05/12/2023 13:32

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:21

Decorrido prazo de CAMILA MUZULON DOS SANTOS TORRES em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:58

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CUSTAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMª JUIZA DE DIREITO MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA PARO PROCESSO n. 1002679-83.2022.8.11.0007 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: M.

T.

P. e CAMILA MUZULON DOS SANTOS TORRES POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

FINALIDADE: A presente certidão tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria na qualidade de polo ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante.

Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas.

Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa.

Clicar em gerar GUIA.

O sistema gera um BOLETO ÚNICO.

Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos.

VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................

R$ 413,40 Taxa Judiciária...........................................................

R$ 227,84 Total ..........................................................................

R$ 641,24 ALTA FLORESTA, 10 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
10/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:28

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 08:27

Transitado em Julgado em 04/11/2022
30/10/2022 05:21

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/10/2022 23:59.
23/09/2022 09:17

Decorrido prazo de CAMILA MUZULON DOS SANTOS TORRES em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 09:17

Decorrido prazo de MATEUS TORRES PIMENTA em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 14:33

Juntada de Petição de parecer
22/09/2022 02:58

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002679-83.2022.8.11.0007.

REQUERENTE: M.

T.

P.

PROCURADOR: CAMILA MUZULON DOS SANTOS TORRES REPRESENTANTE: CAMILA MUZULON DOS SANTOS TORRES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais proposta por M.

T.

P., representado por Camila Muzulon dos Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A.

Interposta a inicial em 20/04/2022, foi determinado por este juízo o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito (ID82875641).

A parte autora requereu a gratuidade da justiça, juntados os documentos de ID86624548.

Este juízo manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção (ID86830079).

Certificado nos autos o não recolhimento das custas (ID89871727), vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

Primeiramente, cumpre destacar que o Código Civil, por sua vez, prevê, no art. 290, que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Destaca-se que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado, assim, o caso vertente configura a hipótese prevista no dispositivo legal acima mencionado, eis que se intimou a Requerente, na pessoa de seu advogado, para que procedesse ao recolhimento das custas, o que se deixou de fazer.

A jurisprudência encampa a norma contida no art. 290 do CPC, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL - PROCESSO EXTINTO. - A comprovação do recolhimento do preparo inicial é requisito objetivo à propositura da ação - Não se encontrando a parte amparada pelos benefícios da gratuidade judiciária, deverá comprovar o recolhimento do preparo inicial, sob pena da extinção prematura do feito do feito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE SEU PROCURADOR PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL E SE MANTENDO INERTE O INTERESSADO, DEVE O FEITO SER JULGADO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.238309-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2015, publicação da súmula em 15/09/2015) Assim, a única decisão do juízo de plano proferida nos autos determinou a emenda da petição inicial para a inclusão das custas, não tendo a inicial sequer sido recebida, de modo que a extinção do feito sem o julgamento do mérito é medida que se impõe.

Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, e 290, ambos do CPC, diante do não pagamento das custas iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Isento de honorários, haja vista que não houve a triangularização processual.

P.

R.

I.

Deve a Secretaria certificar o trânsito em julgado, e, após, promover a baixa no distribuidor e remeter os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT.
20/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 02:08

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 18:33

Indeferida a petição inicial
03/08/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 18:55

Conclusos para julgamento
13/07/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 12:36

Decorrido prazo de CAMILA MUZULON DOS SANTOS TORRES em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 12:36

Decorrido prazo de MATEUS TORRES PIMENTA em 15/06/2022 23:59.
08/06/2022 06:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAMILA MUZULON DOS SANTOS TORRES - CPF: *25.***.*05-63 (REPRESENTANTE).
06/06/2022 14:53

Conclusos para decisão
04/06/2022 07:23

Decorrido prazo de CAMILA MUZULON DOS SANTOS TORRES em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 10:30

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:54

Decisão interlocutória
20/04/2022 16:24

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:24

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:23

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:50

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/04/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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