18/10/2022 15:45

Desentranhado o documento
18/10/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual
15/10/2022 00:49

Decorrido prazo de GILDA EUSTAQUIO DUARTE DE MIRANDA em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:40

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:22

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário nos autos da Apelação Cível n. 1033819-04.2020.8.11.0041 RECORRENTE: GILDA EUSTAQUIO DUARTE DE MIRANDA RECORRIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO MATO GROSSO PREVIDENCIA – MTPREV

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por GILDA EUSTAQUIO DUARTE DE MIRANDA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id. 121090954): “RECURSO DE APELAÇÃO — SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NA LEI 7.713/88 — ENTENDIMENTO DO STJ —SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, §11º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda de pessoa física e de contribuição previdenciária, desde que apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/98. 2.

In casu, a apelante de fato padece de algumas moléstias graves, sendo certo, todavia, que tais moléstias, não se encontram inseridas no rol taxativo previsto na Lei 7.713/88. 3.

Recurso conhecido e desprovido.” Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id. 135110685.

Alega que o acórdão violou as disposições do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ao fundamento de que “houve flagrante cerceamento de defesa no presente caso, pois ao julgar o processo sem conceder à Recorrente a oportunidade de se manifestar quanto ao julgamento antecipado da lide e de produzir a devida prova pericial, o magistrado singular causou sérios prejuízos à parte interessada”.

Recurso tempestivo (id. 138569660) e recorrente beneficiária da gratuidade de justiça (id. 138712158).

Contrarrazões no id. 139670666. É o relatório.

Decido.

Da inexistência de repercussão geral (Tema 660) O Recorrente alega violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, sob a assertiva de que teria havido cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida prova pericial.

Ocorre que, no julgamento do recurso Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa.

Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.

Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Rejeição da repercussão geral.” (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).

Assim, verifica-se que em relação à inobservância dos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa não foi reconhecida a repercussão geral pelo STF (tema 660), circunstância que impede o seguimento recursal no ponto.

Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no representativo da controvérsia Tema 660, neste ponto o recurso não merece seguimento.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, “a” (tema 660/STF), do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDO RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
20/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 07:50

Recurso Extraordinário não admitido
16/08/2022 13:42

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 20:09

Recebidos os autos
05/08/2022 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
05/08/2022 20:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/08/2022 18:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/08/2022 01:30

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:03

Publicado Acórdão em 15/07/2022.
15/07/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2022 07:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 07:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 21:41

Juntada de Petição de certidão
12/07/2022 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2022 00:36

Publicado Intimação de pauta em 21/06/2022.
21/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
15/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.
07/04/2022 19:52

Conclusos para julgamento
05/04/2022 17:32

Conclusos para decisão
05/04/2022 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2022 00:20

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.
22/03/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:48

Juntada de Certidão
22/03/2022 18:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/03/2022 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:25

Publicado Acórdão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:00

Conhecido o recurso de GILDA EUSTAQUIO DUARTE DE MIRANDA - CPF: *74.***.*02-72 (APELANTE) e não-provido
10/03/2022 11:55

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 18/02/2022.
18/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 12:11

Conclusos para julgamento
08/11/2021 15:04

Conclusos para decisão
08/11/2021 10:15

Juntada de Petição de resposta
03/11/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:48

Juntada de Certidão
03/11/2021 13:47

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:53

Recebidos os autos
27/10/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000605-66.2005.8.11.0105

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Eurico Jose dos Santos

Advogado: Oswaldo Lopes de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/07/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023106-16.2022.8.11.0003

Nadima Santos de Souza Dias

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/09/2022 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1035714-52.2022.8.11.0001

Jair Espindula

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/10/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1035714-52.2022.8.11.0001

Jair Espindula

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/05/2022 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1029080-37.2022.8.11.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maringa Produtos Alimenticios Eireli - M...

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/09/2022 17:07

Exibir Processo