27/12/2022 16:02

Baixa Definitiva
27/12/2022 16:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
27/12/2022 16:01

Transitado em Julgado em 19/12/2022
20/12/2022 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA em 19/12/2022 23:59.
10/11/2022 00:36

Decorrido prazo de CHUSAE ARIANY PANIAGO SUBTIL DE OLIVEIRA RODRIGUES em 09/11/2022 23:59.
27/10/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:24

Publicado Acórdão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO DE ESCOLHA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT – EDITAL – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS – INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO – CNH VENCIDA – DCOUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.

I - Para fins de Mandado de Segurança, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, e que dispensa exame técnico e dilação probatória.

II - O concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital, somente podendo ser imposto ao candidato o preenchimento de requisitos previamente estabelecidos no instrumento convocatório.

III – No entanto, importante ressaltar que a exigência de CNH não é imprescindível ao desempenho das atribuições do Conselho Tutelar, conforme estabelece o artigo 136 da Lei nº 8.069/90 (ECA).

Assim, resta evidente a violação do direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista a ilegalidade da exigência, conforme o parecer da douta procuradoria.

IV – Segurança concedida – Sentença ratificada.
13/10/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 22:48

Sentença confirmada
11/10/2022 17:23

Juntada de Petição de certidão
11/10/2022 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Outubro de 2022 a 07 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
19/09/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:13

Conclusos para julgamento
20/05/2022 14:19

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:47

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:46

Juntada de Certidão
11/05/2022 18:31

Recebidos os autos
11/05/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

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