15/10/2022 01:02

Transitado em Julgado em 15/10/2022
15/10/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:48

Decorrido prazo de TAWAGAKO KUIKURO em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:25

Publicado Acórdão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - ART. 17 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não se reconhece a existência de lide se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão do autor, mormente se este não demonstra, mesmo após o desconto de 28 (vinte e oito) parcelas em seu benefício previdenciário, tenha procurado previamente a instituição financeira para resolver o conflito, optando, de plano, em bater às portas do Judiciário como se órgão consultivo fosse.

Nesse sentido, o patrono destes autos distribuiu 05 (cinco) ações em nome do autor/apelante para demandar apenas em face do apelado, optando pelo fatiamento das ações, quando, por dever de lealdade e de cooperação entre os sujeitos do processo, deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco.

Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e multiplicação das indenizações, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada de plano.

Assim, não restando demonstrado, no caso dos autos, a lesão ou ameaça a direito suficiente a autorizar a atuação jurisdicional do Estado-Juiz, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 330, III c/c art. 485, I e VI, ambos do CPC/15.-
20/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:54

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
16/09/2022 14:55

Juntada de Petição de certidão
16/09/2022 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2022 00:27

Publicado Intimação de pauta em 05/09/2022.
05/09/2022 00:27

Publicado Intimação de pauta em 05/09/2022.
03/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:12

Conclusos para julgamento
19/08/2022 19:09

Conclusos para decisão
19/08/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:14

Juntada de Certidão
19/08/2022 14:56

Recebidos os autos
19/08/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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