23/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
14/02/2023 12:23

Recebidos os autos
14/02/2023 12:23

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/02/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 09:34

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
14/02/2023 09:34

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de ELVIO ANTONIO PINOTTI em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de AMERICO ARLINDO PINOTTI em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de RAIMAR ABILIO BOTTEGA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de JEAN LUIS TEIXEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:18

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2022 14:58

Conclusos para decisão
21/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 07:03

Decorrido prazo de CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 07:01

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 18:29

Decorrido prazo de JEAN LUIS TEIXEIRA em 11/10/2022 23:59.
21/09/2022 05:35

Publicado Sentença em 21/09/2022.
21/09/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Autos nº 0001469-34.2006.8.11.0020 Vistos, etc.

Ao id. 75303149, o exequente Raimar Abílio Bottega apresentou embargos à sentença de id. 74254186, aduzindo omissões e contradições.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade.

Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada.

No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2.

No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado.

Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material.

Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.

Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728).

Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015.

Julgamento: 22/9/2015.

EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.

GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC.

DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a).

KATYA REGINA NOVAK DE MOURA).

Relator (a): Exmo (a).

Sr (a).

DES.

JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA.

Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Outrossim, considerando que os exequentes informaram que atuarão em causa própria (id. 74684121, 75153027 e 75303149), CADASTREM-SE os advogados, para fins de intimação.

No mais, RETIFIQUE-SE a autuação para excluir do polo ativo a empresa ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

INTIME-SE o advogado, Dr.

Raimar Abílio Bottega para que apresente conta bancária em nome próprio, nos termos da sentença de id. 74254186, considerando a informação prestada pelo causídico (id. 75303149) de que revogou a procuração outorgada nos autos e atua em causa própria, o que reforça a impossibilidade de levantamento do crédito pela empresa, sem a apresentação da respectiva cessão.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Por fim, EXPEÇA-SE o alvará para levantamento dos valores, observando-se as contas bancárias indicadas aos id’s 74684121 e 75153027, além daquela a ser indicada pelo causídico, Dr.

Raimar Abílio Bottega.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital.

Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito
19/09/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 22:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2022 17:47

Conclusos para decisão
10/02/2022 11:58

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/02/2022 23:59.
08/02/2022 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 02:42

Publicado Sentença em 02/02/2022.
02/02/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 09:21

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2021 16:31

Conclusos para julgamento
04/11/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 18:28

Conclusos para despacho
15/09/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 07:07

Decorrido prazo de ELVIO ANTONIO PINOTTI em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 07:07

Decorrido prazo de AMERICO ARLINDO PINOTTI em 09/09/2021 23:59.
31/08/2021 06:28

Publicado Intimação em 31/08/2021.
31/08/2021 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 14:53

Recebidos os autos
27/08/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 00:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.
26/06/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
24/06/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 01:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 01:39

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
26/11/2020 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/11/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/11/2020 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/10/2020 02:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
20/10/2020 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2020 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)
14/09/2020 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)
09/09/2020 02:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)
09/09/2020 02:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
03/08/2020 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)
30/07/2020 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/07/2020 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/06/2020 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/06/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/12/2019 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2019 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/12/2019 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/11/2019 02:17

Movimento Legado (Despacho->Mero expediente->expedicao de alvara de levantamento)
12/11/2019 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/11/2019 01:17

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
04/11/2019 02:12

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
26/10/2019 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/10/2019 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2019 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/10/2019 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/10/2019 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/10/2019 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2019 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
06/09/2019 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2019 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2019 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2019 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2019 00:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/08/2019 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/08/2019 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/08/2019 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/08/2019 02:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
05/08/2019 02:33

Expedição de documento (Alvara Expedido)
05/08/2019 02:32

Expedição de documento (Documento Expedido)
09/07/2018 01:23

Juntada (Juntada de Informacoes)
21/06/2018 02:34

Expedição de documento (Certidao)
13/06/2018 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/03/2017 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/03/2017 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2017 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/03/2017 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2016 02:26

Juntada (Juntada de AR)
22/11/2015 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2015 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2015 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/11/2015 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/03/2013 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2013 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/03/2013 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/03/2013 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2012 01:29

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
10/08/2012 02:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
27/07/2012 01:01

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
26/07/2012 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2012 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
26/07/2012 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2012 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/01/2012 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
24/10/2011 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
24/10/2011 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2011 01:39

Despacho (Despacho)
19/10/2011 01:39

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
19/10/2011 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2011 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/10/2011 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
09/10/2011 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/06/2011 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2011 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
23/05/2011 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/05/2011 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2011 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/05/2011 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)
29/04/2011 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
29/04/2011 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/04/2011 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/04/2011 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
27/04/2011 02:38

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
27/04/2011 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/04/2011 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/04/2011 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/04/2011 00:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/04/2011 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
06/04/2011 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/04/2011 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
25/03/2011 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/03/2011 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/03/2011 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/03/2011 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
21/03/2011 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/03/2011 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
23/02/2011 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/02/2011 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/02/2011 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
18/02/2011 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/02/2011 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
15/02/2011 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/02/2011 02:40

