02/03/2023 17:56

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 08:32

Baixa Definitiva
13/10/2022 08:32

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/10/2022 08:32

Transitado em Julgado em 11/10/2022
12/10/2022 00:59

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 00:39

Publicado Acórdão em 20/09/2022.
20/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO DIFAL – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS LEIS INSTITUIDORAS DO DIFAL – URGÊNCIA DA SITUAÇÃO – RELEVÂNCIA JURÍDICA E INEFICÁCIA DA MEDIDA – NÃO EVIDENCIADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, evidenciem-se a relevância jurídica e a possibilidade de ineficácia da medida.

Inexistindo tais requisitos, impõe-se o indeferimento do provimento provisório.
18/09/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 00:41

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 15/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:26

Publicado Acórdão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 17:56

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
30/08/2022 15:19

Juntada de Petição de certidão
30/08/2022 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2022 00:23

Publicado Intimação de pauta em 11/08/2022.
11/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 10:58

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
09/08/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 17:19

Conclusos para julgamento
10/06/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.
30/05/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2022 00:05

Publicado Intimação em 16/05/2022.
15/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
13/05/2022 00:41

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/05/2022 19:44

Conclusos para decisão
11/05/2022 18:59

Juntada de Certidão
11/05/2022 18:59

Juntada de Certidão
11/05/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 18:39

Juntada de Certidão
11/05/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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