05/06/2023 17:53

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2023 17:05

Recebidos os autos
28/02/2023 17:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/02/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 17:04

Transitado em Julgado em 04/10/2022
06/10/2022 03:02

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:59

Decorrido prazo de LAMARA MILLENA DOS SANTOS ALVES SILVA em 04/10/2022 23:59.
20/09/2022 11:11

Publicado Decisão em 20/09/2022.
20/09/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031086-54.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: LAMARA MILLENA DOS SANTOS ALVES SILVA REQUERIDO: OMNI FINANCEIRA S/A Vistos, etc.

Verifico que a parte recorrente fora intimada para comprovar que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias ou para efetuar o recolhimento do preparo recursal, contudo, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da diligência determinada.

O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95." Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO – PREPARO PARCIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr.

Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009).

EMENTA: PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr.

Dirceu dos Santos).

Destaca-se que embora o artigo 1.007 do CPC oportunize a parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.

Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no §1º do art. 42, da Lei 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
16/09/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 22:09

Não recebido o recurso de LAMARA MILLENA DOS SANTOS ALVES SILVA - CPF: *47.***.*74-80 (REQUERENTE).
02/09/2022 16:03

Conclusos para decisão
11/08/2022 22:09

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 22:09

Decorrido prazo de LAMARA MILLENA DOS SANTOS ALVES SILVA em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 05:55

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
04/08/2022 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 07:37

Conclusos para despacho
26/07/2022 21:31

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 25/07/2022 23:59.
18/07/2022 02:39

Publicado Despacho em 18/07/2022.
17/07/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
14/07/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 18:37

Conclusos para decisão
19/05/2022 18:36

Processo Desarquivado
19/05/2022 09:52

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 18/05/2022 23:59.
17/05/2022 14:19

Juntada de Petição de recurso inominado
04/05/2022 00:59

Publicado Sentença em 04/05/2022.
04/05/2022 00:59

Publicado Sentença em 04/05/2022.
03/05/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
30/04/2022 13:59

Arquivado Definitivamente
30/04/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 13:59

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2022 13:59

Julgado improcedente o pedido
19/11/2021 08:26

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021 14:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/10/2021 17:00

Recebimento do CEJUSC.
14/10/2021 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
14/10/2021 17:00

Audiência de Conciliação realizada em 14/10/2021 17:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/10/2021 16:59

Conclusos para julgamento
14/10/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:39

Recebidos os autos.
13/10/2021 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/10/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:11

Audiência Conciliação designada para 14/10/2021 16:45 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
07/08/2021 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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