TJMT - 0003117-49.2007.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LOCASIM COMERCIO, INDUSTRIA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP

CNPJ: 02.963.800/0001-33

Advogados

GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS

OAB: 16472/MT

CPF *71.***.*38-87

ENEAS CORREA DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB: 6076/MT

CPF *66.***.*95-68

Polo Passivo

Partes

CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ: 04.802.373/0001-37

Advogados

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

CPF *25.***.*80-81

VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

OAB: 9331/MT

CPF *11.***.*09-15

PRISCILA GARCIA MOREIRA

OAB: 20198/MT

CPF *48.***.*36-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 02:09

    Decorrido prazo de LOCASIM COMERCIO, INDUSTRIA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 29/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 02:20

    Publicado Intimação em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos

  • 05/11/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:34

    Transitado em Julgado em 14/10/2022

  • 13/10/2022 17:56

    Decorrido prazo de LOCASIM COMERCIO, INDUSTRIA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 11/10/2022 23:59.

  • 13/10/2022 17:55

    Decorrido prazo de CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 11:22

    Publicado Sentença em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 11:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 0003117-49.2007.8.11.0041 Autor: LOCASIM COMERCIO, INDUSTRIA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP Réu: CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

    VISTOS.

    Trata-se de ação ordinária distribuída em 26.02.2007 e sentenciada em 19.04.2010, que transitou em julgado em 05/10/2012.

    Processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

    Em verificação ao sistema PJE, verifica-se que foi concedida a recuperação judicial à executada em decisão de id. 17014508, datada de 12.12.2018, do processo de Recuperação Judicial n. 1023680-95.2017.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. É o necessário relato.

    Decido.

    A demanda foi distribuída em 2007, face a eventos ocorridos naquela ocasião.

    Efetivamente o evento gerador do direito da autora é anterior ao ano de 2018.

    Contudo, a r. sentença que estabeleceu o valor líquido da indenização foi proferida em 2010 e o trânsito em julgado ocorreu 2012.

    Nesse aspecto, cabe consignar que o artigo 49 da Lei n.º 11.101/05 preceitua que não são todos os credores que se submetem ao juízo da recuperação judicial da empresa devedora.

    Note-se, que embora o evento danoso e a distribuição da ação declaratória sejam anteriores ao pedido de recuperação judicial da demandada, o direito pretendido somente foi reconhecido procedente com decisão transitada em julgado em data posterior.

    A discussão colocada, portanto, é se a natureza do crédito é definido pelo fator (evento) gerador do direito da parte ou pelo trânsito em julgado da sentença.

    O eg.

    TJMT, inclusive, possui posicionamento acerca da referida questão, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA OI MÓVEL S.A.

    EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – NOVAÇÃO DO CRÉDITO – INOCORRÊNCIA – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR – NÃO CABIMENTO – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO – FATO GERADOR – TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    O artigo 49 da Lei n.º 11.101/05 preceitua que não são todos os credores que se submetem ao juízo da recuperação judicial da empresa devedora, mas apenas aqueles cujos créditos existirem na data do pedido.

    Embora o evento danoso e a distribuição da ação declaratória sejam anteriores ao pedido de recuperação judicial da demandada, o direito pretendido somente foi reconhecido procedente com decisão transitada em julgado em data posterior, razão pela qual o crédito exequendo não sofreu novação e não se submete à competência do Juízo falimentar.

    Reconhecida a natureza extraconcursal do referido crédito, não há falar na extinção da execução originária, nem mesmo na sua submissão ao plano homologado.” (TJMT.

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010916-35.2019.8.11.0000.

    RELATORA DESA.

    CLARICE CLAUDINO DA SILVA.

    SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

    Julgado em 06/11/2019.

    Publicado em 12/11/2019 – grifo nosso).

    Denote-se, entretanto, que o c.

    Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é o trânsito em julgado de determinada demanda que define, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, se o crédito é ou não concursal, mas sim o fato gerador da obrigação - que, na espécie, remonta aos anos de 2011, conforme se depreende dos autos.

    Com efeito, "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1.

    Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a data do fato gerador da obrigação é o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior.

    Precedentes do STJ. 2.

    No presente caso, a obrigação advém de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal, afastando, por conseguinte, a sua habilitação no plano de recuperação judicial.

    Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

    Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1849373/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) “AGRAVO INTERNO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    LEVANTAMENTO DE VALORES.

    FATO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CRÉDITO CONCURSAL.

    NÃO PROVIMENTO. 1.

    Sendo o fato gerador anterior ao pedido de recuperação o crédito será concursal.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1805727/RS, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020)" A referida discussão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (1036, CPC), e gerou o tema 1051 perante o Superior Tribunal de Justiça.

    A questão submetida a julgamento foi: “Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.” A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça foi: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” O aludido acórdão foi publicado em 20.09.2012 e houve trânsito em julgado em 05.10.2012.

