TJMT - 1019128-40.2022.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/03/2023 13:35
Arquivado Definitivamente
-
14/03/2023 08:15
Baixa Definitiva
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14/03/2023 08:15
Arquivado Definitivamente
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14/03/2023 08:15
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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14/03/2023 08:15
Transitado em Julgado em 08/03/2023
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09/03/2023 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:20
Decorrido prazo de NYCOLAS MOTTA MAGALHAES em 13/02/2023 23:59.
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23/01/2023 00:15
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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27/12/2022 06:28
Juntada de Petição de manifestação
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20/12/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
-
19/12/2022 15:04
Juntada de Petição de petição
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19/12/2022 00:00
Intimação
Dessa forma, diante dos termos do artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil proclamado aos quatro ventos dos tribunais superiores, só resta impor ao Estado o cumprimento da obrigação de prestação de assistência à saúde.
Por fim, a alegação de que é necessária a prévia apresentação de três orçamentos, deve ser levada, primeiramente, ao Juízo de Primeiro Grau.
Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-D, b, do Regimento Interno do Tribunal, dou provimento, em parte, ao recurso tão somente para direcionar ao Estado de Mato Grosso o cumprimento da obrigação de prestação de assistência à saúde.
Intimem-se. Às providências.
Cuiabá, 15 de dezembro de 2022.
Des.
Luiz Carlos da Costa Relator -
16/12/2022 06:41
Expedição de Outros documentos
-
16/12/2022 06:41
Expedição de Outros documentos
-
15/12/2022 15:10
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e provido em parte
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23/11/2022 15:01
Conclusos para despacho
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23/11/2022 14:39
Juntada de Petição de petição
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18/10/2022 07:21
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 07:18
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 01:37
Decorrido prazo de NYCOLAS MOTTA MAGALHAES em 17/10/2022 23:59.
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23/09/2022 00:30
Publicado Intimação em 23/09/2022.
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23/09/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
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22/09/2022 17:33
Juntada de Petição de petição
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22/09/2022 00:31
Publicado Certidão em 22/09/2022.
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22/09/2022 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
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22/09/2022 00:00
Intimação
Comuniquem-se o Juízo (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, parte final) e intime-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II).
Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.
Intimem-se. Às providências.
Cuiabá, 21 de setembro de 2022.
Des.
Luiz Carlos da Costa Relator -
21/09/2022 18:06
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2022 18:04
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2022 16:46
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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21/09/2022 00:00
Intimação
Certifico que o Processo nº 1019128-40.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.
LUIZ CARLOS DA COSTA. -
20/09/2022 17:56
Conclusos para decisão
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20/09/2022 17:44
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
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20/09/2022 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 15:34
Juntada de Certidão
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20/09/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2022
Ultima Atualização
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Comunicação entre instâncias • Arquivo
Comunicação entre instâncias • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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