11/06/2025 16:40

Juntada de comunicação entre instâncias
31/05/2025 02:55

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:55

Decorrido prazo de EDITH LUCENA ANCHIETA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:55

Decorrido prazo de ADELINO PEREIRA DE LUCENA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:55

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES NUNES DE LUCENA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:55

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO LUCENA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:55

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA LUCENA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:55

Decorrido prazo de JOSE DIMILSON DE LUCENA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:55

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LUCENA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:55

Decorrido prazo de MARIA ROSELI LUCENA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA PAZ em 30/05/2025 23:59
29/05/2025 23:31

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 02:39

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 13/05/2025 23:59
14/05/2025 02:39

Decorrido prazo de GERSSIO PEREIRA LUCENA em 13/05/2025 23:59
14/05/2025 02:39

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES NUNES DE LUCENA em 13/05/2025 23:59
14/05/2025 02:39

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO LUCENA em 13/05/2025 23:59
14/05/2025 02:39

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA LUCENA em 13/05/2025 23:59
14/05/2025 02:39

Decorrido prazo de JOSE DIMILSON DE LUCENA em 13/05/2025 23:59
14/05/2025 02:39

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LUCENA em 13/05/2025 23:59
14/05/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA ROSELI LUCENA em 13/05/2025 23:59
14/05/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA PAZ em 13/05/2025 23:59
09/05/2025 10:04

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LUCENA em 08/05/2025 23:59
09/05/2025 10:04

Decorrido prazo de MARIA ROSELI LUCENA em 08/05/2025 23:59
09/05/2025 10:04

Decorrido prazo de GERSSIO PEREIRA LUCENA em 08/05/2025 23:59
08/05/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 08:42

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 10:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/05/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos
06/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos
06/05/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:40

Embargos de declaração não acolhidos
05/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 02:14

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos
25/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 02:20

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 17:35

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de MARIA JULIA DE LIMA LUCENA em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de EDITH LUCENA ANCHIETA em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de ADELINO PEREIRA DE LUCENA em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de GERSSIO PEREIRA LUCENA em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES NUNES DE LUCENA em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO LUCENA em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA LUCENA em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de JOSE DIMILSON DE LUCENA em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA PAZ em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LUCENA em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de MARIA ROSELI LUCENA em 01/11/2024 23:59
10/10/2024 02:06

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:55

Processo correicionado
31/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:46

Processo em correição
12/07/2024 16:43

Conclusos para decisão
10/07/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA PAZ em 27/06/2024 23:59
28/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ADELINO PEREIRA DE LUCENA em 27/06/2024 23:59
28/06/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LUCENA em 27/06/2024 23:59
28/06/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE DIMILSON DE LUCENA em 27/06/2024 23:59
28/06/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA JULIA DE LIMA LUCENA em 27/06/2024 23:59
28/06/2024 01:14

Decorrido prazo de GERSSIO PEREIRA LUCENA em 27/06/2024 23:59
28/06/2024 01:14

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA LUCENA em 27/06/2024 23:59
27/06/2024 01:13

Decorrido prazo de EDITH LUCENA ANCHIETA em 26/06/2024 23:59
26/06/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 13:55

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
20/06/2024 01:30

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos
07/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:32

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE DIMILSON DE LUCENA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LUCENA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIA ROSELI LUCENA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ADELINO PEREIRA DE LUCENA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO LUCENA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA LUCENA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIA JULIA DE LIMA LUCENA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo de GERSSIO PEREIRA LUCENA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo de EDITH LUCENA ANCHIETA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA PAZ em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES NUNES DE LUCENA em 09/05/2024 23:59
17/04/2024 01:28

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:44

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES NUNES DE LUCENA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:33

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:20

Decorrido prazo de JOSE DIMILSON DE LUCENA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LUCENA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:20

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO LUCENA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:20

Decorrido prazo de MARIA ROSELI LUCENA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:20

Decorrido prazo de GERSSIO PEREIRA LUCENA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA PAZ em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:49

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LUCENA em 04/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:49

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:49

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA LUCENA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:21

Decorrido prazo de JOSE DIMILSON DE LUCENA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:21

Decorrido prazo de GERSSIO PEREIRA LUCENA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA PAZ em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:21

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES NUNES DE LUCENA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:57

Decorrido prazo de MARIA ROSELI LUCENA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:57

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO LUCENA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:57

Decorrido prazo de ADELINO PEREIRA DE LUCENA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:57

Decorrido prazo de MARIA JULIA DE LIMA LUCENA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:57