    Assim sendo, considero que o crédito exequendo possui natureza CONCURSAL, face ao estabelecido no Tema 1051-STJ e nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 e em consonância com as diretrizes traçadas pelo Juízo Recuperacional no processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001 (PJERJ), JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a parte Exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial.

    Transitada em julgado EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA FINS ESPECÍFICOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contendo o valo original da condenação fixado na sentença, a data do julgado, os parâmetros aplicáveis aos juros e correção monetária conforme estabelecidos no comando sentencial, o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios e a data do trânsito em julgado.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data de registro no sistema.

    Luiz Octávio O.

    Saboia Ribeiro Juiz de Direito

  • 17/09/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2022 10:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/09/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 13:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2021 11:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2021 06:55

    Decorrido prazo de LOCASIM COMERCIO, INDUSTRIA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 27/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 01:29

    Publicado Intimação em 13/08/2021.

  • 12/08/2021 19:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

  • 10/08/2021 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2021 19:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2021 01:34

    Publicado Despacho em 28/07/2021.

  • 28/07/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

  • 26/07/2021 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 19:57

    Decorrido prazo de CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 25/11/2020 23:59.

  • 01/12/2020 19:57

    Decorrido prazo de LOCASIM COMERCIO, INDUSTRIA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 25/11/2020 23:59.

  • 20/11/2020 23:44

    Decorrido prazo de LOCASIM COMERCIO, INDUSTRIA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 17/11/2020 23:59.

  • 20/11/2020 23:44

    Decorrido prazo de CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 17/11/2020 23:59.

  • 10/11/2020 03:55

    Publicado Despacho em 23/10/2020.

  • 10/11/2020 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

  • 27/10/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/10/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 16:29

    Juntada de expediente

  • 23/09/2020 01:05

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

  • 23/09/2020 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

  • 19/09/2020 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:49

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 30/09/2019 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/08/2019 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 11/07/2019 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 11/07/2019 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 09/07/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/07/2019 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/07/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2019 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2019 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/04/2019 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/04/2019 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/04/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2019 01:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/03/2019 03:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/03/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/03/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2019 02:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/01/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2018 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/12/2018 01:06

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 11/12/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/11/2018 01:53

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/11/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/11/2018 02:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/11/2018 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/11/2018 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/10/2018 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2018 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/09/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/09/2018 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2018 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/09/2018 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/09/2018 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/09/2018 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 13/09/2018 02:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/09/2018 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/09/2018 02:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/09/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2018 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 30/08/2018 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 30/08/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2018 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 30/08/2018 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 30/08/2018 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/08/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/07/2018 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/07/2018 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2018 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/07/2018 01:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2017 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2017 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2017 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2017 01:43

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 17/11/2017 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2017 01:30

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 10/11/2017 01:30

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 08/11/2017 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/10/2017 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 30/10/2017 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 24/10/2017 01:24

    Juntada (Juntada de Laudo)

  • 24/10/2017 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/10/2017 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2017 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/09/2017 02:31

    Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

  • 14/09/2017 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/09/2017 02:24

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 13/09/2016 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2016 01:19

    Definitivo (Arquivamento)

  • 03/08/2016 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 03/08/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 12/07/2016 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/07/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/07/2016 02:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/04/2016 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/04/2016 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/04/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2016 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/04/2016 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/01/2016 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2016 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/12/2015 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2015 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/09/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2015 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/08/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2015 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2015 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2015 01:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/06/2015 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/06/2015 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/06/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2015 01:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/05/2015 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2015 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/05/2015 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/04/2015 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 29/04/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 28/04/2015 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/04/2015 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/04/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/04/2015 01:16

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/03/2015 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2015 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/03/2015 02:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/03/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2015 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/02/2015 01:53

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/02/2015 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/02/2015 02:03

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 23/02/2015 02:30

    Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

  • 06/08/2014 02:45

    Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

  • 26/06/2014 01:55

    Definitivo (Arquivamento)

  • 25/06/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2014 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 16/06/2014 00:42

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 11/06/2014 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2014 02:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/06/2014 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/06/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/06/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/06/2014 02:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/06/2014 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/05/2014 01:37

    Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

  • 05/03/2014 02:04

    Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

  • 13/11/2013 01:35

    Definitivo (Arquivamento)

  • 29/10/2013 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2013 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/10/2013 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 03/06/2013 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/06/2013 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/05/2013 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2013 01:24

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 22/05/2013 01:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/01/2013 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/01/2013 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2012 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/12/2012 01:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/12/2012 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2012 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/11/2012 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2012 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/11/2012 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2011 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2011 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/10/2011 02:19

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

  • 14/10/2011 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/10/2011 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 01/09/2011 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 01/09/2011 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2011 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2011 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2011 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2011 01:27

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Declinando Competencia ao TJ)

  • 16/08/2011 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2011 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/08/2011 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2011 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/08/2011 02:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/08/2011 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/08/2011 02:00

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 10/08/2011 01:25

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 13/07/2011 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 12/07/2011 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2011 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 30/06/2011 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/06/2011 01:25

