TJMT - 1040624-59.2021.8.11.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEBE MARTINHO DA SILVA

CPF *25.***.*68-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S.A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 13:52

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 13:52

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 22/02/2024 16:57

    Transitado em Julgado em 05/02/2024

  • 12/01/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 12:41

    Remetidos os Autos outros motivos para Terceira Turma Recursal

  • 14/12/2023 12:35

    Conhecido o recurso de CLEBE MARTINHO DA SILVA - CPF: *25.***.*68-72 (RECORRENTE) e não-provido

  • 14/12/2023 12:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/12/2023 11:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/12/2023 03:16

    Decorrido prazo de CLEBE MARTINHO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 03:41

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 06:14

    Publicado Intimação de pauta em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 06:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 24/11/2023 16:07

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/11/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos

  • 24/11/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos

  • 24/11/2023 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 12:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Presidência

  • 17/08/2023 12:21

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 17/08/2023 12:21

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 15/08/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:58

    Remetidos os Autos outros motivos para Turma Recursal Única

  • 14/08/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 13:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2023 00:23

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:22

    Publicado Intimação em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto AGRAVO INTERNO no prazo legal, de acordo com o disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão monocrática proferida.

    Procedo a intimação da parte contrária para apresentar suas contrarrazões ao agravo.

    Cuiabá-MT, 22 de maio de 2023 JESSICA OLIVEIRA DE SENA FERREIRA GESTORA JUDICIÁRIA

  • 22/05/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 09:38

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/05/2023 00:19

    Publicado Decisão em 02/05/2023.

  • 29/04/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1040624-59.2021.8.11.0001 RECORRENTE: CLEBE MARTINHO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Vistos etc.

    Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela recorrente/reclamante em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, postulando cassar o acórdão recorrido, porquanto alega que houve a violação do artigo 5º, Inciso X e LV.

    Passo a apreciar.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que o Art. 1030, I, a) do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.030.

    Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I- negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;" Pois bem.

    No caso, a parte Recorrente, alega que a decisão proferida pela Turma Recursal Única contrariou o disposto no artigo 5º, inciso X e LV, ambos da Constituição Federal.

    O Supremo Tribunal Federal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.

    Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.

    Assim, a respeito da alegação de cerceamento de defesa e de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 748371, recurso repetitivo, Tema n. 660 decidiu pela inexistência de repercussão geral: Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

    Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.

    A alegação de ofensa ao art. 5°, X, da Constituição Federal, não merece prosperar, pois, se do processo não se extraem tais suposto, inviável o acolhimento do pleito indenizatório.

    No mais, atribui-se os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei n. 9.099/95 que não demonstrem claramente o prequestionamento de matéria constitucional e a repercussão geral da questão suscitada.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito - Presidente da TRU/MT

  • 27/04/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 27/04/2023 13:34

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 19/10/2022 18:05

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2022 00:19

    Publicado Intimação em 22/09/2022.

  • 22/09/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 21/09/2022 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO no prazo legal, de acordo com o disposto no art. 1.003 do Código de Processo Civil.

    Procedo a intimação da parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto.

    Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2022 DIEGO ANTONIETO SIQUEIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO

  • 20/09/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência da Turma Recursal

  • 13/09/2022 20:19

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 23/08/2022 14:36

    Conhecido o recurso de CLEBE MARTINHO DA SILVA - CPF: *25.***.*68-72 (RECORRENTE) e não-provido

  • 22/08/2022 18:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/08/2022 18:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/07/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 13:26

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 22/07/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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