13/03/2023 15:06

Juntada de Certidão
13/03/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 22:29

Decorrido prazo de KELLY DAYANE GOMES DE SOUZA em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:47

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 03:03

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 03:03

Decorrido prazo de KELLY DAYANE GOMES DE SOUZA em 22/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:59

Publicado Sentença em 04/11/2022.
04/11/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
04/11/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017488-93.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: KELLY DAYANE GOMES DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

Conforme termo de audiência (id. 102129298), depreende-se que a parte Requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação.

Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte requerente foi devidamente intimada acerca da realização da audiência de conciliação por vídeo conferência (id. 92050955), cujo DJe foi disponibilizado em 09/08/2022, considerado publicado em 11/08/2022 e, decorrido mais de cindo dias após a audiência, não apresentou justificativa alguma para a ausência.

Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95: Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso).

Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
02/11/2022 19:47

Arquivado Definitivamente
02/11/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 19:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/10/2022 18:25

Conclusos para decisão
21/10/2022 18:25

Recebimento do CEJUSC.
21/10/2022 18:25

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 21/10/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
21/10/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 18:31

Recebidos os autos.
17/10/2022 18:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/10/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 03:16

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:45

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 21/10/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
06/07/2022 01:43

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 07:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2022 18:28

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/06/2022 23:59.
30/06/2022 18:28

Decorrido prazo de KELLY DAYANE GOMES DE SOUZA em 24/06/2022 23:59.
23/06/2022 05:59

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017488-93.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: KELLY DAYANE GOMES DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Analisando os autos, observa-se que no Id. 87580065 houve solicitação da remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Cível do Jardim Glória.

Assim, nos termos do art. 55, §3º, c/c art. 58 c/c art. 286, III, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer, processar e julgar o processo ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA, pois é inquestionável que há conexão entre esta reclamação e aquele processo.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
21/06/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:24

Determinação de redistribuição por prevenção
14/06/2022 18:23

Conclusos para despacho
14/06/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 04:33

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:35

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 15/08/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
25/05/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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