19/03/2024 20:44

Juntada de Certidão
03/11/2023 01:14

Recebidos os autos
03/11/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/10/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 05:43

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:54

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/08/2023 17:33

Processo Desarquivado
22/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 00:48

Recebidos os autos
24/04/2023 00:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/03/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 13:31

Expedido alvará de levantamento
14/03/2023 15:05

Conclusos para decisão
14/12/2022 00:55

Publicado Sentença em 14/12/2022.
14/12/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:07

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2022 13:05

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 02:02

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 16:56

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 13:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022 12:43

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 19:14

Publicado Intimação em 17/10/2022.
21/10/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
13/10/2022 16:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/10/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 13:12

Decorrido prazo de BRUNA LETICIA RODRIGUES em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 13:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 11:11

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/10/2022 14:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 05/10/2022 23:59.
22/09/2022 02:30

Publicado Sentença em 22/09/2022.
22/09/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034926-38.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: BRUNA LETICIA RODRIGUES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337, do Novo Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BRUNA LETICIA RODRIGUES em desfavor FIDC IPANEMA VI.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão parcial assiste à parte autora.

Retifique-se o polo passivo, conforme requerido em sede de contestação.

Rejeito a incompetência por inexistência de pretensão resistida e interesse de agir, visto que desnecessário o requerimento prévio na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação, tendo em vista o princípio ou direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição, conforme o artigo 5º, XXXXV, da Constituição Federal.

Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento.

Inicialmente é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, e a reclamante está evidentemente em posição altamente desfavorável.

Assim, ante a hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, o que faço com supedâneo no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de equilibrar a relação processual.

Ressalto que o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova não impede o conhecimento e o julgamento da matéria posta a lume, uma vez que este juízo pode apreciar o pedido apenas com as provas trazidas pelas partes, que se mostram suficientes para o julgamento do processo na fase em que se encontra.

Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação é indevida.

Assim, alega como fato constitutivo do seu direito a ilegalidade da negativação e a parte ré deixou de instruir os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito.

Ocorre que a parte ré não trouxe elemento de prova que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil a existência e exigibilidade da dívida.

Ademais, a alegação de ausência de responsabilidade não procede quando confrontado com a inobservância de dever de cautela.

Assim, não comprovada a legitimidade da cobrança, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe.

Logo, comprovada que a inclusão da negativação foi indevida, bem como o dano moral puro, não há que se falar em ausência do nexo causal, que, no caso, é cristalino diante do fato de que o evento danoso ocorreu em consequência da circunstância provada consubstanciada no referido ato ilícito.

Em que pese exista outra negativação em nome do autor, verifico que não se aplica ao caso a Súmula 385 STJ, por se tratar de negativação posterior a que está sendo discutida nestes autos e da qual não houve demonstração de que estaria sendo questionada judicialmente.

Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, a inscrição posterior deve ser levada em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação do autor é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita.

Nesse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - EXTENSÃO DO DANO - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE. - Age com negligência o cessionário de crédito que não confere de modo adequado os documentos comprobatórios da legitimidade do crédito adquirido e inscreve indevidamente o nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes. - É ilícita a inscrição em cadastro negativo de crédito decorrente de dívida inexistente. - Para a caracterização do dano moral, basta a negativação indevida, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo sofrido pela parte. - A Súmula nº 385 do STJ não deve ser aplicada no caso de as demais negativações do nome do requerente serem objeto de questionamento judicial. - A indenização por danos morais deve ser suficiente apenas para repará-los, pois a indenização se mede pela extensão dos danos, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil. - Se a vítima de fraude cobra indenização por danos morais de vários estabelecimentos que negativaram seu nome indevidamente, em razão da fraude, deve o valor da indenização observar o reduzido grau do dano, já que há outras inscrições indevidas, evitando-se o enriquecimento indevido do ofendido. - Recurso provido em parte. (TJ-MG , Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 23/07/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REGISTRO INDEVIDO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.

ANOTAÇÃO POSTERIOR QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

QUANTUM ARBITRADO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 1. É incontroverso o dano moral decorrente de cadastro indevido, pois ilegítima a cobrança que deu ensejo ao registro, tanto que a ré cancelou o débito.

Na verdade, a ré argui o descabimento da condenação no caso concreto, pois seria o demandante devedor contumaz.

O cadastro indevido foi comandado em 19.01.2010 e regularizado somente em 15.06.2011, em razão do ingresso desta demanda.

Um segundo registro em nome da parte autora ocorreu abril de 2011, ou seja, posterior ao cadastro indevido de iniciativa da ré.

Assim, inaplicável a Súmula n. 385 do STJ, uma vez que a sua incidência pressupõe o cadastro preexistente.

A inscrição posterior deve ser levada em conta apenas para reduzir o valor indenizatório para R$ 3.000,00, já que a situação do autor é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita. 2.

Sentença parcialmente confirmada por seus próprios fundamentos, na esteira do art. 46, da Lei n. 9.099/95.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*41-93, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*41-93 RS , Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 28/11/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2012) Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado.

Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944).

Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil a pretensão contida na inicial para o fim de DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, DECLARAR a inexistência de débitos da parte autora com a parte ré referente à dívida em litígio e ainda, a título de danos morais, CONDENO a empresa ré ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora de 1% a.m., a partir do evento da negativação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ).

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Sentença Publicada no PJE.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

LETÍCIA BATISTA DE SOUZA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995.

A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes.

Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
20/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:30

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2022 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2022 11:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/07/2022 15:35

Conclusos para julgamento
28/07/2022 15:35

Recebimento do CEJUSC.
28/07/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:26

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 15:29

Recebidos os autos.
26/07/2022 15:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/06/2022 11:16

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 10:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/05/2022 08:06

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:54

Audiência Conciliação juizado designada para 28/07/2022 15:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
18/05/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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