06/10/2023 09:44

Baixa Definitiva
06/10/2023 09:44

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
06/10/2023 09:44

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 01:03

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 01:05

Publicado Acórdão em 21/08/2023.
19/08/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO §11, DO ART. 85, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O fato do apelado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios.

Sentença mantida.

Apelo desprovido.
17/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 15:37

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
15/08/2023 21:08

Juntada de Petição de certidão
15/08/2023 21:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:24

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2023.
29/07/2023 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Agosto de 2023 a 14 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
27/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 11:30

Conclusos para julgamento
15/03/2023 06:47

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 10:54

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 19:28

Juntada de Certidão
06/03/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:33

Recebidos os autos
03/03/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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