Decorrido prazo de EDITH LUCENA ANCHIETA em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:30

Publicado Intimação em 04/03/2024.
08/03/2024 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
08/03/2024 06:45

Publicado Intimação em 26/02/2024.
08/03/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
06/03/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:36

Juntada de Decisão
27/02/2024 17:32

Apensado ao processo 1003711-35.2023.8.11.0025
22/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 18:06

Conclusos para decisão
16/05/2023 06:10

Decorrido prazo de JOSE DIMILSON DE LUCENA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 06:10

Decorrido prazo de MARIA ROSELI LUCENA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 06:10

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA LUCENA em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 04:06

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 22:58

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 21:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/02/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PAIVA em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 02:12

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 17:13

Expedição de Outros documentos
05/10/2022 19:48

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 14:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA PAZ em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 14:49

Decorrido prazo de ADELINO PEREIRA DE LUCENA em 29/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 10:13

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, DR.

JOSÉ CONCEIÇÃO, PARA ESCLARECER ACERCA DO ACORDO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE ID 94191128, HAJA VISTA QUE NÃO FOI JUNTADO NOS AUTOS, BEM COMO PARA PROCEDER A JUNTADA DE EVENTUAL PETIÇÃO/TERMO DE ACORDO.
23/09/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 01:27

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº: 5248-69.2012.811.0025 Inventariante: Real Brasil Consultoria Ltda.

Inventariado: Espólio de Adelino Pereira de Lucena Vistos, Proferida decisão de saneamento da marcha processual do presente inventario, que após uma década de tramitação ainda não alcançou solução, única e exclusivamente porque os herdeiros (todos, sem exceção) se comportam como “donos” de partes dos bens herdados, se apropriando, de forma clandestina e ilegal, daquilo que, por decisão própria resolveram lhes pertencer, ignorando a regra basilar sucessória, que é a indivisibilidade do monte-mor, tornado universalidade de bens no átimo seguinte à abertura da sucessão, mantiveram-se os herdeiros como se alguma blindagem imaginaria permanecesse a lhes escudar de obedecer ordens judiciais, que foram, repetidas vezes, solenemente ignoradas durante toda tramitação da ação.

De forma mais direta, ordenou-se (não se sugeriu, não se requereu) que todos herdeiros apresentassem, no prazo improrrogável, de 15 dias, contas, de forma contábil, das receitas e despesas auferidas durante os 10 anos de tramitação do feito, porque, comprovadamente, achando-se senhores do que não lhes pertence senão de modo conjunto, cada um dos intimados tomou para si pedaços de terras, onde arrendaram pastos, apascentaram gado, auferiram dinheiro e patrimônio com isso, numa peculiar situação de locupletamento geral, mas, de todos os interessados, as três únicas que ao menos se dignaram a responder ao comando decisório (Maria Aparecida Pereira Lucena, Edith Lucena Anchieta e Maria Julia De Lima Lucena), o fizeram apenas e tão somente para desafiar a ordem judicial, porque na interpretação das peticionárias, o juízo não tem poder, legitimidade, nem interesse em tomar contas, já que esse direito somente assiste àquele que se afirmar titular do direito de exigir contas, ex vi do art. 553 do NCPC.

Sem maiores delongas, dispõe o Código de Processo Civil que ao inventariante incumbe prestar contas de sua gestão quando encerradas suas atividades ou sempre que o juiz determinar (artigo 618, VII).

Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, "sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiado a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração" (Manual de direito processual civil.

Daniel Amorim Assumpção Neves. 2ª Ed., São Paulo: Ed.

Método, 2011, p. 1.351).

Portanto, e de modo conciso e direto: o procedimento do art. 550 e seguintes do NCPC é uma faculdade da parte interessada, caso as contas não sejam prestadas espontaneamente pelo inventariante ou não sejam determinadas pelo juízo e, aí sim, haver-se-á de observar o procedimento em apartado mencionado pelas peticionárias.

Havendo DETERMINAÇÃO JUDICIAL não há incidente e sim ordem, obrigação, dever cominado na lei e executado por meio de um comando judicial.

