09/12/2024 17:42

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:17

Recebidos os autos
12/11/2024 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:56

Transitado em Julgado em 12/09/2024
11/09/2024 02:05

Processo Desarquivado
11/09/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59
22/08/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59
17/08/2024 02:10

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO em 16/08/2024 23:59
26/07/2024 02:53

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 09:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/07/2024 15:28

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:20

Conclusos para decisão
23/06/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 17:17

Processo Desarquivado
12/03/2024 12:38

Arquivado Provisoramente
11/03/2024 16:08

Bens não localizados
07/03/2024 16:50

Conclusos para julgamento
07/03/2024 13:55

Processo Desarquivado
20/03/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:57

Arquivado Provisoramente
16/03/2023 22:38

Bens não localizados
15/03/2023 13:23

Conclusos para decisão
15/03/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
22/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
18/02/2023 11:27

Decisão interlocutória
17/02/2023 17:42

Conclusos para decisão
01/02/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:29

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1012379-32.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FORTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, ANDRIELLI COMELLI DE OLIVEIRA SANTOS, FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA VISTO Trata-se de pedido de execução de sentença que fixou honorários advocatícios.

Deixo de apreciar o pedido, porque não se admite a cumulação de execução fiscal e execução de honorários, por terem procedimentos diversos.

Essa é a regra prevista no artigo 327, III do CPC.

RONDONÓPOLIS, 19 de janeiro de 2023.

Juiz(a) de Direito
24/01/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:13

Conclusos para despacho
17/11/2022 22:48

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 20:42

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 02:19

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012379-32.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FORTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, ANDRIELLI COMELLI DE OLIVEIRA SANTOS, FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA VISTO.

FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração, alegando que a decisão que o excluiu o polo passivo é contraditória, pois na fundamento constou que seria caso de extinção da execução, enquanto na parte dispositiva determinou o prosseguimento da ação em relação à empresa executada.

Alega, ainda, omissão, pois não foi apreciada a questão da nulidade da CDA.

Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pela rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quanto aos seus fundamentos, anoto que não assiste razão à embargante quanto à contradição alegada.

Como se sabe, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença.

Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante.

Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide.

Na hipótese, não ocorreu nenhuma contradição.

Ora, quando se admite apenas a exclusão do sócio, é evidente que a execução prosseguirá em relação à empresa.

Isso não implica a extinção da ação.

Por fim, não é o caso de aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, visto que não ocorreu modificação da CDA.

Na verdade, simplesmente os sócios foram excluídos e quanto a isso não há nenhum impedimento na legislação.

Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração apresentados por FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA.

Intime-se.

RONDONÓPOLIS, 16 de setembro de 2022.

Juiz(a) de Direito
20/09/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2022 18:17

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2022 01:32

Publicado Decisão em 08/08/2022.
07/08/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:19

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/07/2022 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 14:09

Conclusos para despacho
11/07/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 23:12

Conclusos para despacho
03/06/2022 18:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/04/2022 06:14

Decorrido prazo de FORTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
21/02/2022 03:13

Publicado Citação em 21/02/2022.
20/02/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
17/02/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:40

Decisão interlocutória
09/12/2021 15:31

Conclusos para despacho
09/12/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2021 23:59.
19/11/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 09:58

Juntada de Petição de diligência
10/11/2021 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 23:59

Expedição de Mandado.
23/10/2021 22:36

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 08:56

Conclusos para despacho
11/09/2021 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.
28/08/2021 12:42

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2021 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.
19/08/2021 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/08/2021 16:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 19:28

Juntada de Petição de certidão
08/07/2021 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 08:44

Decisão interlocutória
27/05/2021 20:24

Conclusos para decisão
27/05/2021 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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