15/07/2024 21:58

Juntada de Certidão
06/10/2022 03:20

Decorrido prazo de Diego Ezequiel Di Giacomo em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 03:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 04/10/2022 23:59.
28/09/2022 18:44

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 11:59

Publicado Sentença em 20/09/2022.
20/09/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001863-77.2022.8.11.0015.

REQUERENTE: DIEGO EZEQUIEL DI GIACOMO REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A Vistos etc.

Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Extrai-se dos autos que o autor, DIEGO, adquiriu bilhete aéreo da empresa LATAM para voo internacional Buenos Aires, Argentina – Maceió, Brasil para o dia 24/12/2021.

Comenta o Requerente que é cidadão e residente na capital argentina e que a viagem seria para conhecer a família de sua namorada, residente nesta Comarca, porém com viagem marcada para a capital alagoana, entretanto, houve atraso na decolagem ocasionando a perda da conexão São Paulo – Maceió, bem como ausência de assistência material.

ACOLHO a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo considerando que o Autor não possui domicílio nesta urbe, mas sim em território estrangeiro e a propositura da ação nesta Comarca viola regras de competência.

O art. 4º da Lei nº 9.099/1995 fixa como critérios de competência territorial: a) domicílio do réu; b) lugar da satisfação da obrigação, c) domicílio do autor.

Já o art. 101, inciso I, do CDC fixa como regra de competência o domicílio do consumidor para a propositura da ação baseada em relação de consumo.

Por fim, o art. 46 do CPC fixa como regra o domicílio do réu enquanto que o art. 53, inciso V, do CPC permite que seja no domicílio do Autor quando tratar-se de reparação moral.

Como visto, o Autor não possui residência nesta Comarca, nem seria aqui o local de satisfação da obrigação.

Ainda, a parte Ré não possui domicílio nesta urbe.

Calha pontuar que mesmo que fosse aventada a existência de uma filial, o que não restou comprovado nos autos tal entendimento deve ser compreendido em uma sistemática que permita a defesa da empresa requerida devendo a demanda ser dirigia para a filial que tenha conhecimento dos fatos e não qualquer uma de suas filiais.

Ademais, a parte Requerente somente compareceu na audiência de conciliação eis que o Juízo desde a deflagração da pandemia de COVID-19 adotou a realização de atos por videoconferência com o fito de trazer segurança ao jurisdicionais e aos servidores públicos, contudo, isto não permite a inobservância das regras de competência.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 ante a INCOMPETÊNCIA de JUÍZO para o processamento da ação.

Deixo de condenar a parte ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Bruna L.

G.

G.

Barzagui Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
18/09/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 21:31

Juntada de Projeto de sentença
18/09/2022 21:31

Extinto o processo por incompetência territorial
29/07/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 14:50

Conclusos para julgamento
26/07/2022 14:49

Juntada de Termo de audiência
26/07/2022 14:47

Audiência Conciliação juizado realizada para 26/07/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
22/07/2022 17:42

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2022 01:36

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/03/2022 18:04

Audiência Conciliação juizado designada para 26/07/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
16/02/2022 08:48

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
15/02/2022 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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