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 30/05/2011 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 27/05/2011 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2011 02:28

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 20/05/2011 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2011 01:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2011 01:02

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 20/05/2011 01:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/05/2011 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2011 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2011 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2011 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2011 02:36

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 11/05/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 11/05/2011 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 11/05/2011 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/04/2010 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2010 01:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/04/2010 01:28

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 20/04/2010 01:27

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 11/03/2010 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2010 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2010 02:09

    Despacho (Despacho)

  • 10/02/2010 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2010 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2009 02:20

    Despacho (Despacho)

  • 23/04/2009 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/04/2009 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2009 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/02/2009 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/02/2009 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/12/2008 01:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 01/12/2008 01:24

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 25/11/2008 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 10/11/2008 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/10/2008 02:27

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/10/2008 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/10/2008 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 23/10/2008 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/09/2008 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/09/2008 01:14

    Movimento Legado (Carta de Notificacao pelo Correio)

  • 25/06/2008 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/06/2008 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/06/2008 02:00

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/06/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 20/06/2008 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/06/2008 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/06/2008 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/06/2008 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/06/2008 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/06/2008 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 16/05/2008 02:17

    Despacho (Despacho)

  • 16/05/2008 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2008 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/05/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/05/2008 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2008 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/05/2008 01:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/05/2008 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 13/05/2008 01:29

    Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

  • 11/04/2008 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/04/2008 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/04/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/03/2008 01:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/03/2008 01:47

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/03/2008 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/03/2008 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/03/2008 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/03/2008 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2008 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/03/2008 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/03/2008 02:02

    Despacho (Despacho)

  • 11/03/2008 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2008 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/03/2008 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/03/2008 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/03/2008 01:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 07/03/2008 01:40

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 05/03/2008 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 25/02/2008 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/02/2008 01:44

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/02/2008 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 20/02/2008 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/02/2008 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/02/2008 02:03

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/02/2008 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 18/02/2008 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/02/2008 02:00

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 18/02/2008 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 18/02/2008 01:18

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 18/02/2008 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/02/2008 02:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/02/2008 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/02/2008 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2008 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/01/2008 02:09

    Juntada (Juntada)

  • 31/01/2008 02:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/01/2008 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/01/2008 01:04

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 18/12/2007 01:35

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/12/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 17/12/2007 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 17/12/2007 01:13

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/12/2007 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/12/2007 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 06/12/2007 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 04/12/2007 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/12/2007 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/11/2007 02:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/11/2007 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/11/2007 02:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/11/2007 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2007 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2007 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 21/11/2007 01:14

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 14/11/2007 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/11/2007 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 13/11/2007 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2007 02:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/11/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/11/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/11/2007 01:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/11/2007 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 06/11/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/11/2007 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/11/2007 01:40

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/10/2007 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 31/10/2007 02:30

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 31/10/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/10/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/10/2007 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/10/2007 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/10/2007 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2007 02:38

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 23/10/2007 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/10/2007 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 18/10/2007 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 18/10/2007 01:29

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 16/10/2007 01:50

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/10/2007 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 16/10/2007 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2007 02:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/10/2007 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2007 02:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/10/2007 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/10/2007 01:40

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 09/10/2007 01:39

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 25/09/2007 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2007 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/09/2007 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 20/09/2007 01:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/09/2007 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/09/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 18/09/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 14/09/2007 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/09/2007 01:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/09/2007 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 13/09/2007 02:45

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 13/09/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/09/2007 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/09/2007 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 06/09/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/08/2007 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2007 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/08/2007 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/08/2007 01:45

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 23/08/2007 01:44

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 23/08/2007 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2007 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/08/2007 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/08/2007 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/08/2007 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 14/08/2007 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/07/2007 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/07/2007 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 06/07/2007 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/07/2007 01:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/07/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 04/07/2007 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2007 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 03/07/2007 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/07/2007 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2007 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/06/2007 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/06/2007 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/06/2007 02:35

    Juntada (Juntada)

  • 26/06/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/06/2007 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2007 01:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/06/2007 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 21/06/2007 01:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/06/2007 01:47

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2007 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 18/06/2007 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/06/2007 01:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/06/2007 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/06/2007 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/06/2007 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2007 02:28

    Despacho (Despacho)

  • 01/06/2007 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/05/2007 01:08

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/05/2007 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 09/05/2007 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/05/2007 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/05/2007 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 08/05/2007 01:46

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/05/2007 01:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/05/2007 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/05/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/05/2007 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/04/2007 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/04/2007 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2007 01:57

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/04/2007 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 09/04/2007 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/04/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/03/2007 02:18

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/03/2007 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/03/2007 02:27

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 20/03/2007 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/03/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/03/2007 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 09/03/2007 02:01

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/03/2007 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2007 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/03/2007 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/03/2007 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 09/03/2007 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/03/2007 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/03/2007 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 09/03/2007 01:06

    Despacho (Despacho)

  • 01/03/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 01/03/2007 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2007 01:10

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2007

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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