, configurando falha na prestação do serviço no caso dos autos.

Desse modo, cabível a indenização por danos morais.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TRANSPORTE AÉREO.

ALTERAÇÃO DE VOO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RECLAMADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR, APTA A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos materiais, por falha na prestação de serviços. 2.

Os problemas operacionais em razão de uma manutenção na aeronave não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3.

O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4.

Em razão do cancelamento do voo e atraso de 12 (doze) horas para chegar ao destino final contratado, o reclamante teve que contratar outra pessoa para substituí-lo no trabalho.

Dano material mantido. 5.Danos morais mantidos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende ao critério da razoabilidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora refletindo, ainda, no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 6.

Sentença mantida. 7.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001929-02.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) SÚMULA DE JULGAMENTO - ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995 RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PERDA DE CONEXÃO.

IMPEDIMENTO OPERACIONAIS DEVIDO A DEFEITOS NA AERONAVE.

MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA.

ATRASO DE 17 (DEZESSETE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso inominado.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Pretensão recursal: Reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, haja vista a existência de problemas técnicos na aeronave que resultaram na manutenção não programada da aeronave.

Alternativamente, requer seja reduzido o valor da condenação imposta, a fim de que sejam arbitrados em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio.

O argumento de problemas operacionais não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.

Aliado a isso, o caso fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor.

As companhias aéreas devem adotar medidas preventivas para evitar atrasos e outros transtornos durante a execução do contrato de transporte.

O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

Quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais) arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e proporcionalidade.

Valor adequado ao caso e às circunstância fático-probatórias e justifica-se pela espera de aproximadamente 17 (dezessete) horas para chegar ao destino final.

Recurso conhecido e desprovido.

Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1012334-68.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 28/03/2021) Logo, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado, assim, entendo cabível a procedência do pedido de dano moral.

Configurados os danos morais, resta sua quantificação.

Considerando-se as condições socioeconômicas das partes, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Autor.

Ademais, restou incontroverso nos autos que, em razão da realocação da parte autora para outro voo aquém do previsto, houve gastos extras em estadia e alimentação, por conta do período que deveriam esperar até o próximo voo, de maneira que não foi tal acomodação fornecida pela companhia requerida.

Assim, entendo cabível a indenização por dano material em R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais).

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para: CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (02.07.2022), nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de 1% ao mês, desde a citação.

CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada Autor, a serem atualizados pelo INPC, a partir da presente data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
28/04/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 18:32

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 14:57

Conclusos para julgamento
28/03/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 03:46

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 17:46

Decisão interlocutória
06/03/2023 10:44

Conclusos para despacho
01/03/2023 08:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/02/2023 01:07

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

Com fulcro no art. 35, XV e XVI da CNGC/MT, impulsiono estes autos com o fito de: I) Certificar a tempestividade da contestação sob ID 108708794; II) Intimar a Parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.
01/02/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 20:18

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/12/2022 20:18

Recebimento do CEJUSC.
07/12/2022 19:56

Juntada de Termo de audiência
07/12/2022 19:55

Audiência de conciliação realizada em/para 07/12/2022 16:00, 3ª VARA DE ALTA FLORESTA
06/12/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:46

Recebidos os autos.
05/12/2022 10:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/11/2022 13:33

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 02:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 01/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:51

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 14:56

Publicado Intimação em 21/10/2022.
31/10/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 16:39

Juntada de Petição de parecer
20/10/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente, art. 35, XV e XVI da CNGC e Provimento nº 15/2020-CGJ, impulsiono estes autos com o fito de intimar as partes, na figura de seus advogados, acerca da designação de audiência conciliatória por videoconferência, a ser realizada pela Plataforma Microsoft Teams, mediante acesso ao endereço eletrônico: DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: CONCILIAÇÃO - CEJUSC Sala: Conciliação/Mediação Data: 07/12/2022 Hora: 16h.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_ZmE3MzY2MjEtYjBhYS00ZjA3LWIzYjktYTYzOWJlZWY4NWE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8- ac9a87c7d973%22%7d LINK ENCURTADO: encurtador.com.br/equwI Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação na solenidade deverá ser comunicada nos autos previamente à abertura do ato processual.
19/10/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:24

Audiência Conciliação - Cejusc designada para 07/12/2022 16:00 3ª VARA DE ALTA FLORESTA.
18/10/2022 14:59

Decisão interlocutória
10/10/2022 10:01

Conclusos para despacho
04/10/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 04:47

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006125-94.2022.8.11.0007

Vistos. 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial no sentido de juntar aos autos o instrumento de mandato à causídica subscritora da petição inicial, sob as penas da lei. 2) Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE.

Após, CONCLUSOS para deliberação.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
19/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:03

Conclusos para despacho
19/09/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 06:41

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:24

Decisão interlocutória
12/09/2022 12:51

Conclusos para decisão
12/09/2022 12:49

Juntada de Certidão
12/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
12/09/2022 08:28

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2022 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/09/2022 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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