Dito isso, porque, claramente, ninguém se predispôs a obedecer o que determina a lei, a consequência, que já havia sido fixada na ordem judicial ignorada, deverá ser realizada, ou seja, como os herdeiros que se apropriaram dos bens a inventariar, de modo clandestino e ilegal, não se dispuseram a apresentar as contas do que amealharam e do que despenderam com a posse arbitraria sobre partes da herança, a liquidação dessas contas se fará por arbitramento e esse arbitramento será feito pela administradora judicial, no bojo do próprio inventario, pelo tempo que for necessário, autorizando-se à inventariante judicial a, em existindo rumores, notícias, informações de desvio de bens, utilização indevida do patrimônio inventariável a tomar posse de todos os imóveis e semoventes, com uso e requisição desde já autorizada de força policial, para que o feito consiga ter desenvolvimento regular, uma vez que os herdeiros parecem ignorar ordem judicial e dever de respeito e obediência à lei.

Em paralelo, rejeito a impugnação ao laudo de evolução de era dos semoventes apropriados por uma das herdeiras, porque a questão já foi decidida anteriormente e não foi atacada por recurso algum, já tendo sido abatidos os 68 animais vendidos antes da sucessão, razão porque homologo o laudo de avalição dos imóveis urbanos e rurais, apresentado pela Inventariante Judicial no Anexo XIII da manifestação de Num. 70075209, que somam R$ 3.047.588,45 (três milhões quarenta e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e do imóvel urbano no valor de R$ 81.578,47 (oitenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), assim como referendo o laudo de evolução de era dos semoventes, homologando a importância encontrada (no valor de R$ 641.451,67 - seiscentos e quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), totalizando o monte-mor a importância de R$ 3.770.618,59 (três milhões setecentos e setenta mil seiscentos e dezoito reais, e cinquenta e nove centavos), que, após a apresentação do arbitramento quanto às antecipações da herança realizadas arbitrariamente pelos herdeiros, deverão ser partilhados, na forma da lei, nas últimas declarações.

Fixo prazo de 60 dias para o laudo de arbitramento e para apresentação da proposta de partilha, podendo ser prorrogados, a pedido da inventariante, desde que de forma justificada.

Publique-se no DJe. Às providências.

Juína (MT), 30 de agosto de 2022.

FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.
20/09/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 18:22

Decisão interlocutória
29/07/2022 13:23

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 18:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA PAZ em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 03:23

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:33

Decisão interlocutória
17/03/2022 18:54

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 16:41

Conclusos para decisão
23/02/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021 21:28

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 00:03

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2021 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2021 09:56

Juntada de Petição de ofício de informação
09/07/2021 08:38

Decorrido prazo de GERSSIO PEREIRA LUCENA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:13

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES NUNES DE LUCENA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA PAZ em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:13

Decorrido prazo de EDITH LUCENA ANCHIETA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:13

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO LUCENA em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 09:59

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 03:44

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 18:14

Juntada de Ofício
29/06/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 13:56

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 11:11

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA LIMA em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 11:11

Decorrido prazo de JOSE DIMILSON DE LUCENA em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 11:11

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LUCENA em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 11:11

Decorrido prazo de MARIA ROSELI LUCENA em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 11:11

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO LUCENA em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 11:11

Decorrido prazo de ADELINO PEREIRA DE LUCENA em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 11:11

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA LUCENA em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 11:11

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA E SILVA PRADO em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 11:11

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES NUNES DE LUCENA em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 11:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA PAZ em 19/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:52

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 02:31

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:22

Recebidos os autos
23/03/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 15:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 03:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/03/2021.
17/03/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 01:23

Juntada (Juntada de Informacoes)
04/03/2021 02:19

Expedição de documento (Certidao)
04/03/2021 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/03/2021 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/03/2021 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)
01/02/2021 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/12/2020 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/11/2020 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/11/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/11/2020 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2020 01:43

Determinação (Decisao->Determinacao)
23/09/2020 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/09/2020 01:44

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
23/09/2020 01:33

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
05/08/2020 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/07/2020 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/07/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/07/2020 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2020 01:09

Determinação (Decisao->Determinacao)
02/07/2020 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
02/07/2020 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/06/2020 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2020 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/06/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
11/03/2020 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2020 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/03/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/03/2020 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/02/2020 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)
05/02/2020 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2020 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/01/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/01/2020 02:04

Expedição de documento (Certidao)
20/09/2019 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)
18/09/2019 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/09/2019 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2019 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)
05/09/2019 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/09/2019 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2019 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2019 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2019 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2019 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2019 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)
07/03/2019 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2019 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)
12/02/2019 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2019 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)
18/01/2019 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2018 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/09/2018 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/09/2018 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/09/2018 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2018 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)
31/07/2018 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
31/07/2018 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/07/2018 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/07/2018 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
26/07/2018 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2018 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/07/2018 01:53

Determinação (Decisao->Determinacao)
14/06/2018 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/05/2018 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2018 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/04/2018 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)
06/04/2018 01:06