Requisição de Informações (Intimacao)
11/02/2011 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/02/2011 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
11/02/2011 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/02/2011 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/02/2011 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
08/02/2011 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/02/2011 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
03/02/2011 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/01/2011 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
25/01/2011 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/01/2011 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2011 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
20/01/2011 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2011 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/01/2011 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/01/2011 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/01/2011 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/01/2011 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
06/01/2011 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
04/01/2011 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
04/01/2011 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/01/2011 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/12/2010 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/12/2010 01:53

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
10/12/2010 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)
10/12/2010 01:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
10/12/2010 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/12/2010 01:31

Requisição de Informações (Intimacao)
09/12/2010 00:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/12/2010 02:00

Despacho (Despacho)
07/12/2010 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)
07/12/2010 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2010 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/11/2010 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2010 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/11/2010 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/11/2010 01:57

Expedição de documento (Certidao)
20/10/2010 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
16/10/2010 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/08/2010 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)
13/08/2010 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
11/08/2010 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
11/08/2010 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/08/2010 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
11/08/2010 01:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
11/08/2010 01:19

Despacho (Despacho)
30/04/2010 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/04/2010 02:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
22/04/2010 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/04/2010 01:58

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
22/04/2010 01:58

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
22/04/2010 01:58

Requisição de Informações (Intimacao)
14/04/2010 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
25/03/2010 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/03/2010 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/03/2010 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2010 01:55

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
22/03/2010 01:55

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
19/03/2010 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2010 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
16/03/2010 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/03/2010 01:16

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
11/03/2010 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
11/03/2010 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
09/03/2010 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
09/03/2010 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/03/2010 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2010 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2010 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/01/2010 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/01/2010 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/01/2010 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
19/01/2010 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/01/2010 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/01/2010 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/01/2010 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
18/11/2009 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/11/2009 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/11/2009 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/11/2009 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
10/11/2009 01:59

Desarquivamento (Desarquivamento)
10/11/2009 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/11/2009 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2009 01:03

Despacho (Despacho)
10/11/2009 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2009 01:11

Definitivo (Arquivamento)
23/01/2009 01:09

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)
23/01/2009 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/01/2009 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/01/2009 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
22/01/2009 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2009 02:37

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
21/01/2009 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2009 02:20

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
20/01/2009 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
20/01/2009 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/01/2009 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
08/01/2009 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/01/2009 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2008 01:34

Despacho (Despacho)
11/12/2008 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2008 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/08/2008 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/07/2008 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/07/2008 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/07/2008 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
25/07/2008 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2008 02:22

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
25/07/2008 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/07/2008 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2008 01:55

Movimento Legado (Andamento)
15/07/2008 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/07/2008 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/07/2008 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
09/07/2008 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
08/07/2008 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
08/07/2008 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/07/2008 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
07/07/2008 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)
07/07/2008 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)
07/07/2008 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/07/2008 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
02/07/2008 01:35

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
30/06/2008 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/06/2008 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2008 02:32

Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida em Audiencia)
23/06/2008 02:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
23/06/2008 01:09

Audiência (Audiencia Realizada)
20/06/2008 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2008 01:46

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
20/05/2008 01:57

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
20/05/2008 01:54

Juntada (Juntada de AR)
20/05/2008 01:52

Movimento Legado (Andamento)
20/05/2008 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/05/2008 01:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)
06/05/2008 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
06/05/2008 02:40

Movimento Legado (Andamento)
06/05/2008 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/05/2008 02:40

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
30/04/2008 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/04/2008 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/04/2008 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/04/2008 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/04/2008 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
18/01/2008 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/01/2008 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/10/2007 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
23/10/2007 02:00

Movimento Legado (Andamento)
23/10/2007 01:25

Juntada (Juntada de AR)
17/10/2007 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/10/2007 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
25/09/2007 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
25/09/2007 01:13

Movimento Legado (Andamento)
25/09/2007 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
25/09/2007 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
24/09/2007 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
24/09/2007 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/09/2007 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
05/09/2007 01:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
04/09/2007 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/08/2007 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
29/08/2007 02:33

Movimento Legado (Andamento)
29/08/2007 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/08/2007 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
29/08/2007 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
27/08/2007 02:34

Audiência (Audiencia Designada)
27/08/2007 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
27/08/2007 02:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
04/12/2006 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/12/2006 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2006 01:44

Movimento Legado (Andamento)
14/11/2006 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/11/2006 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
14/11/2006 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2006 01:14

Despacho (Despacho)
28/09/2006 02:40

Movimento Legado (Andamento)
28/09/2006 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/09/2006 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2006 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
29/08/2006 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
29/08/2006 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/08/2006 01:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
28/08/2006 01:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
24/08/2006 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/08/2006 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
23/08/2006 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2006

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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