Petição (Juntada de Peticao)
22/03/2018 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2018 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/03/2018 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/03/2018 01:46

Expedição de documento (Certidao)
23/01/2018 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)
18/01/2018 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/01/2018 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2017 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)
05/12/2017 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/11/2017 02:29

Expedição de documento (Certidao)
28/11/2017 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/10/2017 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)
04/10/2017 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2017 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)
18/09/2017 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/09/2017 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/09/2017 01:21

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
23/08/2017 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/08/2017 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2017 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2017 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2017 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/08/2017 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/08/2017 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
09/08/2017 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
08/08/2017 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
27/07/2017 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
14/07/2017 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)
13/07/2017 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/07/2017 01:42

Juntada (Juntada de AR)
05/07/2017 01:16

Juntada (Juntada de Informacoes)
30/06/2017 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
30/06/2017 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
28/06/2017 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2017 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2017 02:24

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
08/06/2017 02:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
08/06/2017 01:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
02/05/2017 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/04/2017 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2017 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)
19/04/2017 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
31/03/2017 00:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/03/2017 01:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
29/03/2017 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/03/2017 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
08/03/2017 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)
02/03/2017 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
22/02/2017 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
25/01/2017 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
23/01/2017 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
20/01/2017 02:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
20/01/2017 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
20/01/2017 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
20/01/2017 00:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
19/01/2017 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
14/12/2016 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
14/12/2016 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
13/12/2016 01:28

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
14/11/2016 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/11/2016 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
03/11/2016 02:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
14/10/2016 02:02

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
14/10/2016 01:42

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
26/07/2016 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2016 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/06/2016 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2016 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/06/2016 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2016 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)
05/04/2016 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/03/2016 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
29/02/2016 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)
22/02/2016 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/02/2016 01:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/02/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/02/2016 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/02/2016 01:26

Expedição de documento (Certidao)
10/12/2015 01:14

Juntada (Juntada)
04/12/2015 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
03/12/2015 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
01/12/2015 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
17/11/2015 02:24

Juntada (Juntada de AR)
17/11/2015 02:23

Juntada (Juntada de AR)
17/11/2015 01:09

Juntada (Juntada)
10/11/2015 02:37

Juntada (Juntada)
10/11/2015 02:30

Juntada (Juntada de AR)
10/11/2015 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/11/2015 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2015 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)
21/10/2015 00:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/10/2015 01:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
16/10/2015 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/10/2015 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/10/2015 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/10/2015 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
05/10/2015 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
02/10/2015 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
02/10/2015 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
02/10/2015 02:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
02/10/2015 01:21

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
18/08/2015 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2015 01:21

Determinação (Decisao->Determinacao)
28/07/2015 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/07/2015 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/03/2015 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/03/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/03/2015 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2015 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/03/2015 02:02

Expedição de documento (Certidao)
16/03/2015 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2014 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2014 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/11/2014 01:17

Expedição de documento (Certidao)
12/11/2014 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/10/2014 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)
14/10/2014 01:26

Juntada (Juntada de Oficio)
06/10/2014 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
03/10/2014 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
30/09/2014 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
29/09/2014 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
11/08/2014 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/07/2014 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2014 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2014 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2014 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/04/2014 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2014 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/02/2014 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/02/2014 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2014 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2014 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)
26/06/2013 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2013 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/06/2013 01:53

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
27/05/2013 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2013 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/05/2013 02:34

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
25/04/2013 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
08/04/2013 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
08/04/2013 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)
08/03/2013 02:21

Juntada (Juntada de AR)
31/01/2013 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)
31/01/2013 01:31

Petição (Juntada de Peticao)
31/01/2013 01:28

Juntada (Juntada de Oficio)
31/01/2013 01:26

Juntada (Juntada)
31/01/2013 01:25

Petição (Juntada de Peticao)
09/01/2013 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2012 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2012 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2012 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2012 02:40

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
13/11/2012 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/11/2012 01:44

Juntada (Juntada de AR)
09/11/2012 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
09/11/2012 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/11/2012 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/11/2012 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
05/11/2012 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/11/2012 01:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
30/10/2012 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
30/10/2012 02:34

Expedição de documento (Documento Expedido)
30/10/2012 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
30/10/2012 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)
30/10/2012 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)
30/10/2012 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
30/10/2012 01:49

Requisição de Informações (Intimacao)
30/10/2012 01:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
30/10/2012 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/10/2012 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/10/2012 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2012 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/10/2012 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/10/2012 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/10/2012 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/10/2012 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2012

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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